prescrição divida segurança social
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... M ... , Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª) ...
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Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)
... M ... , Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª) ...
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Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... M ... , Ldª, para cobrança coerciva de dívida proveniente de contribuições para a Segurança Social de 9/93 a 4/97, no valor de 1.677.554$00, ... ão (conclusões 18ª a 23ª); e)- Prescrição da dívida exequenda (conclusões 27ª e 28ª) ...
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Acórdão nº 3/03.3TAMGR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 105º, ... ância que aquela quantia se encontra em dívida, sendo responsável pelo seu pagamento o arguido, ... recorrente, na qual se certifica a prescrição de toda a dívida da sociedade H ... J ... R ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... segurança social dos trabalhadores independentes com o ... P., pode autorizar a regularização da dívida através de acordo prestacional, para efeitos do ... contributiva se encontre extinta por prescrição". Artigo 8.º Comunicação da cessação, suspens\xC3" ...
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Despacho n.º 6555/2017
... delegados pela Senhora Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, Isabel ... e na Diretora do Núcleo de Gestão da Dívida, licenciada Cláudia Sofia Pereira Góis Martins, ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 544/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... serviços competentes;4.12 - Participar a dívida de contribuintes, às secções de processo da ...
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Despacho n.º 10287/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... , emitindo os respetivos extratos de dívida"; ... 4.1.5 — Assegurar a gestão das remuneraç\xC3" ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança ... social em fase ...
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Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” - Delegação do Porto 1 ... Oponente alegou perante o Tribunal a prescrição da dívida exequenda ... 4.ª - Foi então ... -
Decreto-Lei n.º 67/2016
... às dívidas já conhecidas da AT e da Segurança" Social e não ter qualquer diminuição das sanç\xC3" ... de juros e outros encargos associados à dívida.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da ... , sucessivamente.8 - O prazo de prescrição legal das dívidas abrangidas por pagamento em ...
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Acórdão nº 6088/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I)- Resultando da análise da sentença recorrida que o Mº Juiz « a quo» se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas e cada uma das causas de pedir invocadas pela impugnante para justificar o pedido de anulação do acto, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela tem de concluir-se que a sentença não está afectada na sua...
... ções para o Fundo de Desemprego e Segurança Social em que alegara a prescrição, a sua ... para o pagamento, em 150 prestações, da dívida exequenda ao abrigo do DL 124/96, junto aos autos ... -
Despacho n.º 596/2017
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 8119/2016
... e n.º 3 dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... , não integra a causa suspensiva da prescrição prevista no artigo 125.º, n.º 1, alínea a ), ... ções particulares de solidariedade social, quando concluir que esta forma de cumprimento ... política criminal e também de paz e segurança jurídica. Contudo, de acordo com a motivação ... liquidar o valor que ainda esteja em dívida, havendo uma total equiparação entre o ...
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Despacho n.º 6578/2021
... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, licenciado António Carlos Camejo ... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 3286/2020
... me foram subdelegados pelo Diretor de Segurança Social, através do Despacho n.º 11978/2019, ... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 9458/2021
... Distrital de Setúbal do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado Paulo João Neto de ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Acórdão nº 244/09.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2009
... Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 91 - FLS 172 ... Área Temática: ... que não efectuou os descontos para a segurança social ... Reclamações: Decisão Texto ... recorrido ao invocar a suposta prescrição das contribuições, tomou conhecimento oficioso ... ); - ou a Ré paga as contribuições em dívida à Segurança Social, ou não paga e invoca a ...
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Despacho n.º 7390/2017
... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ções;2.23 - Proceder à análise da dívida à segurança social e emitir os respetivos ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
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Despacho n.º 9019/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ... , emitindo os respetivos extratos de divida;3.4 - Autorizar a transferência de ...
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Despacho n.º 9667/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida;3.4 - Autorizar a transferência de ...
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Despacho n.º 1002/2018
... ção de poderes da Diretora de Segurança Social de Faro no Diretor da Unidade de ... taxa contributiva;2.1.36 - Participar a dívida de contribuintes às secções de processo da ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 12230/2020
... P. e Diretor de Segurança Social.2 - Na área das contribuições:2.1 - ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ... , emitindo os respetivos extratos de divida";2.32 - Proceder à análise de dívida à seguran\xC3" ...
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Deliberação n.º 1514/2016
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
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Despacho n.º 4840/2019
... ção de poderes do Diretor de Segurança Social do Centro Distrital de Braga Nos termos do ... de contribuições e quotizações em dívida relativas a um período máximo de três meses e ... , a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...