pressupostos da legitima defesa
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Acórdão nº 044879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)
I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. II - Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. III - Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do primeiro tiro...
... Sumário : I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", ... pressupostos da defesa e houve excesso nos meios empregados ... -
Acórdão nº 9130538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991
... ário: 1 - Não existe o quadro tipico da legitima defesa quando o arguido, sem " animus deffendendi ... , por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, age, v.g., na erronea convicção da ...
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Acórdão nº 183/08.1PBVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015
Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...
... advir da sua utilização como arma de defesa; 6. O C… procurou atingir, como aliás atingiu, ... ópria defesa – entrará em excesso de legítima defesa; 10. Impõe-se, assim, a condenação do ... ída por força da verificação dos pressupostos da legítima defesa, como o entendeu a decisão ... -
Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... N. actuou em legítima defesa ... 4. A legítima defesa encontra-se ... XXIV. São pressupostos da legítima defesa: a actuação em defesa de ... -
Acórdão nº 048471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)
I - Quando o arguido actua na convicção de que o ofendido tinha uma arma no bolso e se ia servir dela para o atingir, já que acabara de dizer que lhe dava um tiro, constava que andava sempre armado e levou a mão ao bolso das calças, fá-lo numa situação de erro sobre um ataque iminente a tiro por parte do ofendido. II - Neste caso, existe uma situação de erro sobre os pressupostos de uma causa de...
... , não podia haver erro sobre os pressupostos da mera causa de justificação do facto e, ... não se configure uma situação de legítima defesa, o certo é que o arguido agiu numa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado ... a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... ão é ilícito o facto praticado: a) Em legítima defesa; b) No exercício de um direito; c) No ...
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Acórdão nº 1169/19.6T9BCL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2022
O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico. O remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP).
... se decidiu verificada uma situação de legítima defesa, como causa de justificação da conduta ... aplicados os requisitos e pressupostos já supra enunciados da aplicação da legitima ... -
Acórdão nº 1097/13.9PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Para que ocorra legitima defesa para além da existência de uma agressão ilícita e actual a interesses juridicamente protegidos, exige-se que a defesa se circunscreva aos meios necessários para fazer cessar a agressão paralisando a actuação do agressor. II – O meio utilizado compreende não só o instrumento, objecto ou arma mas também o próprio tipo de defesa, de modo a averiguar da sua
... de uma causa de justificação - legítima defesa - pelo que a sua conduta não podia ter ... , deve-se ter como preenchidos os pressupostos da legítima defesa, não podendo a sua conduta ... -
Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...
... que com a sua conduta (apesar de ser em legítima" defesa) destroçou a sua vida e da família de F\xE2\x80" ... ável e contraditória com os pressupostos" de que partiu o legislador de 1982. Uma tal pena \xC2" ... -
Acórdão nº 81/08.9GBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011
Na situação teórica do erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação o que está em causa é o facto de: «objectivamente, não se dão no caso os elementos justificadores exigidos, mas (subjectivamente) o agente supõe falsamente que eles se verificam». É o que se verifica no caso da legítima defesa putativa. Nestas situações, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas...
... não pode ser enquadrada em sede de legítima defesa putativa, por insuficiência da matéria ... Penal, quando se verifiquem os pressupostos do tipo negligente como, aliás, o fez – e, em ... -
Acórdão nº 180/11.0GAVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 2013
O recurso dirigido à medida da pena visa o controlo da (des)proporcionalidade da sua fixação ou a correção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, e não a concretização do quantum exato da pena aplicada.
... quanto à verificação ou não, de legítima defesa, previsto no Art. 32.º do C. Penal ... - considerar-se a verificação dos pressupostos da legítima defesa, a ilicitude, a culpa e a ... -
Acórdão nº 110/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
... pressupostos de admissibilidade do recurso, circunstância que ... legítima defesa e do seu excesso, face ao preceituado nos ...
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Acórdão nº 9150736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1992
I - A agressão actual e ilicita e um dos pressupostos de legitima defesa, consistindo a agressão essencialmente na ofensa do bem juridico do defendente ou de terceiros, mediante acção ou omissão. A ilicitude da agressão tem de ser apreciada pelo lado do agredido, pelo que so deve reputar-se ilicito ou ilegal a agressão que o defendente não e legalmente obrigado a suportar. II - Contra a legitima...
... agressão actual e ilicita e um dos pressupostos de legitima defesa, consistindo a agressão ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções ... pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, ... legitimidade 1 - O autor é parte legítima quando tem interesse direto em demandar; o réu ...
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Acórdão nº 038966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1987 (caso None)
I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, não havendo, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim uma causa de exclusão da culpa (artig
... Sumário : I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, ... ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os ... -
Acórdão nº 038966 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1987
I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, exige-se como requisito da sua legitimidade o animus defendendi. II - No caso de não haver agressão ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os pressupostos da defesa, não havendo, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim uma causa de exclusão da culpa (artig
... Sumário : I - Alem da necessidade da defesa, que pressupõe uma agressão actual e ilicita, ... ilicita e actual, pode verificar-se uma legitima defesa putativa por erro desculpavel sobre os ... -
Acórdão nº 251/15.3GDCTX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O princípio de igualdade de armas pressupõe que autor e réu se encontrem em paridade de condições, que tenham direitos processuais idênticos e estejam sujeitos também a deveres, ónus e cominações idênticas, sempre que a sua posição no processo seja equiparável. A igualdade estaria afectada apenas se o modelo de recursos oferecesse alguma vantagem processual a uma das “partes” em...
... º do Código Penal que: “Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário ... º Após análise dos requisitos e pressupostos da legítima defesa (que conforme supra ... -
Acórdão nº 415/15.0 PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I - O direito a recusar-se a prestar depoimento por parte da testemunha chamada a depor em audiência de julgamento é reconhecido e concedido quando aquela tiver sido cônjuge do arguido ou com ele tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. Porque assim, se os factos tiverem ocorrido antes ou depois do período do...
... , em função do seu instinto natural de defesa, o que configura acção em excesso de legítima ... 14) Inexistindo os pressupostos da legítima defesa, mostram-se prejudicados os ... -
Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A matéria de facto provada não legitima que a actuação da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contrário, o que resulta claro é que a arguida agiu voluntária, consciente e intencionalmente para matar o seu marido, como logrou concretizar, apesar de o mesmo não estar a praticar, nem constar que estivesse em vias de praticar, qualquer agressão que justificasse a acção da arguida. ...
... facto qualificado como homicídio, em legítima defesa ... 6. Na verdade, há dois factos dados ... se verificam, no caso concreto, os pressupostos da defesa: a existência de uma agressão actual ... -
Acórdão nº 167/16.6GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I – Para efeito de legítima defesa, a agressão é atual quando está em execução ou quando está iminente, sendo que a iminência da ação estará presente nas situações que se saiba antecipadamente, com certeza ou elevado grau de probabilidade, que terá lugar; II – Resultando da factualidade que o ofendido, na sequência do desentendimento e discussão verbal mantida com o arguido, levantou...
... íveis os depoimentos das testemunhas de defesa, gente simples e humilde, que não tem qualquer ... 4 - O arguido agiu em legítima defesa, porque se defendeu da agressão do ... “… São pressupostos da legítima defesa: a atuação em defesa de uma ... -
Acórdão nº 0267893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991
I - Não se configura situação de legítima defesa, de que são pressupostos, por parte do agressor, agressão actual e ilícita e, da parte do defendente, o "animus defendendi" e a necessidade do meio empregado: - ora, provou-se que o recorrente e o outro arguido se envolveram em luta, no decurso da qual, se ofenderam, voluntária, corporal e reciprocamente, servindo-se o primeiro das mãos e do bastão
... : I - Não se configura situação de legítima defesa, de que são pressupostos, por parte do ... -
Acórdão nº 71/14.2GBVNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
1- Formulado um RAI pelo assistente no qual é apresentada uma versão oposta e inconciliável com a descrita na acusação pública, que vem a ser confirmada em sede de decisão instrutória (e na qual aquele assistente assume a qualidade de arguido pronunciado), enunciando o JIC os motivos por que optou por uma das versões, atenta a manifesta e absoluta oposição das mesmas, não incorre em omissão de...
... ção, por não estarem presentes os pressupostos constantes do art.º 204.º do mesmo diploma, ... e A. C. agiram, justificadamente, em legítima defesa, estando, consequentemente, justificada a ... -
Acórdão nº 1441/19.5T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2022
I – A legítima defesa pressupõe a existência de uma agressão actual e ilícita a interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, e que a defesa deve ater-se exclusivamente aos meios necessários para fazer cessar a agressão. II – Se alguém simplesmente riposta a uma agressão antes sofrida, não se verifica o requisito actualidade da agressão e, por via disso, a...
... caso, o facto do recorrente ter agido em legitima defesa, nos termos do art.º 32.º CP ... Isto ... , parecia-lhe manifesto que os pressupostos da legítima defesa não podem ter-se como ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de cominações ou ... Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material ... pressupostos estabelecidos no número anterior. 3 - Havendo ...
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Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...
... M. e, como tal, essa defesa não constitui a prática do crime pelo qual foi ... XV - O Recorrente atuou em legítima defesa o que exclui a ilicitude do ato, uma vez ... estão aqui verificados os referidos pressupostos que estas normas – artigos 74.º e 143.º, n.º ...