prestar declarações arguido

I - A afirmação de um co-arguido também condenado no sentido de que o condenado não lhe vendeu a heroína e cocaína a que se referem duas das transacções constantes dos factos dados como provados no acórdão condenatório, feita em carta, junta ao processo e confirmada em declarações prestadas perante o juiz, constitui um novo meio de prova, na medida em que esse meio de prova - atenta a postura,...

• Diário da República

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I - A eventual ilegalidade da prisão preventiva só caberá no âmbito da providência de habeas corpus - para além da efectuada por entidade incompetente ou da que se mantenha para além dos prazos fixados pela lei - se motivada por facto pelo qual a lei a não permite (art. 222.º, n.º 2, al. b), do CPP). II - No caso, a prisão preventiva dos requerentes sustenta-se - como exige o art. 202.º, n.º 1,

I - De acordo com o disposto no artigo 355 do Codigo de Processo Penal, as provas com o valor para a formação da convicção do tribunal, visando a protecção das garantias da defesa, são apenas e so, salvo rarissimas e apertadas excepções, as produzidas em julgamento, dai que a acusação deva ter todo o cuidado para que no julgamento sejam apresentadas todas as provas, sob pena de não terem valor...

I - Estando indiciariamente demonstrado que o arguido, a quem competia, como chefe de conservação das vias municipais, da Câmara Municipal de Fafe, a realização dos exames de condução aos candidatos à obtenção de licença de condução de velocípedes, apôs em alguns processos de obtenção dessas licenças a menção de " apto " sem que os respectivos candidatos se tenham submetido ao exame prévio...

I — O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no artigo 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui um meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado....

Não comete o crime de desobediência, o arguido que em julgamento, tendo-se recusado a prestar declarações, se recusa também a intervir numa recolha de autógrafos ordenada pelo Tribunal destinada a apurar se determinado documento foi por ele assinado. É que a recolha de autógrafos para se determinar se um documento, eventualmente incriminatório, foi ou não assinado pelo Réu, tem o mesmo valor que...

Não comete o crime de desobediência, o arguido que em julgamento, tendo-se recusado a prestar declarações, se recusa também a intervir numa recolha de autógrafos ordenada pelo Tribunal destinada a apurar se determinado documento foi por ele assinado. É que a recolha de autógrafos para se determinar se um documento, eventualmente incriminatório, foi ou não assinado pelo Réu, tem o mesmo valor que...

I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas de garantir os direitos dos cidadãos contra as práticas abusivas no exercício da perseguição penal é o estabelecimento de proibições de prova...

I - De harmonia com os comandos dos artigos 410 e 433 do Código de Processo Penal, não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar ou modificar a matéria de facto dada como provada e tão somente verificar se, da decisão recorrida decorre que o tribunal de 1. instância incorreu ou não nos seguintes vícios: erro notório na apreciação da prova, contradição insanável da fundamentação, insuficiência...

I - De modo idêntico ao que acontece em processo penal em recursos dirigidos ao STJ (art. 400.º, n.º 1 al. c) e 432.º, do CPP), no processo contra-ordenacional, o recurso a interpor para o Tribunal da Relação, é restrito a matéria de direito e terá de incidir, sempre, sobre decisões que conheceram, a final, do objecto do processo, nos termos do art. 73.º, do RGCO. II - Aquela regra vale...

I - Considerando a intenção do legislador ao criar a prorrogativa prevista no art. 134º do CPP, tendo igualmente presente que, nos termos do art. 145º, nº 3, do CPP determinou que as declarações do assistente ficam sujeitas ao regime de prestação da prova testemunhal - ressalvando apenas o que for manifestamente inaplicável e o que a lei dispuser em sentido diferente - é adequado defender-se que...

I - Tendo sido requerida a leitura das declarações do arguido "como forma de desafiar o arguido a prestar esclarecimentos, quanto mais não fosse das razões porque havia feito a referida confissão ou aceitar como boa e definitiva aquela confissão", o despacho que indeferiu esse requerimento não violou o artigo 357 do Código de Processo Penal. II - Esse requerimento não cabe no âmbito do...

I - Tendo sido requerida a leitura das declarações do arguido "como forma de desafiar o arguido a prestar esclarecimentos, quanto mais não fosse das razões porque havia feito a referida confissão ou aceitar como boa e definitiva aquela confissão", o despacho que indeferiu esse requerimento não violou o artigo 357 do Código de Processo Penal. II - Esse requerimento não cabe no âmbito do...

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Constitui prova proibida o uso e valoração do teor de uma certidão extraída de outro processo reportado ao relato da prova produzida em julgamento neste processo.

I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...