preço metro quadrado

I - Expostas pelo recorrente, no corpo da alegação, as razões de facto e de direito da sua discordância com a decisão impugnada, deve ele, face à sua vinculação ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; II - Quando o não faça existe...

• Diário da República

I. Decorre claramente da lei (artigo 91º, n.º 14 da LGT) que as correcções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal estão fora do âmbito do procedimento de revisão. II. Nos termos do n.º 7 do artigo 92º da LGT: «Se intervier perito independente, a decisão deve obrigatoriamente fundamentar a adesão ou rejeição, total ou parcial, do seu parecer.». Não restringindo...

I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

• Diário da República

Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha sido absolvido da instância na primeira acção, não se aplica à propositura da nova o prazo de 30 dias previsto no artº 279º, nº 2, do CPC, mas antes ex vi de tal norma, o disposto no Código Civil, designadamente o artº 327º, nº 3. 2. Fundamentando-se tal absolvição na nulidade de todo o processo e esta na ineptidão manifesta

I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

• Diário da República

1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...

• Diário da República

No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.

• Diário da República

I – Sendo imperativa a exigência de fundamentação das decisões judiciais, só a absoluta falta de fundamentação da sentença (ou seja, a não indicação dos factos provados e não provados) é suscetível de gerar a sua nulidade, pelo que a falta de motivação não gera a nulidade da sentença, desde que na mesma tenham sido discriminados os factos que o tribunal considera provados/não provados. II

• Diário da República

• Diário da República

I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - No contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir-se em valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura dicotómica (julgamento das

I - Em sede de sentença, o elenco dos factos provados e não provados deve conter os que sejam essenciais às pretensões das partes, não tendo o Tribunal que se pronunciar sobre todos os factos alegados, antes devendo selecionar apenas os que relevem para a solução do litígio. II - Quanto aos factos meramente instrumentais, quer tenham sido alegados, resultem da instrução ou tenham sido...