prescrição da dívida à segurança social
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Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...
... de contribuições e cotizações à Segurança Social de vários meses compreendidas entre julho ... não ser responsável pelo pagamento da dívida ... 2ª) O recorrente entende que a sentença ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ... ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 2952/19.8T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... que, relativamente aos créditos da segurança social, sustentaram que os mesmos se encontram ... concorreu para a interrupção de prescrição dos créditos da Segurança Social, porquanto ... , indubitavelmente, que reconhecia a dívida supra referida e, por via disso, operou-se a ...
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Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, relativas aos períodos mensais que vão ... prescrição relativamente a estas dívidas: (1) o previsto no ... à liquidação ou à cobrança da dívida” (artigo 63/3); (3) e o previsto na nova Lei de ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... seja possível, nem a regimes de prescrição ou que impliquem mudança de estabelecimento de ... 2 - Os juros de mora por dívida de retribuição são os juros legais, salvo se ...
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Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e
... contribuições e quotizações para a Segurança Social e que, instaurada contra uma sociedade, ... a nulidade do acto reclamado, a prescrição e, por fim, a título incidental, a citação, ... desresponsabilização do recorrente pela dívida em causa e que, por tal razão, deveria ter sido ... -
Acórdão nº 0050/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conhece da questão da prescrição de parte da dívida exequenda, que fora articulada pela reclamante e que não ficara prejudicada pela solução encontrada para as questões nela decididas; 2. O prazo de prescrição das dívidas por contribuições à Segurança Social é de 10 anos, não lhe sendo aplicável o prazo de 8 anos...
... ção, sob o Capítulo II.A - Da Prescrição da Dívida Executiva; - artºs 27º a 46º da ... b) Tem origem em dívidas à Segurança Social dos anos de 1993, 1994 e 1995 ... c) A ... -
Acórdão nº 098/17.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Em regra as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II – Como se fixou no Acórdão do Pleno da Secção do CT prolatado em 26-02-2014, no Processo nº 01481/13
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. – Secção de Processo de ... , impedindo assim a ocorrência da prescrição / caducidade da dívida ... p. Por todo o ... -
Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...
... , relativa a contribuições para a segurança social do ano de 1994, no valor total de ... prescrição, dela vem interpor recurso para este Tribunal, ... executada requereu o pagamento da dívida em 36 prestações, nos termos do art. 279.° do ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ... responsáveis pelo cumprimento da dívida tributária ... 2 - No caso de liquidação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ... Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ... procedimento criminal ou a pena, por prescrição, amnistia ou qualquer outra causa, a ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de ... a matérias de caducidade e prescrição, de recursos e procedimento de revisão da ...
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Lei n.º 58/2020
... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... , aquisição de bens ou títulos de dívida pública ou do investimento em entidades ... Artigo 166.º Prescrição 1 - O procedimento relativo às ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os ... por depósito de numerário, títulos da dívida pública, afectaçáo ou hipoteca de imóveis ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
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Acórdão nº 0613/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O órgão de execução fiscal tem o dever legal de informar a petição de reclamação apresentada e, de a remeter ao tribunal tributário, para decisão (cfr. artigos 208.º, n.º 1 e 277.º, n.ºs 2 e 3 e 278.º, n.º 4, todos do CPPT), constituindo a retenção/não remessa a tribunal dessa reclamação um acto de omissão do órgão de execução fiscal lesivo dos direitos e interesses da executada. II - O...
... de dívidas de contribuições para a segurança social (“CPSS”), referentes ao período ... prescrição da dívida ... B) Tais requerimentos foram ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... sociedades comerciais, aumento do capital social", alteração da sede ou objecto social, dissoluç\xC3" ... é suficiente para assegurar a segurança jurídica ... Desta forma, quando uma empresa ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ... de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais ... Artigo 52.º ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... - Se o bem tiver sido dado em garantia de dívida de terceiro ainda não exigível pela qual o ... , designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; b) Sendo o ... contribuições e quotizações para a segurança social; iii) Dívidas emergentes de contrato de ... Artigo 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da ...
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Acórdão nº 197/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - Para que ocorresse falta de citação era necessário que o executado demonstrasse que não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que não lhe foi imputável, o que não fez. II - Com esta interrupção, inutilizou-se para a prescrição todo o tempo anteriormente decorrido, não começando novo prazo de prescrição a correr enquanto não findar o processo executivo no qual aquela interrupção se...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P ... , que indeferiu o pedido de ração de prescrição da dívida por si formulado ... O Tribunal ... -
Acórdão nº 0367/15.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... CGA tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de ... ão das questões em causa (a alegada prescrição da dívida exequenda e a invocada preterição de ...
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Lei n.º 35/2014
... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ... prescrição da infração disciplinar ... previsto no artigo ... em dívida com créditos que tenha sobre o trabalhador, ...
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Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
... liquidado mais contribuições à Segurança Social entre 2005 e 2015; em Setembro de 2016 foi ... verbalmente; e o R deve 5.000,00€ por dívida por si assumida no caso de despedimento sem justa ... Contributivo); 23 - A prescrição das dívidas à Segurança Social é de ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da crise que afectou ... dívida à Previdência nos relatórios anuais impostos ... do cumprimento ARTIGO 14.º (Prescrição) As contribuições e respectivos juros de mora ...
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Acórdão nº 04955/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017
... de obstar ao pagamento dos impostos em dívida, tendo promovido processos crime, acções ... anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e à Segurança Social relativa aos anos de 1996, 1997 e 1998, ... euros, (agora muito menos devido à prescrição da dívida de coimas e da Segurança Social) ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... públicos; e) As instituiçóes de segurança social ... 2 - Também estáo sujeitas à ... dívida pública e património, bem como de organizaçáo ...