prescrição divida segurança social
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Acórdão nº 04871/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010
... especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., pedindo a anulação do despacho de ... devidas à Segurança Social, prescrição essa de conhecimento oficioso ... i) Os factos ... executivo para a cobrança da alegada dívida, pelo que, não houve nenhum acto de ...
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Acórdão nº 244/09.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS 172 ... Área Temática: ... que não efectuou os descontos para a segurança social ... Reclamações: Decisão Texto ... recorrido ao invocar a suposta prescrição das contribuições, tomou conhecimento oficioso ... ); - ou a Ré paga as contribuições em dívida à Segurança Social, ou não paga e invoca a ...
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Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI ... * DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ...
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Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso None)
... Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI ... * DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ...
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Acórdão nº 01237/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no...
... si instaurado contra “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, igualmente devidamente id. nos ... - configura um acto de pagamento de uma dívida de natureza tributária; II. Sendo indispensável ... 103/80, de 9 de Março, o prazo de prescrição das dívidas à segurança social era de 10 anos; ... -
Acórdão nº 0104/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. II - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remuneraç
... respeitantes a contribuições para a Segurança Social, relativas aos meses de Novembro e ... /80, em que quanto às contribuições em dívida à Segurança Social se previa apenas um prazo de prescrição ... 3. Por outro lado, e quanto aos juros é ... -
Acórdão nº 257/03.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido ... ça Social o pagamento em prestações em dívida, o que a mesma não aceitou; 2. No modesto ... o ano de 2000 declarada extinta por prescrição (cfr. doc.s 1 e 2, que só agora se juntam dado o ...
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Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... a firma "D ... , Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... à liquidação ou cobrança da dívida" ... Neste regime especial de prescrição ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... a firma "D ... , Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... à liquidação ou cobrança da dívida" ... Neste regime especial de prescrição ... -
Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... contra a firma "B ... " por dívidas à Segurança Social, no montante de € 3.693,77, relativas ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... citado para proceder ao pagamento da divida ... 6 - A devedora originária requereu ao ... -
Acórdão nº 0623/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - Dado como assente que é de aplicar o regime consagrado na Lei nº 17/00 de 14/8, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo face à lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito interruptivo ou suspensivo. II - Face a esta Lei, a prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Braga, IP, não se conformando com a ... e conjugado consoante a antiguidade da dívida ... IV - Desde logo no que concerne ao prazo de prescrição o mesmo varia, pois de 10 anos (ART° 14º, do ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ... precária, porquanto continua a pagar a dívida às Aguas do Porto (€39,40) a que acresce o ... de prova quando verificar que alguma prescrição" da Ordem Jurídica retira «eficácia probatória\xC2" ...
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Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... M ... , Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª) ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... M ... , Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª) ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... M ... , Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª) ...
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Lei n.º 2/2020
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... Artigo 264.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H ... J ... R ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social dos trabalhadores independentes com o ... P., pode autorizar a regularização da dívida através de acordo prestacional, para efeitos do ... contributiva se encontre extinta por prescrição". Artigo 8.º Comunicação da cessação, suspens\xC3" ...
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Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... e na Diretora do Núcleo de Gestão da Dívida, licenciada Cláudia Sofia Pereira Góis Martins, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 10287/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... , emitindo os respetivos extratos de dívida"; ... 4.1.5 — Assegurar a gestão das remuneraç\xC3" ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Despacho n.º 544/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... serviços competentes;4.12 - Participar a dívida de contribuintes, às secções de processo da ...
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Acórdão nº 6088/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I)- Resultando da análise da sentença recorrida que o Mº Juiz « a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela tem de concluir-se que a sentença não está afectada na sua...
... ções para o Fundo de Desemprego e Segurança Social em que alegara a prescrição, a sua ... para o pagamento, em 150 prestações, da dívida exequenda ao abrigo do DL 124/96, junto aos autos ... -
Despacho n.º 596/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8119/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Decreto-Lei n.º 67/2016
... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3" ... de juros e outros encargos associados à dívida.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da ... , sucessivamente.8 - O prazo de prescrição legal das dívidas abrangidas por pagamento em ...