prestar declarações arguido

I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...

I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

I - O mandado de busca dirigido contra uma empresa, não tem de ser transcrito para castelhano, no caso de tendo-se apresentado como seu representante uma pessoa que falava aquela língua, nem no momento de lhe ser nomeado intérprete. II – O auto de detenção subsequente, por flagrante delito, não tem de ser redigido em castelhano nem implica nomeação imediata de intérprete ao detido.

I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...

Está de acordo com as regras da experiência e da lógica, a convicção do tribunal de que foi o arguido quem agrediu o ofendido se a prova testemunhal analisada permite reconstituir os momentos que imediatamente antecederam o facto e os momentos imediatamente se seguiram à agressão e se está de acordo com a indicação fornecida pelo ofendido sobre o autor dos factos e com os elementos clínicos que...

A medida de coação prevista no artº 200º CPP (Proibição e imposição de condutas) está sujeita ao prazo máximo de duração da prisão preventiva, nos termos dos artºs 215º e 216º CPP, em conformidade com o disposto no artº 218º2 CPP.

I – Não podem ser valoradas em sede de sentença, por constituírem meio de prova proibido, as declarações prestadas perante autoridade policial, exaradas em auto de notícia, não lidas e contraditadas em audiência em conformidade com o disposto no art. 356º nºs 4 e 5 do CPP, ainda que o declarante tenha falecido.

I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de crianças, o conhecimento detalhado do comportamento do Arguido é essencial para determinar a natureza dos atos praticados [se de natureza sexual e de relevo], o seu enquadramento legal [na previsão do nº 1 ou do n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal] e o seu número [perante o consagrado no artigo 30.º do Código Penal]. II –

I - A reconstituição do facto é um meio de prova autónomo e por isso, estranho à problemática da leitura das declarações prestadas pelo arguido [art. 356º, nº 8 e 357º, nº 2, do CPP]. II - A reconstituição do facto surge da conjugação de informações e declarações instrumentais à recriação do facto e situa-se fora do círculo de proteção do direito ao silêncio de que o arguido, mais tarde, faça...

- É certo que os antecedentes criminais não são obstáculo, por si só, a um juízo de prognose favorável ao condenado. Todavia, são um sinal do desrespeito pela advertência que representa a condenação judicial que impedem o Tribunal de afirmar que tal desrespeito não irá ocorrer de novo. A condenação sofrida não alertou o arguido para se afastar da prática de crimes atentatórios da dignidade da...

I – A realização do julgamento na ausência do arguido regularmente notificado e que justificou essa ausência não afeta os seus direitos de defesa e não é inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 32.º do Código de Processo Penal. II – Para apurar a natureza da invalidade derivada da omissão da advertência prevista no artigo 134.º do Código de Processo Penal, quando...

I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as...

I – Iniciando-se a audiência de julgamento sem a presença de arguido [regularmente notificado], nos termos e para efeitos do disposto no art. 333º, nºs 1 e 2, do CPP, e não tendo o seu ilustre defensor requerido que ele fosse ouvido na segunda data inicialmente designada pelo tribunal [nº3 do aludido normativo legal], o Tribunal podia logo nessa primeira sessão, como sucedeu, concluir a...

I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do processo inclui as condições familiares, sociais e económicas do Arguido. II – Tornou-se procedimento habitual, na 1.ª Instância, a reprodução acrítica dos relatórios sociais. Procedimento que aligeira o trabalho de quem o adota, considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos,...

Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da data designada para julgamento, o decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença da defensora indevidamente nomeada, constitui a nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119º, do C. Processo Penal.

I. Os conceitos de «indícios suficientes» (283.º/1 CPP), e de «fortes indícios» (artigo 202.º/1 do CPP) denotam ambos, deveras, uma mesma convicção, firmada numa consistência probatória sustentadora de uma forte probabilidade de futura condenação do arguido. II. No desenvolvimento da investigação, e depois no libelo, incumbe ao acusador infirmar a presunção de inocência de que goza o arguido,...

I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

I. Se a notificação efetuada ao arguido, para efeitos de exercício do direito de defesa, não contém todos os factos apurados no processo de contraordenação e relevantes para efeitos da decisão de aplicação de coima, está-se perante uma nulidade que cabe àquele invocar, nos termos do art.º 120.º do CPP.

i) em qualquer situação em que venha a ocorrer alteração da qualificação jurídica, fora da situação do n.º 2 do art.º 358.º do Cód. Proc. Pen., já que é a lei a excepcionar a mesma, terá que ter lugar, e sempre, a comunicação da alteração, em obediência ao citado n.º 3 do art.º 358.º do Cód. Proc. Pen. ii) porquanto, será intenção da lei que ao arguido seja dado conhecimento do exacto conteúdo...

I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#

I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...