prestar declarações arguido

1 - O arguido pode recusar-se a prestar declarações sem, com isso, ser prejudicado. O seu direito à não auto-incriminação é “sagrado”. O que não pode esperar é que, com isso, seja beneficiado com o “atirar para cima do tribunal” com o seu ónus defensivo. 2 - O pressuposto essencial de um regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel...

I. O relatório social, mesmo que elaborado com base em informações prestadas pelo arguido, tem valoração autónoma face à prova por declarações, não ficando o tribunal impedido de o valorar, caso o arguido opte por não prestar declarações em audiência; II. Constando do processo o relatório social, em relação ao qual o arguido teve oportunidade de exercer o contraditório, considerando o tribunal...

–Admitindo o artigo 33.º da Lei n.2 112/2009, de 16/09, que a vítima de violência doméstica possa prestar declarações para memória futura, nunca tendo o arguido aceitado o fim da relação amorosa e de haver já cometido factos de elevada gravidade sobre a mesma, agido em reincidência, e perante o tipo de ameaças e acção desencadeadas, estando perante uma vítima especialmente vulnerável, apresentam-s

I - Não há qualquer impedimento do co-arguido a, nessa qualidade, prestar declarações contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valoração da prova feita por um co-arguido contra os seus co-arguidos. Porém, com uma limitação, constante do n.º 4 do art. 345.º do CPP, de acordo com o qual não podem valer como meio de prova as declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-

• Legislação

• Diário da República

I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas.

I - Nas situações em que o arguido já prestou declarações ou teve a oportunidade de as prestar e prescindiu desse direito, em caso de interrupção da audiência, o tribunal pode prosseguir com a produção de prova na ausência (justificada ou injustificada) do arguido, e proceder à inquirição de testemunhas, desde que o arguido esteja devidamente representado pelo seu defensor. II - A suspensão da...

I - A realização da audiência de julgamento, na ausência do arguido, pressupõe sempre que este esteja regular e devidamente notificado para nela comparecer. Tal decorre, desde logo, do direito que o arguido tem de estar presente em todos os atos processuais que diretamente lhe disserem respeito e de prestar declarações até ao encerramento da audiência. II - Na situação em que o julgamento tenha

I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...

I – Se, no decurso de um inquérito criminal, já houver suspeita fundada da prática de um crime relativamente a uma pessoa, então, mesmo antes da sua inquirição ou, pelo menos, aquando da sua inquirição na qualidade de testemunha é obrigatória a sua constituição como arguido e o seu interrogatório como arguido – sob pena de essas declarações não poderem ser utilizadas como prova [configurando,...

– De acordo com os nºs 1 e 2, do artigo 369º e do nº 1, do artigo 371º, do CPP, quando verifique que se encontram reunidos os pressupostos da aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o tribunal tem de avaliar da necessidade de produção de prova suplementar dos factos relevantes para a determinação da espécie e da medida da sanção, devendo proceder à reabertura da audiê

I. A presença do arguido na audiência de julgamento está regulada na lei, começando por ser afirmada no n.º 1 do artigo 332.º CPP: «é obrigatória a presença do arguido na audiência.» II. Este princípio de obrigatoriedade de presença prossegue não apenas as exigências de um processo equitativo, assegurando as garantias de defesa do arguido, mas giza também a boa decisão da causa, nomeadamente a...

O formalismo de «julgamento na ausência» tem como pressuposto validade que o arguido, a nível pessoal, tenha sido regularmente notificado para comparecer, o que, conforme já se verificou, não sucedeu em relação às sessões da audiência de julgamento realizadas nos dias 27/2/2008, 25/3/2008 e 21/4/2008. Mesmo que pudesse entender-se que a falta de comparência do arguido à sessão de julgamento, em...

I  -   O regime fixado no CPP no tocante à apreciação das deficiências dos actos processuais e sua classificação de acordo com a gravidade dessas deficiências está sujeito ao princípio da legalidade com as exigências de fundamento e critério que lhe estão associadas. E nesse regime não está prevista a sanção da inexistência. II -  Admitindo-se, contudo, haver formulações doutrinais que admitem...

O arguido que prestar falsas declarações acerca dos seus antecedentes criminais em qualquer dos interrogatórios a que seja submetido antes da audiência de julgamento comete o crime do artº 359º, nº2 do CP95.

I – Tendo em conta o quadro de cooperação judiciária internacional em matéria penal, e o surgimento no âmbito específico da União Europeia de uma constelação de diplomas, respeitantes à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, bem como à aproximação ou harmonização das legislações dos Estados-Membros da União Europeia em matéria penal, ou ainda a experiência de cooperação entre as...

I- Qualquer sentença, incluindo a relativa ao conhecimento superveniente do concurso (art. 472.º do CPP), deve observar o disposto no art. 374.º do CPP, o que significa, neste caso, que o juiz tem de motivar (artigo 374.º, n.º 2, do CPP) a apreciação que fez do caso submetido a audiência (art. 472.º do CPP), expondo fundamentos suficientes de facto e de direito que expliquem o processo lógico e...

I. Estando o arguido sujeito a termo de identidade e residência e tendo sido regularmente notificado para a audiência de julgamento, deve iniciar-se a audiência sem a presença do arguido - seja qual for o motivo da ausência - se o tribunal considerar que a presença daquele desde o início da audiência não é absolutamente indispensável para a descoberta da verdade material, sendo o arguido, para

• Diário da República

I - A notificação para prestar declarações como arguido em inquérito, a efectivar pela Polícia Judiciária, interrompe a prescrição.

I - Nada justifica a imposição ao arguido do dever de prestar declarações sobre os seus antecedentes criminais no decurso dos interrogatórios previstos no artigo 144º do Código de Processo Penal. II - A prestação de falsas declarações pelo arguido sobre os seus antecedentes criminais numa tal situação não preenche o tipo objectivo descrito nos n.ºs 1 e 2 (parte final) do artigo 359º do Código...

Se - o arguido compareceu em tribunal na primeira data designada para a audiência; - esta foi adiada, por impossibilidade do tribunal; - na segunda data designada para a audiência o arguido não compareceu, por doença temporária, justificação que apresentou na véspera; - o tribunal procedeu ao julgamento nesta segunda data, com leitura imediata da sentença, sem que ao arguido fosse dada...

I. Constando da acta de audiência de julgamento que o arguido não quis prestar declarações sobre a acusação, não pode o tribunal proceder à leitura das declarações do arguido prestadas em primeiro interrogatório judicial (a menos que tal seja por si solicitado); II. Tendo o tribunal procedido a tal leitura e fundamentado a sua convicção nas declarações então prestadas, impõe-se a anulação do...