pressupostos da legitima defesa
-
Acórdão nº 9820088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998
I - Recai sobre aquele que se arroga o direito de propriedade sobre determinado prédio o ónus dessa prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que afastariam a ilicitude resultante da violação do dever geral de abstenção a que terceiros se encontram adstritos em face do titular do direito.
... prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que ... -
Acórdão nº 9820088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1998
I - Recai sobre aquele que se arroga o direito de propriedade sobre determinado prédio o ónus dessa prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que afastariam a ilicitude resultante da violação do dever geral de abstenção a que terceiros se encontram adstritos em face do titular do direito.
... prova, já que se trata de um dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa que ... -
Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1992
I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou interesses penalmente tutelados. A agressã
...II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ... de falsa representação dos pressupostos da legítima defesa aplicam-se os princípios ... -
Acórdão nº 042595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992
I - A acção só é penalmente ilícita se realizar um "tipo de injusto", não se tornando "acobertada por uma causa de justificação", do mesmo passo que a culpa não resiste às "causas de exclusão da culpabilidade" ou às "causas de exculpação". II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ilícita. A agressão é qualquer ameaça de lesão a bens ou interesses penalmente tutelados. A agressã
...II - A legítima defesa pede ou supõe uma agressão actual e é ... de falsa representação dos pressupostos da legítima defesa aplicam-se os princípios ... -
Acórdão nº 9810310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido mais geral de o seu autor não ter o direito de a fazer ( não se exije que actue com dolo, mera culpa, ou mesmo que seja imputável, sendo...
... Sumário: I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a ... dentro do quadro definido pelos pressupostos objectivos da legítima defesa. III - Provado que ... -
Acórdão nº 9810310 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido mais geral de o seu autor não ter o direito de a fazer ( não se exije que actue com dolo, mera culpa, ou mesmo que seja imputável, sendo...
... Sumário: I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a ... dentro do quadro definido pelos pressupostos objectivos da legítima defesa. III - Provado que ... -
Acórdão nº 07P610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2007
I - Requerendo o arguido ao tribunal de recurso que reaprecie as provas que indica quanto aos pontos concretos que tem como mal julgados, ele não afasta - nem podia fazê-lo - a possibilidade/necessidade de tal tribunal superior ter - também ele - de socorrer-se do princípio de livre convicção na apreciação/valoração das provas, para enfim, lhe dar o veredicto final nessa matéria, seja ele...
... pronúncia, foram violados os direitos de defesa" do arguido, e como tal, foi violado o art. 32° n\xC2"... pelo ora recorrente, no que toca a legitima defesa. 11.º Tudo com base na convicção do ...ão sobre a existência ou não de pressupostos para legítima defesa sai dos domínios da ... -
Acórdão nº 08P2491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas, da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece - art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de...
... 5 - O recorrente alegou que agiu em legítima defesa, uma vez que agiu para afastar um perigo ... questão: Concorrência dos pressupostos da legítima defesa, ou, ao menos, de excesso de ... -
Acórdão nº 038286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1986
I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código...
... Sumário : I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão ... -
Acórdão nº 038286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1986
I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código...
... Sumário : I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão ... -
Acórdão nº 036704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1982
I - Não se dando como provado o requisito da ilegalidade da agressão improcede a dirimente da legitima defesa. II - Quando não se verificam todos os pressupostos da legitima defesa, não ha que apreciar se o agente usou meios excessivos. III - Para que se verifique a atenuante especial da provocação e indispensavel que o provocado actue em estado consequente e ininterrupto de excitação. IV -...
... da agressão improcede a dirimente da legitima defesa. II - Quando não se verificam todos os ... -
Acórdão nº 06P1932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 2006
I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada resulta da circunstância de o tribunal não ter esgotado os seus poderes de indagação relativamente ao apuramento da matéria de facto essencial, ou seja, quando o tribunal, podendo e devendo investigar certos factos, omite esse seu dever, conduzindo a que, no limite, se não possa formular um juízo seguro de condenação ou de...
...A legítima defesa tem a sua base assente em quatro pilares ... 11. Sem a existência dos pressupostos da legítima defesa não é lícito falar em ... -
Acórdão nº 035951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Julho de 1980
I - Se das expressões "proposito e intenção de matar", cujos factos se não deram como provados, parece seria desde logo legitimo concluir que ficou excluido o elemento intencional, o querer matar, mais clara essa conclusão se nos afigura, e agora quanto a maior latitude possivel desse querer, face a resposta positiva de o reu apenas querer ofender voluntaria e corporalmente. II - Tratando-se,...
..., são exigidos para que exista legitima defesa propria. IV - Não se verificando os ... -
Acórdão nº 035951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1980
I - Se das expressões "proposito e intenção de matar", cujos factos se não deram como provados, parece seria desde logo legitimo concluir que ficou excluido o elemento intencional, o querer matar, mais clara essa conclusão se nos afigura, e agora quanto a maior latitude possivel desse querer, face a resposta positiva de o reu apenas querer ofender voluntaria e corporalmente. II - Tratando-se,...
..., são exigidos para que exista legitima defesa propria. IV - Não se verificando os ... -
Acórdão nº 039936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989
I - Pratica o crime de homicidio voluntario, previsto e punivel pelo artigo 131 do Codigo Penal, aquele que, no seguimento de uma discussão acesa com uma irmã, relacionada com a propriedade de um quintal em que trabalhava, empunhando aquela uma verga fina de ferro, pontiaguda, com que fazia menção de o espetar ao nivel do ventre mas sem que o arguido a deixasse aproximar a mais de um metro, em...
... o arguido não adopta uma atitude de defesa, procurando desarmar a vitima, sua irmã, mas a ...III - O excesso de legitima defesa a que alude o artigo 33 do Codigo Penal ...ão, exigindo-se a verificação dos pressupostos adjectivos da legitima defesa inicial. IV - A ... -
Acórdão nº 039936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989
I - Pratica o crime de homicidio voluntario, previsto e punivel pelo artigo 131 do Codigo Penal, aquele que, no seguimento de uma discussão acesa com uma irmã, relacionada com a propriedade de um quintal em que trabalhava, empunhando aquela uma verga fina de ferro, pontiaguda, com que fazia menção de o espetar ao nivel do ventre mas sem que o arguido a deixasse aproximar a mais de um metro, em...
... o arguido não adopta uma atitude de defesa, procurando desarmar a vitima, sua irmã, mas a ...III - O excesso de legitima defesa a que alude o artigo 33 do Codigo Penal ...ão, exigindo-se a verificação dos pressupostos adjectivos da legitima defesa inicial. IV - A ... -
Acórdão nº 035564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Julho de 1979
Face ao disposto no artigo 46 do Codigo Penal pode fazer-se distinção entre pressupostos da defesa e requisitos da legitima defesa, sendo os primeiros os do n. 1 e os segundos os dos ns. 2 e 3 daquele artigo.
... pode fazer-se distinção entre pressupostos da defesa e requisitos da legitima defesa, sendo ... -
Acórdão nº 035564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1979
Face ao disposto no artigo 46 do Codigo Penal pode fazer-se distinção entre pressupostos da defesa e requisitos da legitima defesa, sendo os primeiros os do n. 1 e os segundos os dos ns. 2 e 3 daquele artigo.
... pode fazer-se distinção entre pressupostos da defesa e requisitos da legitima defesa, sendo ... -
Acórdão nº 9940113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999
I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em...
... Sumário: I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar ... -
Acórdão nº 9940113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999
I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos morais em...
... Sumário: I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar ... -
Acórdão nº 044606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993
I - Além da necessidade da defesa, é requisito indispensável da legitima defesa a existência de animus deffendendi, cuja verificação se situa no plano da matéria de facto. II - Apenas no caso de não haver agressão ilicita e actual se poderá verificar a legítima defesa putativa, por erro desculpável sobre os pressupostos da defesa. III - Para se saber se há excesso de legitima defesa haverá...
... Sumário : I - Além da necessidade da defesa, é requisito indispensável da legitima defesa a ..., por erro desculpável sobre os pressupostos da defesa. III - Para se saber se há excesso de ... -
Acórdão nº 038184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1986
I - Não se verifica a legitima defesa quando o agente, embora com intenção de por cobro a nova agressão da vitima, depois da agressão perpetrada, se mune duma arma de fogo e, na posse desta, luta corpo a corpo com a vitima, estando consciente da sua superioridade na situação e, portanto, da desnecessidade de, para obstar a nova agressão, matar a vitima, resultado que, por ele previsto, não o...
... Sumário : I - Não se verifica a legitima defesa quando o agente, embora com intenção de ... de legitima defesa quando faltem os pressupostos relativos a legitima defesa. III - Não ocorre a ... -
Acórdão nº 411/10.3GDABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I –São requisites da legítima defesa: - a ocorrência de uma agressão, sendo esta toda a lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa protegido pelo ordenamento jurídico; - a actualidade dessa agressão, no sentido de dever estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente; - a agressão seja ilícita, decorrente do agressor não ter direito a infligi-la ou praticá-la,...
... a si imputada e alegando ter atuado em legítima defesa, bem como o pedido de indemnização ... entende não estarem verificados os pressupostos da legítima defesa. 34- E, mesmo que se ... -
Acórdão nº 971/11.1GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
Atua com excesso de legítima defesa não censurável o agente que foi conduzido a um local ermo, isolado e escuro e quando o ofendido, empunhando uma navalha, se dirige a si num comportamento típico de quem procura atingi-lo no corpo, reage e desfere diversas pancadas na cabeça com um “macaco de elevação” que tinha junto de si.
... sido justificada por uma situação de legitima defesa e consequentemente a decisão recorrida ..., encontram-se verificados os pressupostos objectivos da legítima defesa. Efectivamente, ... -
Acórdão nº 044879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993
I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. II - Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. III - Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do primeiro tiro...
... Sumário : I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", ...pressupostos da defesa e houve excesso nos meios empregados ...