prescrição divida segurança social
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Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
...- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o decurso desse prazo, e ... à liquidação ou à cobrança da dívida.", no mesmo sentido, anterior art.° 49.°, n.º ... -
Acórdão nº 047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
...- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, não se conformando com a sentença ... não se ter completado o prazo de prescrição, porém hoje verifica-se o decurso desse prazo, e ... à liquidação ou à cobrança da dívida.", no mesmo sentido, anterior art.° 49.°, n.º ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... disposição sobre higiene, saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação ... administração, direcção ou gerência social das mesmas; c) Tenham sido sancionados ... da empresa, durante o prazo de prescrição da sanção legalmente previsto. 2 - Das ... os que se encontrarem comprovadamente em dívida, descontando nos primeiros pagamentos a efectuar ...
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Acórdão nº 0689/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - No domínio da Lei n. 17/2000 de 8 de Agosto (art. 63º, n. 2), a obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições devidas à Segurança Social prescreve no prazo de 5 anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II - Nos termos do n. 3 daquele art. 63º a prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do...
... do direito à liquidação, prescrição das obrigações tributárias e ilegitimidade ..., por dívidas ao Centro Regional de Segurança Social do Norte - Serviço Sub-Regional de Braga ...ária citada para proceder ao pagamento da dívida exequenda. 3. Por carta datada de 30.01.2000 foi ... -
Acórdão nº 02727/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2011
1. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência de considerações de ordem pública constitui a razão explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o...
... “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP”, propondo-se a cobrança de ... que provasse a existência da alegada dívida de contribuições relativas ao ano de 2001; ... ao que acontece com o instituto da prescrição. Por último, a caducidade deve consubstanciar-se ... -
Acórdão nº 04139/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2011
Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão carece de ser formalmente fundamentado com a concreta invocação dos fundamentos legitimadores do direito a que a AT se arroga; 2. Não ocorre a prescrição de dívidas por quotizações à Segurança Social quando a citação do responsável subsidiário pelo seu pagamento teve lugar antes do mesmo prazo se concluir; 3. As contribuições obrigatórias...
... reversão e da nota de citação, da prescrição da dívida exequenda e da ilegitimidade do ... ou uma entidade que adquirisse o capital social" daquela sociedade\"; \"Em resultado de tais negocia\xC3"...Segurança Social. 14. O Oponente demonstrou que não foi ... -
Acórdão nº 0271/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I – Encontrando-se o acto de venda anulado, como acto consequente, com fundamento no disposto no art. 98º, nº 3, do CPPT, a recorrente teria apenas que pedir a restituição do bem, como refere o nº 3 do art. 909º do CPC; II – O estabelecimento de um prazo curto para pedir a restituição do bem (15 dias, segundo o disposto no art. 257º, nº1, alínea c), do CPPT ou de 30 dias segundo o...
...ça de 03/07/2007 que declara prescrita a dívida exequenda e nulo o despacho que autorizou a venda ...prescrição das contribuições em dívida à Segurança ... -
Acórdão nº 01172/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006
1. Não se verifica a prescrição das contribuições para a Segurança Social quando o prazo de dez anos se não mostra transcorrido, depois de descontar o prazo de um ano por força da sua interrupção e do período em que o mesmo prazo se encontrou suspenso por força do pagamento em prestações (art.º 5.º n.º5 do Dec-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto); 2. As contribuições obrigatórias para a Segurança...
...ção do tributo interrompem a prescrição. III) - As dívidas relativas ao Procº N° ... insuficiente para a satisfação da dívida exequenda. POIS ASSIM SE FARA A COSTUMADA ... 4- Em 31/08/1993 o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal emitiu a certidão de dívida ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ... os créditos do Estado e da chamada segurança social, munidos de privilégios, a breve trecho ... para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das ...ção, bem como sem prejuízo da prescrição. Artigo 300.° Impenhorabilidade de bens ...
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Acórdão nº 04871/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010
... especial contra o Instituto de Segurança Social, I.P., pedindo a anulação do despacho de ... devidas à Segurança Social, prescrição essa de conhecimento oficioso. i) Os factos ora ... executivo para a cobrança da alegada dívida, pelo que, não houve nenhum acto de ...
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Acórdão nº 244/09.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS 172. Área Temática: . ... que não efectuou os descontos para a segurança social. Reclamações: Decisão Texto Integral: ... recorrido ao invocar a suposta prescrição das contribuições, tomou conhecimento oficioso ...); - ou a Ré paga as contribuições em dívida à Segurança Social, ou não paga e invoca a ...
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Lei n.º 110/2009
...Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...Disposições gerais. Artigo 185.º. Dívida à segurança social. Consideram-se dívidas à ...Artigo 187.º. Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social. ...
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Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006
I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...
...Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI. ...* DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ... -
Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
I)- A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso e constitui uma ilegalidade idêntica a todas as outras que se englobam no art. 99° do CPPT, e que não merece pois tratamento diverso, pelo que necessita de alegação na petição inicial, sob pena do seu conhecimen-to ficar precludido. II)- Nos termos do artigo 175° do CPPT ( correspondente ao artº 259º do CPT), deverá o tribunal ad quem...
...Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Não assim a prescrição que constava expressamente do art. 27° do CPCI. ...* DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA Foi suscitada pelo relator desta ... -
Acórdão nº 01237/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2009
I- Existindo responsabilidade civil de terceiro pelo facto determinante da incapacidade que fundamenta a atribuição da pensão de invalidez, não há lugar ao pagamento das respectivas prestações até que o somatório das pensões a que o beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no...
... si instaurado contra “INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.”, igualmente devidamente id. nos ... - configura um acto de pagamento de uma dívida de natureza tributária; II. Sendo indispensável ... 103/80, de 9 de Março, o prazo de prescrição das dívidas à segurança social era de 10 anos; ... -
Acórdão nº 0104/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respectiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo. II - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remuneraç
... respeitantes a contribuições para a Segurança Social, relativas aos meses de Novembro e .../80, em que quanto às contribuições em dívida à Segurança Social se previa apenas um prazo de prescrição. 3. Por outro lado, e quanto aos juros é certo ... -
Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... acontecendo com a vigilância e a segurança, o que deu origem a cenas de vandalismo, tudo ... no pagamento dos valores de taxas em dívida, no total de € 11.386,89, acrescido de juros de ... pedido reconvencional, e invocando a prescrição das taxas anteriores a 23 de Janeiro de 2005. ... meios publicitários ou de comunicação social usados - resposta ao n.º 107 da BI. 81º - A BB ... -
Acórdão nº 257/03.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009
I. - O 107º nº 1 do RGIT define integralmente o tipo de abuso de confiança contra a segurança social e apenas remete para as penas previstas no 105º nºs 1 e 5 e não para os elementos do tipo ou condições de procedibilidade do 105º nºs 1 e 5. II. - O tipo legal de crime de abuso de confiança contra a segurança social encontra no nº 1 do art. 107º do RGIT a completa descrição da matéria proibida...
... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido ...ça Social o pagamento em prestações em dívida, o que a mesma não aceitou; 2. No modesto ... o ano de 2000 declarada extinta por prescrição (cfr. doc.s 1 e 2, que só agora se juntam dado o ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... a firma "D.., Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... à liquidação ou cobrança da dívida". Neste regime especial de prescrição ... -
Acórdão nº 0588/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro e...
... a firma "D.., Lda" por dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... à liquidação ou cobrança da dívida". Neste regime especial de prescrição ... -
Acórdão nº 0835/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - As dívidas por contribuições à Segurança Social que prescreviam no prazo de dez anos, nos termos dos artigos 13.º do DL n.º 103/80 de Maio e 53.º, n.º 2 da Lei n.º 24/84, de 14 de Agosto, passaram a prescrever no prazo de cinco anos de harmonia com o n.º 2 do artigo 63.ºda Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, o que foi mantido pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 32/2002,de 20 de Dezembro e...
... contra a firma "B.." por dívidas à Segurança Social, no montante de € 3.693,77, relativas ... então em vigor, o prazo de prescrição conta-se a partir do início do ano seguinte ... citado para proceder ao pagamento da divida. 6 - A devedora originária requereu ao abrigo ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
..., para o efeito de interromper a prescrição deste direito, nos termos gerais. ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ...ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
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Acórdão nº 0623/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - Dado como assente que é de aplicar o regime consagrado na Lei nº 17/00 de 14/8, por no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo face à lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito interruptivo ou suspensivo. II - Face a esta Lei, a prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência...
... - O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de Braga, IP, não se conformando com a ... e conjugado consoante a antiguidade da dívida. IV - Desde logo no que concerne ao prazo de ... não se verificar a interrupção da prescrição aquando da notificações efectuadas ao ... -
Lei n.º 2/2020
...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ...Artigo 264.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
... M.., Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ...ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª). ...