pressupostos da legitima defesa
7545 resultados para pressupostos da legitima defesa
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Serviço de Informações Estratégicas de Defesa ( SIED) e procede à segunda alteração à Lei ... pressupostos específicos de admissibilidade ... ii ... autorização legal para a invasão legítima nos dados de tráfego não integra ... sequer ...
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Acórdão nº 0078274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 1992
I - A defesa do interesse dos trabalhadores pelos seus orgãos representativos dentro da empresa é legítima e deve ser firme, mas não pode ressaltar para a injúria ou difamação gratuita. II - Provado que o Autor, na qualidade de delegado sindical, distribuiu aos seus colegas panfleto em que unicamente se apela à luta por melhores condições de trabalho, manifestando-se discordância relativamente a...
... CONST89 ART54 N1 ... Sumário: I - A defesa do interesse dos trabalhadores pelos seus orgãos representativos dentro da empresa é legítima e deve ser firme, mas não pode ressaltar para a ... ório, não estão verificados os pressupostos da alínea i) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei ... -
Acórdão nº 0078274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)
I - A defesa do interesse dos trabalhadores pelos seus orgãos representativos dentro da empresa é legítima e deve ser firme, mas não pode ressaltar para a injúria ou difamação gratuita. II - Provado que o Autor, na qualidade de delegado sindical, distribuiu aos seus colegas panfleto em que unicamente se apela à luta por melhores condições de trabalho, manifestando-se discordância relativamente a...
... CONST89 ART54 N1 ... Sumário: I - A defesa do interesse dos trabalhadores pelos seus orgãos representativos dentro da empresa é legítima e deve ser firme, mas não pode ressaltar para a ... ório, não estão verificados os pressupostos da alínea i) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... ", tendo sido observado o seu direito de defesa e o princípio do contraditório ... viii) Náo ... Interpretaçáo teleológica do mesmo, legitima este entendimento; ... x) Além de ser o que ... pode prescindir na verificaçáo dos pressupostos legais de admissáo do recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... conferido ao actual parlamento não legitima a alteração da Lei da Interrupção Voluntária ... ão da constitucionalidade no tocante à defesa dos direitos regionais e da legalidade no ... e idoneidade constituem pressupostos justificativos da pena. Assevera, a este ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018
... Legitima o presente pedido com a circunstância de a ... Fundamentação a) Verificação dos pressupostos 4 - A fiscalização abstrata da ... e eficácia no combate ao crime e defesa da sociedade e, por outro, a garantia dos ...
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Acórdão nº 00011-A/97 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I — O juiz deve diligenciar pelo apuramento da verdade e a justa composição do litígio, mas é-lhe vedado pela lei criar ele próprio uma causa de pedir ou integrá-la com factos essenciais, o que não se confunde com o dever de conhecimento oficioso de factos instrumentais dos factos essenciais que hajam sido alegados. II — O não reconhecimento da existência da causa legítima de inexecuçã
... executado e que não existe causa legítima de inexecução, e pela segunda das quais foi ... o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente ... âmara procedeu a uma reanálise dos pressupostos da deliberação anulada e proferiu nova decisão ... -
Acórdão nº 07P2075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
... alegada em B) como preencheu os pressupostos objectivos da causa de exclusão da ilicitude ominada de legitima defesa ... D) Acresce que não tendo sido dada ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... que regulam os pressupostos em que assenta a eutanásia enquanto prática ... da sua própria vida, por razões de defesa ... do bem vida e da própria liberdade-autonomia ... ”) consente que dele se extraiam legitima- ... mente alternativas interpretativas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... comprovada, tal como o exige a defesa do superior interesse da criança e o primado da ... artigo 1.º), assenta-a em dois pressupostos essenciais, a saber: Primeiro está a pessoa e ... o § 177: o Tribunal considera legítima a vontade das autoridades italianas de ...
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Acórdão nº 08875/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
... , foi declarada a existência de causa legítima de inexecução das decisões judiciais ... °s 15 e 17; D - DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL 11ª ... Suportou a continua a suportar, com a defesa dos seus direitos, conforme resulta do art. 45º ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013
I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,
... 10/01/2002 – CCB), o que contraria a legítima de 2/3 da lei portuguesa ... Por força do ... ” pelo douto Acórdão recorrido, é a defesa da legítima de um filho. Como bem analisou e ... da lei pessoal caso se verifiquem os pressupostos da fraude à lei” ... [15] Por conseguinte, a ... -
Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... pressupostos em que assenta a eutanásia enquanto prática ... da sua própria vida, por razões de defesa do ... bem vida e da própria ... irreversível da existência, o que legitima neste domínio restrições à liberdade ... de ...
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Acórdão nº 310/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... princípio da proteção da confiança legítima", ínsito às relações da ... administração p\xC3" ... ário às mais elementares garantias de defesa bem como aos princípios ... subjacentes a um ... a permanência na habitação, com pressupostos" ... idênticos aos exigidos peia CRP para a pris\xC3" ...
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Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...
... do Recorrente integra e preenche os pressupostos da punição como autor de um crime de homicídio ... por uma actuação do arguido em legítima defesa na medida em que se deu como provado já ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... é indissociável da evolução da própria defesa da concorrência no nosso país ... Uma ... igualmente quanto a esta arguida os pressupostos do artigo 6.º, podendo ser-lhe imputados os ... deram origem ao presente processo, é legítima proprietária do portal www.sapo.pt., o qual, à ...
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Regulamento n.º 766/2019
... regulamento é, assim, o de fixar os pressupostos e os procedimentos conducentes à aplicação de ... âncias dirimentes: a) A atuação em legítima defesa do próprio ou de terceiro; b) A coação ...
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Acórdão nº 12083/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... pessoalmente em 14.01.97 ao arguido para defesa escrita, apresentada para junção aos autos em ... violação de lei por erro sobre os pressupostos de direito do prazo de prescrição, ex vi ... artºs. 32º (legítima defesa) e 15º al. a) (negligência) CP/1982(17) ...
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Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de
... pressupostos de avaliação inexistentes ... A Recorrente ... impõe como limite a intangibilidade da legítima de alguns herdeiros ... Sendo que, as doações ... , pretende-se garantir o seu direito à defesa das doações, desde que exista a possibilidade ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
... Ora, considera-se que tais pressupostos se verificam inteiramente no caso dos autos: ... ção, o Administrador age na estrita defesa dos interesses que lhe cumpre salvaguardar e não ... fundamentais (a boa fé, a confiança legítima, a finalidade económica e social dos direitos) ...
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Acórdão nº 0267893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Não se configura situação de legítima defesa, de que são pressupostos, por parte do agressor, agressão actual e ilícita e, da parte do defendente, o "animus defendendi" e a necessidade do meio empregado: - ora, provou-se que o recorrente e o outro arguido se envolveram em luta, no decurso da qual, se ofenderam, voluntária, corporal e reciprocamente, servindo-se o primeiro das mãos e do bastão
... : I - Não se configura situação de legítima defesa, de que são pressupostos, por parte do ... -
Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... , por outro lado, entendeu-se erradamente a defesa de interesses colectivos e os deveres de ... ça anulatória e/ou se existe causa legitima de inexecução e, caso não exista, considerar ... Recorrente enferma de erro sobre os pressupostos de aplicação daquelas disposições legais, o ... -
Acórdão nº 272/15.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com a causa de pedir e entre si; II – Numa acção de execução de sentença anulatória não são incompatíveis com a causa de pedir os pedidos que se formulam para o Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros;
... procedente a existência de causa legítima de inexecução e determinou a notificação das ... de violação de lei, por erro nos pressupostos" de facto e de direito, por se ter erigido um crit\xC3" ... Mais apresenta uma defesa por impugnação ... A C…… veio apresentar ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... IV. - A Magistrada visada apresentou DEFESA, nos termos do art. 121.º EMJ, articulado esse ... e se se entenderem verificados os pressupostos para a apensação de processos em conformidade ... isso, corporizando uma determinação legítima e legitimamente emanada, não poderia ter sido ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
... previstos na lei que se prendem com a defesa dos direitos, liberdades e garantia dos ... bens relacionados com o crime e seus pressupostos gerais; a declaração de perda com eficácia ... Todavia, a apreensão dos objetos não legitima a imediata destruição, dado que não existe ...