prazo prescriçao dividas comerciais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Dentro do mesmo prazo serão recebidos nos tribunais de menores os ... títulos de crédito, estabelecimentos comerciais" e quaisquer outros bens cuja alienação ou onera\xC3" ... ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ância excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso ... 4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, ... já previstos na lei, a transacções comerciais ou efectuadas por entidades públicas, nos termos ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários; ... b) ... são publicados no Portal Citius, no prazo de 10 dias após a realização do exame ... necessários ao paga- mento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas) ... Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples) ... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade ... , ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. Ainda na ... ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ...
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Acórdão nº 00295/17.0BEBRG-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023
... /2009, de 20 de agosto, prevê que “às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime os juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
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Acórdão nº 00295/17.0BEBRG-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-30
I – A Base nº XXIX, nº 3 das Bases do Contrato de concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes, aprovadas pelo Decreto-Lei 162/96, de 4 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 195/2009, de 20 de agosto, prevê que “(…) às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime dos juros comerciais bem como um prazo de...
... /2009, de 20 de agosto, prevê que “às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime os juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 09/06.0BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-13
I – O dever de gestão processual estatuído nos arts. 87º nº 1 a) do CPTA e 6º nº 2 do CPC apenas permite o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. II – A falta de personalidade jurídica da sociedade Autora, extinta antes da propositura da ação (com a inerente falta de personalidade judiciária), é insuscetível de sanação. III – Os arts. 163º e 164º do Código das...
... não pagou as quantias em dívida, nem no prazo previsto no artigo 170.º, n.º 1 do CPTA, nem ... 162° do Código das Sociedades Comerciais (CSC), 06º, nº 2, 11º, 12°, 278°, nº 1, al ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de taxas, ... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Ainda no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, ... Artigo 11.º Responsabilidade fiscal por dívidas de outrem 1 - Sempre que a lei estabeleça o ... do executado, de seus estabelecimentos comerciais e industriais e da localização dos bens ...
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Acórdão nº 09/06.0BELRS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2023
I – O dever de gestão processual estatuído nos arts. 87º nº 1 a) do CPTA e 6º nº 2 do CPC apenas permite o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. II – A falta de personalidade jurídica da sociedade Autora, extinta antes da propositura da ação (com a inerente falta de personalidade judiciária), é insuscetível de sanação. III – Os arts. 163º e 1
... não pagou as quantias em dívida, nem no prazo previsto no artigo 170.º, n.º 1 do CPTA, nem ... 162° do Código das Sociedades Comerciais (CSC), 06º, nº 2, 11º, 12°, 278°, nº 1, al ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... artigo é aplicável às socie- dades comerciais" nas quais os municípios, associações de munic\xC3" ... de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez ... saúde, destinadas à regularização de dívidas a ... fornecedores, bem como de outras entidades ... artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ... ómio operações a contado e operações a prazo. Nestas tipificam-se apenas as que têm vindo a ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... jurídicos que tenham por objecto as dívidas das instituições e serviços integrados no ... 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior: a) O funcionário ... do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas fora do âmbito dos ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2005 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º ... artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com coeficientes a fixar por portaria ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... , em torno das grandes sociedades comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se ... Mas a curto prazo vieram à superfície os inconvenientes de um ... activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... É prorrogado até 31 de Dezembro de 2007 o prazo previsto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 159/99, ... contratos de locaçáo financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos, ... çóes de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por ... 4 - O prazo de prescriçáo legal suspende-se em virtude de pagamento de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... alteração da ... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... mónio responde unicamente pelas dívidas que este tenha ... contraído antes de efectuada ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ância, os quais deverão ser reclamados no prazo máximo de noventa dias, sob pena de decorrido o ... lojista em vários estabelecimentos comerciais de pronto a vestir, no EN… e EO…, actividade ... dívidas (relativas ao não pagamento de água nos ...
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Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... e propondo-se a cobrança coerciva de dívidas de contribuições e cotizações para a ... prazo legal para prescrição da divida à segurança ... 64.° do Código Das Sociedades Comerciais; 2-Não demonstrou o oponente, que a devedora ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ... 3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...