pressupostos da legitima defesa

7545 resultados para pressupostos da legitima defesa

  • Acórdão nº 409/17.0T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2017

    I - O despacho de arquivamento em caso de dispensa de pena, quer o proferido no inquérito pelo Ministério Público, quer o proferido em instrução pelo juiz, é inimpugnável, o que se justifica pelo carácter consensual da decisão, de cujo processo de formação apenas é afastado o assistente. II - Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são

    ... Juiz de Instrução, por falta dos pressupostos do art. 280, nº 1 do CPP; b) Como se alegou no ... que o accionamento de um desses meios de defesa faz precluir a utilização do outro ... No ... suplemento de jurisdicionalidade que o legitima materialmente» (itálicos no original) ...
  • Acórdão nº 02389/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008

    I) -Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta, ou em exprimir os motivos por que se resolve de certa maneira, e não de outra. II) -Assim, o acto tributário tem de...

    ... correcto de todos os meios processuais de defesa em relação à Administração, defesa essa que ... os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes e cumpridores da lei, façam ... aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo (nesse sentido vide Prof. Vieira de ...
  • Acórdão nº 044533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1993 (caso None)

    I - Na "agressão actual" referida no artigo 32 do Código Penal integra-se a agressão tão só íminente. II - Provado que a vítima ergueu um cajado de madeira, com cerca de 130 cm de comprimento e 7 cm de diâmetro, revestido na parte superior com uma placa de alumínio de cerca de 10 cm por 2 cm fixada com pregos e que o arguido entendeu tal gesto como sendo o início de uma agressão por parte da...

    ... meio ao seu alcance, o que constitui legítima defesa, nos termos do artigo 32; II- Todavia, o ... porventura falsamente) existirem os pressupostos objectivos necessários à (legítima defesa ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... por usucapião e os respectivos pressupostos – sem que tenham adoptado uma fundamentação ... ípio da igualdade, uma vez que agiu na defesa da sua própria dignidade, lesada pelos ... – aliás em violação da própria legítima – comprometendo ou esvaziando também o direito ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

    ... ência de um regime próprio, os pressupostos em que assenta a responsabilização ao abrigo da ... aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente ... ídicas, constitucionalmente protegidos, legitima a adoção de mecanismos que obstem a que os ...
  • Acórdão nº 044533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1993

    I - Na "agressão actual" referida no artigo 32 do Código Penal integra-se a agressão tão só íminente. II - Provado que a vítima ergueu um cajado de madeira, com cerca de 130 cm de comprimento e 7 cm de diâmetro, revestido na parte superior com uma placa de alumínio de cerca de 10 cm por 2 cm fixada com pregos e que o arguido entendeu tal gesto como sendo o início de uma agressão por parte da...

    ... meio ao seu alcance, o que constitui legítima defesa, nos termos do artigo 32; II- Todavia, o ... porventura falsamente) existirem os pressupostos objectivos necessários à (legítima defesa ...
  • Acórdão nº 0299943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

    Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.

    ... Sumário: Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., ente, errou na representação dos pressupostos" de facto que lhe permitiam configurar uma situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0299943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

    Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.

    ... Sumário: Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., ente, errou na representação dos pressupostos" de facto que lhe permitiam configurar uma situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0299943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1995

    Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., grosseiramente, errou na representação dos pressupostos de facto que lhe permitiam configurar uma situação de legítima defesa, pelo que deve ser punido por tal excesso.

    ... Sumário: Há excesso de legítima defesa putativa, censurável, de o R., ente, errou na representação dos pressupostos" de facto que lhe permitiam configurar uma situaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... artigo 79.º-D, n.º 1, da LTC, parte legítima ... 2.1. No Acórdão n.º 144/2004 – ... seguinte: ... A discussão sobre se a defesa ... de uma certa moralidade pode, em nome da ... necessária ou mesmo razoavelmente pressupostos na ação ... expressamente proibida, o que, ...
  • Acórdão nº 02P3765 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... pressupostos da determinação daquela matéria com base em ... a decisão, os seus andamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem ... tributário na medida em que não é legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... , à autora caberia fazer a prova dos pressupostos da responsabilidade contratual (contrato e nexo ... Um dos argumentos da sua defesa foi o de que a possibilidade de realizar uma ... O que legitima o recurso a essa presunção é, antes, a ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... a manutenção dos elevadores depois da legítima extinção dos contratos celebrados com a A.; A ... apenas poderia fundamentar a dedução de defesa" por excepção peremptória e não por reconvenç\xC3" ... ão cumprimento do contrato tem como pressupostos[25]: - a relação de sinalagmaticidade entre a ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... da observância das regras e dos pressupostos processuais, não tem presente o interesse ... defesa que venha a ser apresentada pelo Réu em que este ... legatárias, mas sim, e nessa medida é legítima, evitar que pessoas que tanto o prejudicaram, o ...
  • Acórdão nº 041907 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    I - Como resulta dos artigos 32 e 33 n. 1 do Codigo Penal, exige-se o "animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do dependente quer na legitima defesa, quer no excesso de legitima defesa. II - Não constando dos factos apurados que o arguido agiu com o intuito de defesa propria ou alheia, maxime da esposa e filho, antes deles se concluindo o intuito de ofender "animus offendendi"...

    ... "animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do dependente quer na legitima defesa, ... situação não cabe em nenhum dos pressupostos ...
  • Acórdão nº 041907 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

    I - Como resulta dos artigos 32 e 33 n. 1 do Codigo Penal, exige-se o "animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do dependente quer na legitima defesa, quer no excesso de legitima defesa. II - Não constando dos factos apurados que o arguido agiu com o intuito de defesa propria ou alheia, maxime da esposa e filho, antes deles se concluindo o intuito de ofender "animus offendendi"...

    ... "animus deffendendi" ou seja o intuito de defesa por parte do dependente quer na legitima defesa, ... situação não cabe em nenhum dos pressupostos ...
  • Acórdão nº 97P1452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

    I - O princípio da investigação oficiosa, conferido pelos arts 323, al. a), e 340, n. 1, do CPP, tem os seus limites previstos na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo conhecimento se mostre necessário para habilitarem o julgador a uma decisão, devem ser produzidos por determinação do tribunal na fase do julgamento, oficiosamente, ou a...

    ... estava a ser vítima, fica afastada a legítima defesa. IV - É de repudiar a legítima defesa ... agido por erro desculpável sobre os pressupostos da defesa, como também não se havendo provado ...
  • Acórdão nº 97P1452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - O princípio da investigação oficiosa, conferido pelos arts 323, al. a), e 340, n. 1, do CPP, tem os seus limites previstos na lei e está condicionado pelo princípio da necessidade, dado que só os meios de prova cujo conhecimento se mostre necessário para habilitarem o julgador a uma decisão, devem ser produzidos por determinação do tribunal na fase do julgamento, oficiosamente, ou a...

    ... estava a ser vítima, fica afastada a legítima defesa. IV - É de repudiar a legítima defesa ... agido por erro desculpável sobre os pressupostos da defesa, como também não se havendo provado ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ... PER e da sua homologação sempre seria legítima a actuação da Recorrente; 49. Se há dúvidas ... descreve claramente os necessários pressupostos para que seja decretada a suspensão do ... pelo que não acolheu esta vertente da sua defesa" ... Também aqui se verifica que o legislador n\xC3" ...
  • Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

    ... da Recorrida, preenchendo assim os pressupostos necessários da responsabilidade civil ... 10 - Por outro lado, fazem os Apelantes na defesa das suas pretensões no presente recurso, ... reforçada de meios, não considerando legítima a argumentação pela concessionária da ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... à integração dos respetivos pressupostos da responsabilidade civil, insurge-se também de ... pelos A.A. – coartando a oportunidade defesa a R. - não é o correto, por não integrarem ... providência, declarando-se «única e legitima proprietária da viatura com a matrícula ...
  • Acórdão nº 08P578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - A questão da aplicação temporal da lei processual penal é regulada no art. 5.º do CPP, que proclama a imediata aplicação daquela, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior, com as duas excepções consignadas no n.º 2 daquele normativo, a saber: quebra de harmonia e unidade dos vários actos do processo, ou agravamento sensível e ainda evitável da situação...

    ... da Arguida e limitação ao seu direito de defesa, como aconteceria in casu ... 3- Dos despachos ... que foi a verificação dos pressupostos Arguido DD 1. O douto acórdão recorrido ... pressuposto material para a restrição legitima de direitos liberdades e garantias consiste ...
  • Acórdão nº 08P3975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, havendo que ter em conta na ponderação da medida de tal pena, e em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes da respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o...

    ... arrastamento", não só contraria os pressupostos substantivos previstos no art.º 77.º, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 1054/04.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009

    I – As audiências finais, os depoimentos, informações e esclarecimentos nelas prestados são gravados quando alguma da partes o requeira ou o tribunal o ordene oficiosamente, sendo a gravação efectuada, em regra, por sistema sonoro, nos termos dos art.º 522º-B e 522º-C do C. P. Civil (normas introduzidas pelo DL 39/95, de 15.2). II - Como decorre do art.º 690º-A, do mesmo diploma legal,...

    ... pres­supostos da acção directa ou da legítima defesa, a exclusão da obrigação de ... erro sobre a verificação dos seus pressupostos, o legislador, nesta causa de exclusão da ...

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