Preço do arrendamento rural
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Acórdão nº 9240572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1993
I - A lei substantiva aplicável às expropriações por utilidade pública é a que vigorar na data da respectiva declaração. II - O valor da justa indemnização que o expropriado tem direito a receber no caso de expropriação por utilidade pública deve ser fixado com base no valor real dos bens expropriados, isto é, no valor destes no mercado de compra e venda, sem, no entanto, sujeição a factores...
... especulativos, equivalendo, pois, ao preço que, em condições normais de mercado, um ... ção - autónoma - respeitante ao arrendamento rural, deve atender-se, além do mais, aos demais ... -
Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...
... estabelecida entre as partes: arrendamento, comodato, contrato atípico ou inominado ... ção agrícola ou pecuária (arrendamento rural)[7], arrendamento para exploração silvícola ... preço locativo, que no contrato “se estipule um ... -
Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
... de expropriação parcial, o arrendatário rural tem direito a ser indemnizado em razão da parte ... e seguintes), alegando em síntese: (i) o preço real e corrente do custo da construção na ... ; (v) não existe contrato de arrendamento e, em todo o caso, qualquer indemnização que ...
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Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ície do solo; d ) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... ável da biblioteca, que deverá ser de preço aproximado ao do documento perdido, danificado ou ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Desenvolvimento Rural 2020, respetivamente, mediante parecer da DGO, ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ... a) O preço base anualizado do procedimento para a formação ...
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Edital n.º 672/2019
... se encontrem desinseridos do contexto rural e urbano. O presente Projeto de Regulamento ... ão cumprimento, bem como as condições do preço ou outras. CAPÍTULO III Das condições de venda ... ou de instalações a título de arrendamento, trespasse, cessão de exploração ou título ...
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Acórdão nº 1185/13.1T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2016
I. Decorre directamente do regime legal aplicável, se e quando o processo é urgente, sem qualquer necessidade de tal natureza ser objecto de uma declaração liminar do Tribunal, defluindo dos princípios básicos da tramitação pré-ordenada, neste caso, que as regras aplicáveis à contagem dos prazos são diversas, como diversas são as consequências da sua não observância, como decorre do disposto no...
... os prédios objecto do contrato de arrendamento havido com a insolvente em 1 de Março de 2004, ... declarado nulo o contrato de arrendamento rural havido entre o Autor e a sociedade P, Lda, ... questão sobre a ausência de depósito do preço de 56.600€, tal como se ressalva que nos ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... ério da adjudicação seja o do mais baixo preço. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 156.º ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Acórdão nº 069052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)
I - A renúncia de um direito consiste na desistência do exercício desse direito, disponivel, condicionando-se a validade da renúncia ao cumprimento de certas formalidades e, no caso do direito de preferência, que se dê conhecimento ao titular desse direito do projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato. II - Assim, não constitui renúncia quando apenas se informa o titular desse...
... ósito de venda do prédio por determinado preço e o titular do direito de preferência diz só ... 1 da Lei 76/77, 20 de Setembro, o arrendamento rural abrange as construções destinadas ... -
Acórdão nº 65/04.6TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 1965
1. Para que o arrendatário rural tenha preferência na venda do prédio arrendado a lei exige que o contrato vigore há, pelo menos, três anos, tendo-se em conta a data da venda do imóvel – art. 28º, nº 1 do LAR 2. Não há contrato de arrendamento rural relevante para o exercício do direito de preferência, se não se apurar qual o tipo de contrapartida que os pretensos arrendatários ficaram a...
... 1ºs, 2ºs, 3ºe 4º RR aos 5ºs RR, pelo preço e condições idênticas às constantes da ... existência ou não do contrato de arrendamento, admitindo, apenas e ao revés da prova produzida ... 28 do Regime do Arrendamento Rural, 48 do R.A.U, 653º nº 2, 659º, 660º,668º ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... , o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para avaliação ... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... da pesca Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca ...
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Lei n.º 42/2016
... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... (PROMAR), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), do Programa da Rede Rural ... um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A
... - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Programação financeira (ver documento original) ... da pesca Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca ... 10.2 - Arrendamento Social e Cooperação 10.2.1 - Programa de apoio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... ência para aquisição, alienação, arrendamento, locação ou oneração de imóveis 1 - A ... públicas, no âmbito da subsidiação do preço dos serviços prestados pelo sistema ... , da agricultura e desenvolvimento rural, da pesca, cujas condições são aprovadas por ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... ou o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020), respetivamente, mediante parecer ... requisitos cumulativos: ... a) O preço base anualizado do procedimento para a formação ... a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... Sendo assim o seu preço por quilo atinge 13,5 euros face ao preço médio ... ão relativa acentuada do turismo em espaço rural: embora partindo de uma base pouco expressiva, em ... , condigna e permanente pela via do arrendamento; - Acesso a habitação segura, condigna e ...
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Acórdão nº 071660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1984 (caso None)
I - Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. II - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia estabelecido no...
... exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente ... feita pelos vendedores aos preferentes, do preço da transmissão, sendo necessaria a comunicação ... -
Acórdão nº 071660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1984
I - Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. II - Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia estabelecido no...
... exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente ... feita pelos vendedores aos preferentes, do preço da transmissão, sendo necessaria a comunicação ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... de Desenvolvimento Rural" do Continente 2014-2020 (PDR 2020) o Plano Estrat\xC3" ... a) O preço base anualizado do procedimento para a formação ... a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
... : a)-Que seja declarado que o arrendamento que tem por objecto o espaço, sito ao nível do ... ção para determinarem um valor para preço da locação, nos presentes autos, e o que nos ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente ...
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Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...
... , a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal imóvel com DD e AA, pelo ... CC) estava interessada em vendê-la pelo preço de 370 000 000$00, negócio que interessava ao ... -
Aviso n.º 9687/2017
... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, tendo em conta o ... e existência ou não de projetos tipo; d) Preço por m2 e preço total de cada lote de terreno a ... , não sendo permitido o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... ério da adjudicação seja o do mais baixo preço ... 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo ... — A alienação, a oneração e o arrendamento de imó- ... veis pertencentes ao Estado ou aos ... rural, pescas e setores conexos, definidos a nível ...