Política criminal

• Diário da República

I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do pedido de indemnização civil é insusceptível de alterar a qualificação jurídica da conduta criminosa. II – A restituição da coisa ou animal furtados ou ilegitimamente apropriados e a reparação integral do prejuízo causado nunca determina a imputação de um crime diverso, nem a alteração da qualificação jurídica dos factos...

I - A prática de um crime durante o período em que vigora a suspensão da pena só deve constituir causa de revogação dessa suspensão quando essa prática, tendo em conta o tipo de crime, as condições em que foi cometido, a gravidade do crime praticado, a conduta global do arguido posterior à suspensão, o tipo de reação penal que foi aplicada ao crime praticado durante a suspensão, entre outros...

I) Decorre de todo o regime definido na lei para o incumprimento da pena principal de multa, que a lei pretende que o arguido que sem culpa não pague a multa ou que sem culpa não cumpra a condição que lhe foi imposta, não venha a ser punido por isso, visando por todas as formas facilitar o cumprimento da pena e evitar a todo o custo a execução da prisão, devendo esta ser apenas imposta, quando,...

I- A pena haverá de ser, sempre, a justa retribuição por um mal que se pratica, sem que, também, deixe de se levar em conta na sua determinação a reinserção social de quem desta é objecto, dando-se, ao mesmo tempo, satisfação ao sentimento de justiça da comunidade, protegendo os bens jurídicos e servindo como elemento dissuasor de práticas criminosas; II-Pese embora o arguido ser detentor de...

As razões de política criminal que subjazem à instituição desta forma de processo especial – aplicação à pequena criminalidade e em casos de simplicidade probatória, dada a frescura temporal da prova a considerar em cada caso –devem conduzir a uma interpretação do nº5 do artº 389º-A do C.P.P no sentido de não se desvirtuar o propósito do legislador. Quer com isto significar-se que o segmento “se...

I - O STJ enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434.º do CPP, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar...

I – Nos termos do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, o MDE é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro da União Europeia com vista à detenção e entrega, por outro Estado-Membro, de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas da liberdade, cuja execução está sujeita ao...

I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...

I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial é um dos meios de...

I – Tem sido entendido, mormente pelo Tribunal Constitucional, que a amnistia ou o perdão genérico não são um mero acto de clemência, antes têm de assentar nalguma racionalidade. II – Tratando-se da definição de direitos individuais perante o Estado, que pela amnistia, como pelo perdão, são dilatados, tal como são comprimidos pela aplicação das sanções, a delimitação dos factos abrangidos pela...

No caso vertente, o dever de segredo profissional deve ceder, tendo em atenção a gravidade e dimensão dos crimes investigados, de âmbito internacional e de carácter prioritário na política de investigação criminal, os inerentes bens jurídicos a carecer de proteção e a circunstância, crucial para a administração da justiça no caso concreto, de a solicitadora em causa ser a única pessoa que a...

• Diário da República

I - O princípio da oficialidade, que assenta no caráter público da ação penal, cujo exercício compete ao Ministério Público, enquanto órgão do Estado, por sua própria iniciativa, embora orientado pelo princípio da legalidade, tem consagração constitucional, no art.º 219º, nº 1, da Constituição da República, ao estabelecer que ao Ministério Público compete “representar o Estado e defender os...

1. Por força do disposto no n.º3 do artigo 74.º do Código Penal, a dispensa facultativa da pena prevista no n.º3 do artº 143º do mesmo Código está dependente da verificação dos requisitos gerais da dispensa de pena previstos nas alíneas a) a c) do nº 1 do citado art. 74.º 2. A “compensação de condutas” que, em termos de politica criminal, justifica a dispensa de pena em caso de lesões

I) Previamente à conversão da pena de multa em prisão subsidiária, o tribunal tem de proceder à audição do arguido, que não tem de ser feita de forma presencial, para se pronunciar das razões do não pagamento da multa. II) Tanto na pena de prisão como pena principal como na prisão subsidiária, a prisão surge como a última ratio da politica criminal, que deve ser aplicada apenas quando outras...

1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí

1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí