Preço do arrendamento rural

781 resultados para Preço do arrendamento rural

  • Regulamento n.º 1189/2022
    ... do Programa de Apoio Local ao Arrendamento —. PALA. 1.ª alteração ao Regulamento ...que evitem o encarecimento do preço final de forma a não onerar excessivamente as ...dimensão rural/urbana numa escala ponderada e adequada às ...
  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ... remuneradas pela prévia combinação do preço entre os intervenientes; 10) Cada mulher cobrava, ... Câmara Municipal …, contrato de arrendamento do imóvel, planta do estabelecimento, facturas e ... comercial se localizava numa vila rural do interior distante da fronteira, com aldeias ...
  • Acórdão nº 0250463 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003

    I - A lei substantiva civil obriga o titular da coisa, objecto da preferência, a comunicar ao preferente, judicial ou extrajudicialmente, o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, tendo este o prazo de oito dias para exercer o direito sob pena de caducidade. II - A circunstância de se ter apurado que no ano de 1991 a autora tomou conhecimento do preço e das condições de...

    ..., que fazem parte do contrato de arrendamento. Regularmente citados todos os réus, apenas os ..., mediante o pagamento ou depósito do preço aí convencionado, que globalmente ascende a esc. ...édios objecto do contrato de arrendamento rural e parceria agrícola celebrado por seu marido na ...
  • Lei n.º 99/2019
    ...ão do território, quer nos usos do espaço rural quer do espaço urbano. Os impactos regionais ... a ser determinantes na fixação do preço dos ativos nacionais, tanto imobiliários como ...ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...
  • Acórdão nº 114/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...

    ... A) Considerado válido o contrato de arrendamento celebrado entre a A. e a 1ª Ré em 1988; B) ... Celebrou um contrato de arrendamento rural com a 1ª R., sob a forma meramente verbal, o ...o prédio referido em 1), pelo preço de 32.500,00. 4). O contrato referido em 1) foi ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ...) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu contrato por ter ....º, o obrigado indica na comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais ... liberal ou habitacional, e do arrendatário rural (artigos 1091.º do Código Civil e 31.º do ...
  • Acórdão nº 083814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1993

    I - O preço previsto no artigo 28 número 5 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro (regime geral do arrendamento rural), relativo ao exercício judicial do direito de preferência pelo arrendatário, não abrange as despesas com a celebração da escritura, pelo que, atempadamente depositado, não caduca nem aquele direito nem o arrendamento.

    ... Sumário : I - O preço previsto no artigo 28 número 5 do Decreto-Lei ..., de 25 de Outubro (regime geral do arrendamento rural), relativo ao exercício judicial do ...
  • Acórdão nº 00A396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - Assiste-se a uma verdadeira alteração do pedido - e não à sua redução - quando, pedindo-se inicialmente o reconhecimento do direito de preferência na venda do quinhão hereditário, se passa a pedir o reconhecimento do direito de preferência relativo a 6 prédios objecto do contrato de arrendamento rural pelo preço que, proporcionalmente, lhes for atribuído. II - O arrendatário de um prédio nã

  • Acórdão nº 3748/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.

    ...um contrato de arrendamento rural com início em 30.11.2011, tendo por ...O preço declarado na escritura foi o preço efectivamente ...
  • Acórdão nº 221/14.9TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. - O empreiteiro goza do direito de retenção para pagamento do crédito decorrente do preço da obra, nos termos do disposto no artigo 755º, do Código Civil; II. - Para efeitos do referido em 5.1., exigível é que se verifique uma inequívoca conexão material e directa entre o crédito e a coisa/imóvel. III. - O direito referido em 5.1. e .5.2., é pelo empreiteiro oponível ao titular do direito de

    ... celebrou em 1996 um contrato de arrendamento rural] sem autorização do autor e o contrato de ...preço locativo ( renda ) decorrente da cedência do ...
  • Acórdão nº 079647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

    ... Sumário : I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual ... fixando-se certa quantia anual a titulo de preço" pela cedencia. II - Não e nulo por indeterminaç\xC3"... um direito de preferencia do arrendatario rural. IV - Improcede a acção em que os dois ...
  • Acórdão nº 079647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

    I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual se da a exploração de um conjunto agro-pecuario composto por dois pavilhões de suinicultura e um pavilhão anexo para gado bovino, tendo em anexo uma parcela de terreno destinado a pastagens que servem aquelas instalações agro-pecuarias, fixando-se certa quantia anual a titulo de preço pela cedencia. II - Não e nulo por...

    ... Sumário : I - E de arrendamento para o comercio ou industria o contrato pelo qual ... fixando-se certa quantia anual a titulo de preço" pela cedencia. II - Não e nulo por indeterminaç\xC3"... um direito de preferencia do arrendatario rural. IV - Improcede a acção em que os dois ...
  • Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    1. A prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê o art.º 18º do DL n.º 385/88, de 25.10, que o contrato de arrendamento apenas poderá ser validamente denunciado caso nele intervenha o titular do direito de arrendamento acompanhado do seu cônjuge, nem...

    ...éus), com fundamento na relação de arrendamento" rural não extinta e também na contiguidade do \xE2\x80"... tais prédios (ou lotes ou artigos), pelo preço de venda de € 2 720 (ou por este valor ...
  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... invoca que celebrou um contrato de arrendamento relativamente ao prédio, ali desenvolve a sua ... da embargante, do contrato de arrendamento rural e exploração cinegética e da sua renovação, ... no âmbito dos autos principais, pelo preço de € 2.623.649,00. 9. Por despacho proferido ...
  • Acórdão nº 073904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1987

    I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado verbalmente em Outubro de 1971, altura em que não era obrigatoria a sua redução a escrito, não esta sujeito a esta forma nos termos do artigo 3, n. 3, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, sendo-lhe, portanto, inaplicavel o disposto no artigo 42, n. 3, pois o artigo 49 desta Lei,...

    ... Sumário : I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola ..., tais como o objecto da compra e venda, o preço, as condições do seu pagamento e a pessoa do ...
  • Acórdão nº 073904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1987

    I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola util superior a um hectare, celebrado verbalmente em Outubro de 1971, altura em que não era obrigatoria a sua redução a escrito, não esta sujeito a esta forma nos termos do artigo 3, n. 3, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, sendo-lhe, portanto, inaplicavel o disposto no artigo 42, n. 3, pois o artigo 49 desta Lei,...

    ... Sumário : I - Um contrato de arrendamento rural relativo a predio com superficie agricola ..., tais como o objecto da compra e venda, o preço, as condições do seu pagamento e a pessoa do ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Qu

    ... de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele contrato regido pelas ... si suportado de dívidas da sociedade e ao preço de venda de um imóvel que, apesar de recebido ... de 2006 ao contrato de arrendamento rural de 23 de Março de 2004 e, em consequência, ...
  • Acórdão nº 179/06.8TBLNH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    I - O documento particular só tem força probatória plena nos termos do art. 376º do CC na relação entre os respectivos outorgantes, ou seja, só assume valor confessório na relação declarante / declaratário, pelo que a eficácia plena desse documento não pode ser invocada por ou contra terceiros. II - Na jurisprudência tem sido já sustentado que o direito de preferência do arrendatário rural só...

    ...*O A. depositou o valor correspondente ao preço da aquisição do prédio. *Os RR AJL e MCCL ...A. era arrendatário rural do prédio vendido por contrato verbal desde 1994 ...JAL; - o direito de arrendamento não prevalece sobre o direito do prédio ...
  • Acórdão nº 2153/13.9TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - A penhora só faz sentido – só realiza a sua função – se incidir em bens susceptíveis de serem objecto de subsequente alienação, pelo que a apreensão dos bens para serem vendidos ou adjudicados não pode recair sobre bens ou direitos cuja transmissão está vedada em absoluto ou dependa de condições que não se verifiquem de momento. II – Assim, não podendo o arrendatário ceder

    ... n.º 3, o "direito ao contrato de arrendamento rural dos prédios rústicos que compõem a ...ção do seu crédito com a dívida do preço da aquisição própria. Assim, a penhora só ...
  • Anúncio n.º 246/2022 de 9 de junho de 2022
    ... instalação.2 - As propostas de arrendamento devem ser entregues por mão própria ou dar ...-401 Horta.6 - O lote será adjudicado pelo preço mais alto, sendo aberta licitação entre os ... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ...Economia rural. Economia do mar. Ação climática e ... custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de. ..., será relançado com um novo preço base. 9.41 — Infraestruturas de apoio às ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020 (PDR 2020) ou o Programa ... um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...Rural FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e ... procura global favoreceu a redução do preço do petróleo (– 32,7 %), que, por sua vez, ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
    ...Rural. FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos ...redução do preço do petróleo (–32,7 %), que, por sua vez, ... a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à. infestação por ...
  • Acórdão nº 446/11.9TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo presente o disposto no art.º 595º, n.º1, a), e 3, do Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ter sido invocada na 1ª instância não preclude o direito de ser invocada em recurso, desde que não tenha sido concretamente apreciada no...

    ...arrendamento datado e outorgado em 1 de Janeiro de 1999, ...: - Foi celebrado contrato de arrendamento rural entre o falecido … (na qualidade de ... e 2010, contratando mediante pagamento de preço por parte do subarrendatário, pastor, a ...

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