Acórdão nº 9740870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução29 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15. AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185.

Sumário: I - A notificação para prestar declarações como arguido em inquérito, a efectivar...

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