prescrição do procedimento contra ordenacional
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Acórdão nº 6191/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... Nos autos de recurso de contra-ordenação n.º 68/03, do Juízo do Tribunal ... 12 meses e mesmo do prazo normal de prescrição acrescido de metade, o procedimento ... a) extinção do procedimento contra-ordenacional, por prescrição; b) extinção da instância, ...
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Acórdão nº 025716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2005
I - Na vigência do Código de Processo Tributário o prazo prescricional das contra-ordenações fiscais não aduaneiras era de 5 anos a contar do momento da prática da infracção - art. 35º, n. 1, do CPT. II - Se a infracção fiscal estava prevista no RJINA era subsidiariamente aplicável às respectivas contra-ordenações o disposto no art. 121º, 3, do Código Penal. III - Assim, a prescrição do...
... Guimarães, arguida nos presentes autos de contra-ordenação, recorreu judicialmente para o então ... extinta a responsabilidade contra-ordenacional da arguida, tendo determinado o arquivamento dos ... verdade, e como bem refere o EPGA, o procedimento contra-ordenacional já prescreveu ... É que ... a acontecerem actos interruptivos de prescrição, é aplicável, subsidiariamente nesta matéria o ... -
Acórdão nº 322/06.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... ática, a título de negligência, de uma contra-ordenação p. e p. nos artigos 204º, 663º, nº ... /2001, de 24 de Dezembro - o prazo de prescrição é de: Cinco anos, quando se trate de ... 4. No entanto, a prescrição do procedimento por Contra-Ordenação pode suspender-se ou ... quando o procedimento contra-ordenacional já estava já, inquestionavelmente, prescrito ...
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Acórdão nº 0346102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Qualquer notificação ao arguido interrompe o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional. II - A infracção aos tempos mínimos de repouso dos motoristas constitui contra-ordenação imputável apenas à entidade empregadora. III - A fixação do montante das coimas em função da dimensão económica da empresa não viola o princípio da igualdade. IV - A remessa dos autos de contra-orde
... decisão final, proferida no processo de contra-ordenação que correu termos na Delegação do ... ão da dimensão da empresa e sobre a prescrição alegada ... 3. Trata-se de questões prévias ... 4. O processo contra-ordenacional em causa encontra-se prescrito, nos termos dos ... que, verifica-se a prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver ... -
Acórdão nº 04847/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2011
... 49 a 55 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da qual julgou improcedente ... o artº.33, nº.1, do R.G.I.T., o procedimento pela contra-ordenação em causa extingue-se por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam ... o presente procedimento contra-ordenacional, que pende sobre a arguida “l.R.P. - Indústria ...
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Acórdão nº 00013/02 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2005
... o recurso interposto por Fazenda Pública contra a A ... Ldª veio O M º P º dela interpor ... pela não verificação, in casu, da prescrição do procedimento contra-ordenacional ... 4º — ...
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Acórdão nº 0503/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - O disposto no artº 73º nº 2 do RGCO é aplicável subsidiariamente ao Regime Geral das Infracções Tributárias. II - Aquele nº 2 compreende as decisões concretizadas tanto por sentença, como ali expressamente se refere, como pelo despacho referido no seu artº 64º. III - A expressão, "melhoria da aplicação do direito", dali constante, não deve restringir-se, ao contrário do que parece...
... 06-01-03, que declarou prescrito "o procedimento contra-ordenacional relativamente às ... C - O prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional é de 5 anos, ... -
Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... ão de Évora: A - Relatório: Por decisão contra-ordenacional, constante de fls. 12-13, de ... seguintes conclusões: I. O presente procedimento contraordenacional encontra-se já prescrito ... II. Prescrição esta que importa desde já verificar com a ...
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Acórdão nº 0570/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
... prescrição do procedimento contra-ordenacional e o ...
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Acórdão nº 00451/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I -Em sede de direito contra-ordenacional, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao arguido consagrado no n.º 4 do art. 29.º da CRP, que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais, é de aplicar por analogia a todos os direitos sancionatórios. II - Por isso, no que respeita à prescrição do procedimento contra-ordenacional, para...
... do IVA (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, n.ºs 2 e ... , veio a Arguida arguir a prescrição do procedimento contra-ordenacional ... 1.5 O ... -
Acórdão nº 2365/07.4TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2008
1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias. 2. Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do...
... Por decisão proferida no recurso de contra-ordenação n.º 2365/07.4TBACB.C1 do 2º Juízo ... A não verificação do instituto da prescrição nos presentes autos, que é de conhecimento ... o instituto da prescrição para o procedimento" contra-ordenacional de contra-ordenações rodovi\xC3" ... -
Acórdão nº 0263/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - À prescrição do procedimento contra-ordenacional instaurado em 1995, relativo a factos ocorridos nos anos de 1992 e 1993, aplica-se o disposto no artigo 35º nº 4 do Código de Processo Tributário, pelo que, notificado o arguido, em 25 de Setembro de 1997, do auto de notícia, a prescrição se interrompe, contando-se, a partir daí, novo prazo prescricional, por inteiro. II - Não está, portanto,
... aplicou coima, declarou prescrito o procedimento contra-ordenacional ... Formula as conclusões ... a prática do acto interruptivo da prescrição, em 26/09/97, ficou sem efeito todo o prazo até ... -
Acórdão nº 7344/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... No âmbito do processo de recurso de contra-ordenação n.º 1275/02.6 TBSNT do 3º Juízo ... de uma infracção cujo prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional é de dois ...
- Acórdão nº 9940627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
- Acórdão nº 9940627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 0057583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso None)
Tendo transitado em julgado a decisão que aplicou coima, esgotada fica a possibilidade de se conhecer do mérito da causa, nomeadamente quanto à prescrição do procedimento contra-ordenacional.
- Acórdão nº 0010624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000
- Acórdão nº 0010624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9711175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento do recurso interposto pelo arguido, ordenado a reformulação da decisão recorrida, vindo a Relação, após a baixa dos autos, a proferir acórdão que, decidindo desfavoravelmente a promoção (parecer) do Ministério Público, se pronunciou pela não extinção, por prescrição, do procedimento contra-ordenacional contra o arguido e revogou o despacho...
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Acórdão nº 9711175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento do recurso interposto pelo arguido, ordenado a reformulação da decisão recorrida, vindo a Relação, após a baixa dos autos, a proferir acórdão que, decidindo desfavoravelmente a promoção (parecer) do Ministério Público, se pronunciou pela não extinção, por prescrição, do procedimento contra-ordenacional contra o arguido e revogou o despacho...
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Acórdão nº 9710287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1997
... Sumário: I - O regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima ...
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Acórdão nº 00112623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)
... despacho a julgar extinto por prescrição do procedimento a responsabilidade pela eventual ... contrariedade à Lei, surtindo resultados "contra-legem"; criou um estado anti-jurídico, isto é ... prescricional do procedimento contra-ordenacional ...
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Acórdão nº 411/07.0TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
... Viação de Leiria, e pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos arts. 69º, nº 1 do ... Da prescrição: Sendo a prescrição de conhecimento oficioso ... administrativa, foi instaurado procedimento contra-ordenacional ao arguido sancionável com ...
- Acórdão nº 0025793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0025793 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1999