Prescrição do procedimento

I - Quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziram ao resultado expresso na decisão, inexistindo uma real contradição entre os fundamentos e a decisão pois que a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho não se verifica a nulidade p. na al. c) do nº 1 do artº 615º do CPC e no nº 1 do artº 125º do CPPT. II - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite

I – Para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal só pode atender-se ao prazo decorrido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, a partir daí só pode estar em causa a prescrição da pena, não contando, para este efeito, o prazo vencido desde a data da prática do crime.

I - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite que o decurso do prazo de 4 anos de “prescrição do procedimento” administrativo para a determinação da existência ou não de irregularidade na aplicação/uso dos subsídios atribuídos ao abrigo de programas financeiros da União seja invocado como fundamento da oposição à execução fiscal dos actos que determinam a respectiva devolução.

I - O artigo 204.º n.º 1, al. h) do CPPT não permite que o decurso do prazo de 4 anos de “prescrição do procedimento” administrativo para a determinação da existência ou não de irregularidade na aplicação/uso dos subsídios atribuídos ao abrigo de programas financeiros da União seja invocado como fundamento da oposição à execução fiscal dos actos que determinam a respectiva devolução.

I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...

I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em

I. A prescrição do procedimento contraordenacional é questão do conhecimento oficioso, que pode ser conhecida em qualquer momento do processo. II. Se a determinação da sanção a aplicar depende da liquidação do imposto devido, há que atentar no prazo de prescrição previsto no art.º 33.º, n.º 2, do RGIT.

I – À prescrição da obrigação de devolução das verbas de apoios financeiros da UE, cuja fonte seja uma decisão administrativa de reposição tomada em tempo (dentro prazo de prescrição do procedimento administrativo, de 4 anos, fixado no nº 1 do artigo 3º do regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho) aplica-se o prazo de três anos resultante do disposto no nº 2 do mesmo artigo, contado...

I - A prescrição do procedimento disciplinar extingue o ius puniendi do Estado, extinção resultante da falta de diligência dos órgãos judiciários ou disciplinares no procedimento que lhes incumbe levar a cabo. II - Da prescrição do procedimento disciplinar há que distinguir 2 situações que lhe estão próximas: - Uma, que a antecede, é a prescrição do direito a instaurar o procedimento...

I – A prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido o direito de a suscitar em virtude do caso julgado entretanto constituído. Para o efeito releva o momento da arguição em juízo, não o da interposição de recurso do despacho proferido na sequência da arguição. II – A suspensão da prescrição...

Extinta a responsabilidade criminal do arguido por prescrição do procedimento, a simples circunstância de ser desconhecido o seu paradeiro não justifica que se remetam as partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no art.º 82.º, § 3.º do CPP, uma vez que dessa circunstância não deriva qualquer efeito nocivo intolerável para o processo penal, uma vez que este já se encontra extinto.

I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - Persistência de uma situação...

I - A prescrição do procedimento por contraordenação prevista e punida pelo artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de seis anos – artigo 28.º, n.º 3, do Regime Geral das Contraordenações; II - A suspensão da prescrição nos procedimentos pendentes não pode ultrapassar seis...

I - Apenas no domínio da prescrição do procedimento disciplinar o artº 178º nº 5 LTFP exige que o procedimento tem de estar concluído e efectivada a notificação da decisão final ao trabalhador arguido no prazo de 18 (dezoito) meses contados da respectiva instauração. II - O núcleo central do ilícito disciplinar descrito no artº 82º nº 1 EMP no tocante ao comportamento não querido pela norma é,...

• Diário da República

I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...

I – Transitada em julgado a sentença que confirmou a coima e a sanção acessória aplicada à recorrente, não pode o tribunal conhecer da prescrição do procedimento contraordenacional, mas tão só da prescrição das sanções aplicadas. II – Às sanções acessórias aplicadas no âmbito do direito estradal é aplicável, no que respeita ao prazo de prescrição, o regime do artigo 189.º do Código...

I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos...

I - O decurso do tempo para fins de extinção do procedimento contra-ordenacional é um facto juridicamente relevante, mas não comporta o sentido de poder considerar-se novo, ou meio de prova igualmente novo, para os fins do art. 449.º nº 1 al. d) do CPP, e por isso, não tem projecção sobre os factos que foram dados como provados na decisão proferida. II - Na verdade, a prescrição do procedimento

I - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à execução mas vício do procedimento sancionatório a alegar no próprio processo de contra-ordenação ou em recurso judicial da decisão de aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja...

I -   Tendo o arguido sido condenado no processo disciplinar n.º X numa pena de 40 dias de suspensão por factos autónomos e distintos dos factos em causa nos presentes autos, não foi julgado e condenado de novo pelos mesmos factos. II -  Embora em ambos os processos disciplinares sejam semelhantes as situações no que concerne às formas de actuar do arguido, decorrentes de circunstancias idêntica