prazos em direito administrativo
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Acórdão nº 728/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
1. Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.°, nº 2, da CRP e 55.° da LGT) impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei; 2. O “erro imputável aos serviçosR
... 9.ºE é também uma violação dos pressupostos de direito porquanto se fizermos uma minuciosa triagem do PAT que foi junto, chegamos ... processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se as mesmas elencadas e reguladas nos artigos ... -
Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro de 2002
... -B/2000, de 15 de Setembro, os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir ... 5 - Pela concessão e manutenção do direito à não caça é devido o pagamento de uma taxa ...
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Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99
... na verificação da exceção dilatória de caducidade do direito da ação, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela sua ... ão há qualquer desacordo, da legislação relativa à contagem dos prazos, resulta clara a tempestividade da ação proposta e o direito à ... -
Acórdão nº 01257/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
... , além do mais, julgou improcedente a excepção de caducidade do direito de acção, tudo no âmbito da presente impugnação pela entidade ... ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
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Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
... n°1 CPTA, consagra apenas o prazo geral de recurso em matéria de direito" derrogando os prazos gerais também estes consagrados nos arts.685° e 743\xC2" ...
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Acórdão nº 01948/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto». II - Atendendo a que o facto extintivo do direito à liquidação do IVA é duradouro (o...
... Assim, sustentou o Tribunal a quo que o prazo de caducidade do direito à liquidação do IVA relativo ao período de 0212T apenas teve início ... Trata-se pois de um problema de alteração de prazos, nomeadamente do início do prazo de caducidade ... Como ensina ... -
Acórdão nº 00013/17.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
1 – De acordo com o artigo 473º do Código Civil “aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou”. No entanto, refere o artigo 474º, do CC sob a epígrafe “natureza subsidiária da obrigação” que: “Não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido...
... direito a aplicar os índices correspondentes ao último cronograma aprovado, ... relacionados com temáticas tão sensíveis como são os prazos, prorrogações de prazos, custos, bem assim o diploma legal, Decreto-lei ... -
Acórdão nº 0621/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução
... íamos perante uma violação dos princípios constitucionais e do direito da União Europeia que exige que haja sempre o mínimo de protecção ao ... tenha poderes para alterar o regime jurídico em causa, para fixar prazos e procedimentos, mas a sua liberdade está confinada a ser um instrumento ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... Direito subsidiário ... Sáo subsidiariamente ... , o Código do Procedimento Administrativo; ... d) Quanto à matéria substantiva contra ... a financiamentos a médio e longo prazos, excepto para aquisiçáo de habitaçáo própria ...
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Acórdão nº 01355/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I - Os prazos de interposição do recurso de revista excepcional no contencioso tributário, são os fixados nos artigos 144º, nº 1, e 147º, nº 1, do CPTA. II - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista...
... ção do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem ... Como assim, também as regras que o conformam em matéria de prazos têm de ser encontradas no CPTA, e não no CPPT ... Ora, quanto à ... -
Acórdão nº 09128/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... de Combustível, sito na EN ., ao Km ... , lado Direito, ... , praticado pelo Director Regional de Faro da EP- Estradas de ... liquidação das taxas em causa já haviam decorrido os respetivos prazos de prescrição e caducidade, uma vez que não ocorreu até então ...
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Acórdão nº 00572/04.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
... princípio da efetividade da tutela jurisdicional, integrante do direito a um processo equitativo, consagrado nos nº 4 e 5 do artigo 20º da CRP ... a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o sistema de prazos processuais de carácter preclusivo, da qual ressalta o entendimento de ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... , no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de ... Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica ... Artigo140.º Prazos das comissões de serviço 1 - (Anterior n.º 1 ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara ... do disposto no n.º 3 do artigo 37.º, os prazos previstos no número anterior contam-se a partir ... 3 - Em alternativa ao exercício do direito referido no n.º 1 ou no caso do n.º 9, o ...
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Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1. Foi pedido pela Autora na petição inicial a condenação do Réu, Município de B..., a pagar-lhe determinada quantia a título de enriquecimento sem causa, correspondente ao locupletamento pela diferença entre a taxa municipal de urbanização em compensação pela não cedência de áreas ao domínio público, oportunamente liquidada e paga, mas por excesso, considerando a alteração dos pressupostos da...
... do mesmo, e com a inexistência de cobertura legal, no âmbito do direito fiscal e tributário, para exigir a alteração do acto tributário e a ... prazos previstos no Artigo 78º da LGT para revisão dos actos tributários ... -
Acórdão nº 0687/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.º 3.º que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação. II - O...
... Recorrente; 2. O presente recurso é circunscrito à questão de direito: modo de contagem do prazo para o exercício do direito de defesa a que se ... , e qualquer deles contem regras sobre o modo de contagem dos prazos. Simplesmente a regra no procedimento tributário é a de que sua contagem ... -
Acórdão nº 06826/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... do processo administrativo apenso); 5-A impugnante não exerceu o direito de audição prévia (cfr.documento junto a fls.40 e 41 do processo ... se dirá, que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, ...
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Acórdão nº 393/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... o salvatério intentado pelo arguido, devido a caducidade do direito de acção ... XO recorrente termina as alegações do recurso ... ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
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Acórdão nº 00043/14.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
1 – Será ato meramente confirmativo aquele, de entre os atos confirmativos, que tenham por objeto ato potencialmente lesivo anteriormente praticado, sendo que para a sua verificação importa que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Que o ato confirmado fosse lesivo; b) Que tal ato fosse do conhecimento do interessado; c) Que entre o ato confirmado e o ato confirmativo...
... J) Na verdade, tal decisão não se limita a declarar o direito de propriedade e o consequente direito do proprietário edificar sobre a ... ção com os particulares, concedeu várias oportunidades, com novos prazos, para que os Autores pudessem trazer alternativas à ordem de demolição ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... Artigo 180 ... Contagem de prazos ... termos do Código do Procedimento Administrativo ...
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Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... situação em análise não configura qualquer erro de facto ou de direito, nem uma omissão ou inexactidão praticadas nas declarações prestadas ... , a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo ...
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Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... a sua fundamentação no erróneo pressuposto de que o erro de direito estaria contemplado no art.º 78.º da LGT, descurando que a impugnante ... ável.” “Os Estados-Membros continuam a ter a liberdade de fixar prazos de recurso razoáveis, em conformidade com os princípios comunitários da ...
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Lei n.º 83/2017
... a eletrónica ou digital, que comprovem o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, ... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, e membros de supremos ... P., designadamente quanto à forma e aos prazos das comunicações devidas. SECÇÃO V Dever de ...
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Acórdão nº 01664/05.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
I. Mostra-se consolidado e firmado ao nível da jurisprudência o entendimento de que os prazos estabelecidos, por um lado, nos arts. 162.º, n.º 1 e 175.º, n.º 1 e, por outro, no art. 176.º, n.º 2 todos do CPTA são distintos e autónomos, contando-se os primeiros acordo com o previsto no art. 72.º do CPA e o segundo de harmonia com o fixado no art. 144.º do CPC. II. O regime excecional da atribuição
... instância com base na verificação de exceção de caducidade do direito" de ação em questão ... Formula o aqui recorrente nas respetivas alega\xC3" ... º, sob a epígrafe de “eficácia da sentença”, que os “… prazos dentro dos quais se impõe à Administração a execução das sentenças ... -
Acórdão nº 04899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I- A nulidade da sentença por omissão de pronúncia resulta “quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar” (cfr. al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC então em vigor a que corresponde a al. d) do nº 1 do actual artigo 615º). Tal nulidade – omissão de pronúncia – verifica-se pois quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar,
... indeferida, sustentando-se na ideia que o impetrante não tinha direito à promoção e ainda que os prazos do concurso são meramente ...