pressupostos da legitima defesa
7545 resultados para pressupostos da legitima defesa
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Acórdão nº 667/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
Tendo em conta a ausência de antecedentes criminais e a boa inserção familiar, social e profissional do arguido, bem como a colaboração que prestou ás autoridades e a confissão parcial deve diminuir-se a pena de prisão em que o arguido foi condenado e suspender a execução da mesma. No caso vertente são maiores as necessidades de prevenção geral do que de prevenção especial.
... movimento de desespero e ao mesmo tempo de defesa desferiu um golpe na zona abdominal de (D) ... integrar a causa de justificação da legítima defesa, na medida em que sobre ela não foi feita ... a ausência dos invocados pressupostos da legítima defesa, hipótese que, por isso, ... -
Acórdão nº 0611515 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2006 (caso NULL)
Actua em legítima defesa aquele que, para evitar que seja destruído um caminho de servidão, a que tem direito, ameaça de agressão física a pessoa que está a iniciar tal destruição.
... exercício do direito de necessidade e de defesa do seu direito de passagem, no âmbito da acção ... , o arguido tinha invocado "que agira em legítima defesa do seu direito de passagem, agindo ... afastou a verificação dos pressupostos da acção directa, em especial o "pressuposto de ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... ício de faculdades e ao uso de meios de defesa como no plano da aplicação de cominações ou ... Código, o autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material ... pressupostos estabelecidos no número anterior ... 3 - ...
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Acórdão nº 0544695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Sendo o crime de homicídio do artº 131 do CP95 cometido com uma pistola originariamente de alarme, mas transformada em pistola de calibre 6,35 milímetros, há concurso efectivo de infracções entre aquele crime e o do artº 6º da Lei n. 22/97.
... , sobre a verificação dos pressupostos da legítima defesa - art. 32.º do C.P ... -
Acórdão nº 131/11.1TASLV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... -se na presença de uma situação de legítima defesa putativa, fazendo, com o devido respeito, ... e não que agiu em erro sobre os pressupostos fáticos de legítima defesa, ocorrendo assim uma ...
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Acórdão nº 79/08.7GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
... dado como provado, a mesma agiu em legitima defesa; 16. As agressões de que a Recorrente ... de todos os elementos ou pressupostos objectivos da justificação por legítima ...
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Acórdão nº 997/08.2GCSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2010
... recorrente encontra-se abrangida pela legítima defesa, nos termos do disposto no artigo 32º, do ... caso concreto, estão preenchidos os pressupostos da legítima defesa, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... da verificação dos pressupostos da compensação legal.» ... Cláusula 10.2., sob ... do exercício do direito de defesa ... Por outro lado, não se vislumbra que para ... em branco pelos clientes/aderentes, que legitima o banco a, querendo, investir patrimonialmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , nas matérias respeitantes aos pressupostos, objectivos e subjectivos, do processo de ... sobre o património do devedor, o que legitima a sua reunião na noção, meramente operatória, ... pode opor à massa todos os meios de defesa que lhe seja lícito invocar contra o insolvente ...
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Acórdão nº 04P720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2004 (caso NULL)
É irrecorrível para o supremo Tribunal de Justiça o acórdão proferido pela relação, em recurso, confirmativo de absolvição decretada em 1ª instância.
... , sob pena de grave prejuzo dos direitos de defesa constitucionalmente consagrados (Art. 32. da ... , no se verificam preenchidos os pressupostos da legtima defesa, designadamente porque no ficou ... -
Acórdão nº 2965/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2008
I. - Não satisfaz o disposto no art.º 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, após a revisão levada a cabo pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, o recurso em que o recorrente se limite a indicar a que voltas e em que cassete se inicia e acaba a totalidade do depoimento das testemunhas. II. - Não deve ser enquadrada no âmbito da legítima defesa a conduta do agente que atira a matar para quem do...
... 3 - Todas as testemunhas de defesa foram peremptórias ao afirmar das agressões e ... 21.º da C.R.P., definem o estatuto da legítima defesa, pois que se verificam todos os requisitos ... , a não admitir a integração dos pressupostos da legítima defesa o que se não concede, com ... -
Acórdão nº 11602/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2006 (caso NULL)
Nos crimes de devassa da vida privada é inadmissível a prova dos factos divulgados, enquanto nos crimes contra a honra tal prova é admitida. A tutela jurídica e sobretudo a tutela jurídico-penal da constelação de bens jurídicos - imagem e privacidade/intimidade - terá de ser diferenciada em função do lugar de cada um na sociedade, relevo público da pessoa ou dos seus actos, da sua maior ou...
... pessoas e instituições é licita e legítima e que ele tacitamente a aceita quando a si ... Em circunstâncias e sob pressupostos que caberá definir com a aproximação e o rigor ... e) O arguido agiu em legítima defesa e sem excesso? Invoca o arguido ter agido com ... -
Acórdão nº 203/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... n) Colocou o direito e garantias de defesa do arguido em xeque ... o) Omitiu ainda na ... r) Nem sequer teve dúvidas sobre os pressupostos da legítima defesa (ou putativa) não as ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... definição do preenchimento dos pressupostos para o exercício da antecipação da ... morte ... ção de redução ou limitação seria legítima, porquanto ... o Tribunal não estaria a ... da sua própria vida, por razões de defesa do bem vida e da ... própria ...
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...
... aos ora Recorrentes, todos os pressupostos do direito a serem indemnizados, ao abrigo do ... princípio constitucional das garantias de defesa, designadamente a de ser julgado pelo juiz ... sobre a qualificação do homicídio, a legítima defesa e o homicídio privilegiado, e, ao ... -
Acórdão nº 125/13.2GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I- Considerando que estão suficientemente indiciadas as agressões físicas entre os três intervenientes e que a única questão que impediu a pronúncia foi o facto de não haver indícios suficientes de ter sido o arguido AA a iniciar as agressões, é evidente que os factos que são considerados como suficientemente indiciados terão que ser analisados à luz disposição legal prevista no art. 143 nº 3 do...
... 31. Com efeito, a legítima defesa tem por requisitos, como claramente ... é, ao conhecimento e querer dos pressupostos objectivos daquela concreta situação, o que se ... -
Acórdão nº 08P3978 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... , servindo para fazer cair a tese da defesa , relativamente aos pressupostos da legítima ...
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Acórdão nº 407/07.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I. – Tendo-se baseado a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer censura crítica se ficar demonstrado que o caminho de convicção trilhado ofende as regras da experiência comum. II. - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não tem, assim, a virtualidade de abalar o...
... para tanto, as versões da acusação e da defesa ... 15.ª - Já para a tese e defesa do arguido ... : ou por terem sido praticadas por legítima defesa? 24.ª - Ou até não se pode considerar ... Se estão verificados os pressupostos da legítima defesa; 5. Se por ocorrer, pelo ... -
Acórdão nº 97P1189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
... claramente ter agido o arguido em legítima defesa, causa de exclusão da ilicitude do facto ... em nada releva para a fixação dos pressupostos da legítima defesa. Perante os factos, seria de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... para que se encontrem reunidos os pressupostos para a atribuição da indemnização de ... material da situação a regular legitima o procedimento." Assim, por aplicação ... Na Doutrina, em defesa deste entendimento, ou seja, de que ao contrato ...
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Lei n.º 35/2014
... a sua audiência e defesa ... 2 — Ao prazo de prescrição da infração ... c) A legítima defesa, própria ou alheia; ... d) A não ... entidades, desde que verificados os pressupostos ... estabelecidos na alínea b) do n.º 2, ...
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Acórdão nº 1889/15.4T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
... sustentando que não se verificam os pressupostos da obrigação de indemnização, por terem sido ... da gravação em que se funda a sua defesa, podendo também transcrever os excertos que ... de facto da ação direta ou da legítima defesa, no seu Art. 338.º, deixando de fora o ...
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Acórdão nº 167/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2006
1 - O objecto do processo é delimitado pela acusação/pronúncia, pela contestação e pelos factos "que resultarem da prova produzida em audiência" (art.º 339 n.º 4 do CPP). 2 - Estando o tribunal obrigado a enumerar os factos provados e não provados (art.º 374 n.º 2 do CPP), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa que sejam essenciais para caracterização do crime
... deixar de investigar a intenção de defesa ou não do arguido para poder apreciar se o mesmo agiu ou não em legítima defesa ... " (Código de Processo Penal ... Porque estariam verificados todos os pressupostos e requisitos da legítima defesa, uma vez que o ... -
Acórdão nº 02389/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – O recurso jurisdicional visa a decisão judicial, e deverá consubstanciar pedido de revisão da sua legalidade, com base em erros ou vícios da mesma, erros ou vícios que deve afrontar, dizendo do que discorda e porque discorda; Caso assim não faça, limitando-se a repetir argumentos usados para impugnar o ato administrativo objeto da ação especial, o recurso jurisdicional terá, em...
... situa em Espaço Urbano HB e ao nível da defesa da floresta contra incêndio, se situa fora de ... ção sobre a zona, assentou em pressupostos manifestamente errados, não apenas quanto à ... defesa da floresta contra incêndios (legítima e oportuna em sede própria) e não como uma ... -
Acórdão nº 1134/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. O artigo 212º do C. Penal tipifica um crime doloso, II. Provando-se que o arguido, com as suas mãos e o seu corpo, derrubou, contra a vontade do ofendido, cerca de 2,5 m de comprimento de um muro pertença deste, construído em local onde o arguido já passa há mais de 20 anos, sendo visíveis as marcas dessa passagem e, que tal muro derrubado, foi construído para impedir que o arguido passasse no
... ção de erro desculpável sobre os pressupostos, e que constitui uma causa de exclusão de ... ão vêm prefigurados os pressupostos da legítima defesa ... Não vem provada qualquer situação ...