prescrição divida segurança social
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 185.º Dívida à segurança social ... Artigo 186.º Regularização da dívida à ança social ... Artigo 187.º Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social ... Capítulo II Causas ...
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Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...
... Maria da Feira que declarasse prescrita a dívida exequenda no processo de execução fiscal com o ... do órgão da execução fiscal e a prescrição da dívida exequenda. Isto, em síntese, mediante ... ção das dívidas fiscais e à segurança social previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 ... -
Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... é de relevância jurídica e de interesse social, saber, se: (i) a notificação do relatório ... através da qual os serviços da segurança social notificaram o mandatário da aqui ... , impedindo assim a ocorrência da prescrição / caducidade da dívida ... p. Por todo o ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... íveis, nomeadamente zelando pela função social, dignidade e prestígio da medicina dentária e ela segurança social; c) Promover o desenvolvimento da cultura ... ao médico dentista com as quotas em dívida relativas ao período de 1 ano para que, no prazo ... Artigo 62.º Prescrição 1 - O procedimento disciplinar prescreve no ...
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Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... decisão sobre a excepção da prescrição invocada, que a julgou improcedente ... , revelar com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta a ... A em 17/10/2007, por alteração ao pacto social, mudou-se a firma social de X – Instituição ... interpelados para regularizar a dívida em que incorreram, pelo não pagamento do ...
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Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... sob o número…, contribuinte da Segurança" Social nº …, titular do N.I.P.C… e com sede \xE2" ... verificando procedente a questão da prescrição do procedimento, o despacho e a douta sentença ... situação melhorasse e pudessem saldar a dívida à Segurança Social, que entretanto se ia ...
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Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66). Da DCC reportada pela AT para ...
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Acórdão nº 0713/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...
... fls. 94 a 104 ... 1. O regime de prescrição das obrigações tributárias previsto no artigo ... ção das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (artigo 14.º do Decreto-Lei ... de Lisboa e Vale do Tejo, a certidão de dívida em nome de ... , relativamente a contribuições ... -
Acórdão nº 00334/22.3BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
Mostrando-se verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável.
... havia instaurado contra o INSTITUTO da SEGURANÇA SOCIAL, I.P ... , no qual requeria a suspensão ... , no sentido de que se verificara a prescrição, total ou parcial, da quantia eventualmente em ... lugar à prescrição, em virtude de a dívida decorrer de processamento pelo Recorrido de ... -
Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Tributária, uma lei especial, à prescrição das dívidas ao Instituto da Segurança Social; ... 1992 e 1993, pelo que a prescrição da dívida se encontra regulada pelo disposto no Decreto - ...
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Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Tributária, uma lei especial, à prescrição das dívidas ao Instituto da Segurança Social; ... 1992 e 1993, pelo que a prescrição da dívida se encontra regulada pelo disposto no Decreto - ...
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Acórdão nº 0962/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... Tributária, uma lei especial, à prescrição das dívidas ao Instituto da Segurança Social; ... 1992 e 1993, pelo que a prescrição da dívida se encontra regulada pelo disposto no Decreto - ...
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Acórdão nº 01069/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - As contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - Instaurada acção de recuperação de empresa, tal prazo fica, todavia, suspenso nos termos do artigo 29.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência. III - O artigo 48.º,...
... ça coerciva de contribuições à Segurança Social ... Fundamentou-se a decisão na escrição da dívida exequenda, nos termos da Lei n.º 17/2000 que ... que "a interrupção do prazo de prescrição só ocorreu face à Lei Geral Tributária em 28 ... -
Acórdão nº 01750/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
... pela suspensão do prazo de prescrição ... II - O prazo para o credor da dívida ... dará cumprimento aos princípios da segurança jurídica, justiça, equidade e igualdade das ... , importa realçar e reforçar a função social que é desempenhada pela Administração ...
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Acórdão nº 0639/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2011
I - A existência de prazo especial de prescrição afasta a aplicabilidade às dívidas exequendas do prazo ordinário de prescrição (20 anos) previsto no artigo 309.º do Código Civil, pois que lex specialis derrogat lex generalis e o prazo previsto nesta disposição legal funciona como prazo supletivo, uma vez que só será aplicável se o caso concreto não for abrangido por um dos prazos especiais,...
... no qual solicitara a declaração de prescrição da dívida exequenda com a consequente extinção ... ção da dívida de contribuições à Segurança Social, e qual o regime legal aplicável pata a ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ... valores mobiliários representativos de dívida, constar do registo da emissão que é outro o ...
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Acórdão nº 0704/22.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.- Secção de Processo Executivo de ... Recorrido, que não reconheceu a prescrição invocada no âmbito do processo de execução ... invocou a prescrição da mencionada dívida exequenda atendendo que nunca foi notificado ou ... -
Acórdão nº 05S1049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Não interrompe a prescrição de créditos laborais a notificação judicial avulsa pela qual o autor se limita a invocar o direito ao processamento de pensões de reforma segundo um determinado cálculo, sem identificar minimamente as prestações retributivas que poderiam encontrar-se em dívida relativamente ao período de vigência do contrato de trabalho; II - Os trabalhadores bancários estão...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Relatório ... artºs 50º e 57º da Lei de Bases da Segurança Social ... Na contestação, a ré invocou, prescrição dos créditos laborais referentes à isenção de ... , que até à presente data se encontra em dívida e quaisquer outras quantias emergentes do ... -
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... para a gestão integrada da dívida pública ... É também revisto o sistema de ... de interrupção ou suspensão da prescrição ... SECÇÃO V Restituições Artigo 35.º ... Orçamento do Estado, do orçamento da Segurança Social ou de quaisquer entidades públicas ou ...
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Parecer n.º 1/2021
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas ... ão fiscal 3.2.2.3 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.3 - Despesa consolidada ... (por cobrança, anulação(120) e prescrição(121), de 1 978 M(euro). Para além disso, ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... 3.2.2.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 3.2.2.4 — Receita ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ...
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Acórdão nº 0458/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
I - Às dívidas de contribuições à Segurança Social de Março de 1998 a Fevereiro de 1999 aplica-se, por força do artigo 297.º CC, o prazo de prescrição de 5 anos previsto no artigo 63.º da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - No âmbito desta lei, a instauração da execução só por si não é causa de interrupção da prescrição, pois esta só se interrompe por qualquer diligência administrativa realizada
... ção fiscal instaurada por dívidas à segurança social, relativas ao período compreendido entre ... prescrição de 5 anos previsto no art.º 63.º, n.º 2, da ... à liquidação ou cobrança da dívida, nos termos do art.º 63.º, n.ºs 2 e 3, da Lei ... -
Acórdão nº 0729/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...
... Alegou a prescrição da dívida exequenda ... O Mm. Juiz do ... ão de pagamento das contribuições à Segurança Social prescreve no prazo de cinco anos a contar ... -
Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas ... 2.3.3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... aos prazos de prescrição e caducidade relativos aos processos e ...