preço metro quadrado
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Acórdão nº 1643/10.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do C. Registo Predial – preceito em que se diz que “o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define” – não abarca os elementos da descrição registal, mas apenas o que resulta do facto jurídico inscrito tal como foi...
... respectivamente vender e comprar, pelo preço de 537.120$00 o lote de terreno identificado em ... muito inferior ao preço de mercado por metro quadrado de cada um dos lotes, conforme resulta ... -
Acórdão nº 2038/09.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - Se bem que a justa indemnização pela expropriação deva corresponder, em princípio, ao valor real e corrente do bem expropriado no mercado, a equivalência de tais valores não pode ser tida como absoluta, sendo apenas tendencial: com efeito, o livre comércio de prédios está sujeito a numerosas limitações – logo a começar pela mera vontade de vender e de comprar – que implicam adaptaç
... de mercado de venda de construção por metro quadrado no local é de €950,00 por metro ... âncias entre esses valores, além de o preço de venda de uma construção acabada não ter – ... -
Acórdão nº 1145/15.8T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...
... Acresce que o valor do preço da habitação por metro quadrado de área útil, ... -
Acórdão nº 3919/09.0TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2012
... executar a referida obra, designadamente o preço do metro quadrado, que aliás, foi sofrendo ...
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Acórdão nº 0312/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A susceptibilidade de impugnação autónoma decorre da lesividade do acto. II - Caso o contribuinte não tenha reagido contra o acto lesivo no momento em que ele surgiu e se tornou lesivo pode ainda vir a atacar esse mesmo acto quando ele se insira num procedimento de liquidação e venha a determinar um acto posterior de liquidação. III - Ou seja, quando se faz, uma inscrição oficiosa na...
... 46.º do Código do IMI, como sejam o preço do m2, a área bruta de construção e o custo do ... avaliação na qual o preço de mercado por metro quadrado estivesse em concordância com as ... -
Edital n.º 1215/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... , no integrados no edifcio 1.1 -- por metro quadrado ou fraco e por ano ... 3 ...
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Regulamento n.º 56/2007, de 12 de Abril de 2007
... euros, para efeitos de clculo, ao custo do metro quadrado de construo na rea do municpio. O valor ...
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Acórdão nº 05826/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. A avaliação para efeitos da contribuição especial criada pelo Dec-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, que aprovou o respectivo Regulamento, não constitui um acto autónomo para efeitos de impugnação judicial, antes deve ser impugnada na impugnação judicial da subsequente liquidação; 2. Tal avaliação encontra-se sujeita a uma fundamentação com as características...
... certo que os valores de avaliação por metro quadrado estão em contradição com outras ... verdade, apesar de ter sido indicado que o preço unitário de construção por metro quadrado em ... -
Portaria n.º 1170/2010, de 10 de Novembro de 2010
... do Decreto -Lei n. 329 -A/2000, o preço de construçáo da habitaçáo, por metro ... construçáo da habitaçáo, por metro quadrado" de área útil ... Os preços de constru\xC3" ...
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Aviso 1804-D/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... V = valor do preço por metro quadrado de construçáo, definido pela ...
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Declaração n.º DD4410, de 30 de Maio de 1987
... : No n.º 1, onde se lê 'P(índice c) é o preço da conservação por metro quadrado de área ...
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Lei n.º 27/2013, de 12 de Abril de 2013
... a) O preço deve ser exibido em dígitos de modo visí- vel, ... metro quadrado ou linear e da existência dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2004 . Requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação
... relacionadas com o preço de venda, com o enquadramento urbanístico e, ... c) Preço por metro quadrado da área útil da habitação; ... d) ...
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Despacho normativo n.º 24/87, de 06 de Março de 1987
... do fogo, sem garagem; P(índice c) é o preço da conservação por metro quadrado de área ...
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Regulamento n.º 597/2008, de 17 de Novembro de 2008
... que apresentem proposta, sendo o preço de venda fixado, por metro quadrado, para um ou ...
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Acórdão nº 1808/03.0TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
I - Integra nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decisão da causa) e não nulidade de sentença, a falta de pronúncia pelo tribunal a quo sobre a junção de documentos requerida pela parte com a apelação. II - A constituição de servidão de passagem por usucapião depende da prática de actos materiais consistentes na passagem por um determinado...
... e procurador de BB, declararam “que pelo preço de dezasseis milhões e quinhentos mil escudos ... ano de 2000, o preço da construção, por metro quadrado de área de habitação, era de cerca de ... -
Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006
... orçar os 10 % de C, sendo C o valor por metro quadrado da área bruta deconstruçáo, que será ... 6) Valor da construçáo ou C - preço da habitaçáo por metro quadrado da área bruta ...
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Acórdão nº 5676/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de...
... de "cappotto", sem acabamento final, pelo preço de € 18,50 o metro quadrado, correspondente a ... -
Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro de 1986
... arrendamento, não pode sersuperior: a) Ao preço da primeira transmissão, acrescentado de uma ... ões Urbanas, Cc o preço da habitação por metro quadrado e Vt um coeficiente relativo à vetustez ...
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Acórdão nº 5191/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2010
I – A regra contida no nº 1 do artº 236º do CC, para o problema básico da interpretação das declarações de vontade, é a seguinte: prevalecerá, em regra, a vontade real do declarante, sempre que for conhecida do declaratário. Faltando esse conhecimento, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um destinatário normal, ou seja, medianamente instruído e...
... e réu adquiriram o referido terreno pelo preço de 4.100.000$00, contravalor de 20.450,71€, ... édio foi vendido ao preço de 69,44€ por metro quadrado (125.000,00€ : 1800m2 = 69,44€/m2); ... -
Edital n.º 392/2006, de 31 de Agosto de 2006
... houver, devem encontrar-se dentro do perí-metro da obra ou do estaleiro e os baldes ou ... quadrado de terreno onde se insere a operaçáo ... çáo por metro quadrado, correspondente ao preço de habitaçáo corrente por metro quadrado, tendo ...
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Acórdão nº 2499/21.2T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024
I - A ampliação da decisão da matéria de facto só deve ter lugar quando se conclua que a matéria dela objeto é indispensável para o conhecimento das diversas questões suscitadas pelas partes e à luz das diversas soluções plausíveis das questões de direito em aberto. II - Por definição, os factos instrumentais são factos probatórios, factos que servem para provar factos essenciais e dada esta feiçã
... com a área de 963,65 m 2 , pelo preço de € 19.273,00 (dezanove mil, duzentos e ... parcelas, pelo montante de vinte euros o metro quadrado ... Esta deliberação foi aprovada ... -
Aviso n.º 7744/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... 25,00 ... Por metro quadrado ou fracçáo ... valores unitários por metro quadrado do preço de construçáo, e restante legislaçáo ...
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Portaria n.º 1032/2000, de 27 de Outubro de 2000
... no quadro anexo I, sendo o respectivo preço máximo por metro quadrado de área bruta de ...
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Decreto-Lei n.º 31/82, de 01 de Fevereiro de 1982
... das moradias ou fracções autónomas, o preço será calculado pela aplicação da seguinte ... , P(índice c) o preço da construção por metro" quadrado e N o número de anos de construção at\xC3" ...