prescrição divida segurança social
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Acórdão nº 00324/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
I -A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito
... de 1990 e por contribuições para a Segurança Social dos meses de Outubro de 1990 a Março de ... na ineficácia da liquidação da dívida exequenda. Na verdade, a caducidade do direito de ...a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está ... -
Lei n.º 42/2016
...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 ...ções de indicação clínica e prescrição pelo médico assistente das quais depende a ...
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Despacho n.º 6500/2021
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... aplicáveis;2.6 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 1361/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8488/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... aplicáveis;2.6 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
..., para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais. Artigo 42.º ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ...ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H..J..R.. ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ...ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H..J..R.. ...
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Despacho n.º 2842/2019
... pela Senhora Diretora Adjunta de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Gabriela ....4 - Na Diretora do Núcleo de Gestão da Dívida:3.4.1 - Requerer, sempre que o contribuinte ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 2256/2017
...ção de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, I. ... dos acordos de pagamento prestacional de divida à segurança social, celebrados no âmbito dos ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 4361/2021
...ção de competências da diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria na diretora ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6810/2021
...ção de competências da diretora de Segurança Social, do Centro Distrital de Coimbra, do ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re-. ...Artigo 208.º. Prescrição de medicamentos. 1 — A prescrição de ...
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Despacho n.º 6413/2019
...ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ..., emitindo os respetivos extratos de dívida;4.1.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 366/2017
...ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ..., emitindo os respetivos extratos de dívida;4.1.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6412/2019
...ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ..., emitindo os respetivos extratos de dívida;4.1.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8876/2017
...ção de prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, no âmbito de ..., emitindo os respetivos extratos de dívida;4.5 - Assegurar a gestão das remunerações e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 15517/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... aplicáveis;2.6 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9801/2019
...ção de competências do diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Vila Real, do ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 6903/2017
... ou equiparadas no sistema público de Segurança Social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 132/2017
...ção de Poderes do Diretor de Segurança Social de BragaNos termos do disposto ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 215/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 203/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 214/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Deliberação n.º 442/2017
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...