Política criminal

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  • Acórdão nº 07P645 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I - A imposição de um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" (art. 9.º do CP) traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e intencionalidade de preeminência das finalidades de integração e socialização, e que, por isso, comandam quer a interpretação quer a aplicação das normas pertinentes, quer,...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... só as pessoas singulares são susceptíveis de responsabilidade criminal. 2 -- As pessoas colectivas e entidades equiparadas, com excepção do ... individualmente identificáveis e referentes a convicções políticas, religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à ...

  • Acórdão nº 96P033 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1996

    I - O artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, vai buscar a sua força atenuativa fundamentalmente a razões de política criminal (eficácia do combate à droga) e não à personalidade do agente e seus imperativos morais, pelo que, não basta para fazer funcionar a atenuação especial aí prevista, uma confissão forte, antes se tornando necessária a verificação de um dos comportamentos ali tipificados. II - A...

    ... vai buscar a sua força atenuativa fundamentalmente a razões de política criminal (eficácia do combate à droga) e não à personalidade do agente ...

  • Acórdão nº 9410205 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1994

    O artigo 71 do Código Penal de 1982 contem a consagração da moderna Política Criminal ao outorgar primazia generalizada à pena de multar como sanção contra a pequena delinquência, situando-se no sector inferior à média criminalidade, e como sucedâneo das curtas penas privativas da liberdade.

    ... 71 do Código Penal de 1982 contem a consagração da moderna Política Criminal ao outorgar primazia generalizada à pena de multar como sanção ...

  • Acórdão nº 488/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2002

    I-As penas de prisão de curta ou média duração são consideradas na moderna política criminal como de eficácia duvidosa, em muitos casos como perniciosas para a socialização do condenado. II-Porém, justifica-se a pena de prisão efectiva de curta ou média duração, pela prática de crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal e de omissão de auxilio, quando o arguido vem...

  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ...- Juízo Central e Criminal de .. – Juiz 1, depois de declarar o tribunal competente, designou data ... base da aplicação das penas devem ser compatíveis com as políticas criminais e humanas, que o Tribunal a quo não atendeu. 58- A pena deve ...

  • Acórdão nº ACTC7897 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1997

    I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido o co-arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado em causa da "convicção de tal modo arreigada" quanto à responsabilidade daquele, convicção que vem fatalmente a estender-se quanto à responsabilidade do representado II - Não pode, por...

  • Acórdão nº 9911047 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2000

    1 - A duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ( artgo 69 n.1 a) ) do Código Penal pode ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal, atenta desde logo, a diversidade dos objectivos de politica criminal ligada à aplicação de cada uma delas. 2 - A duração das penas acessórias deve obediência aos critérios de fixação das...

  • Acórdão nº 9911047 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2000

    1 - A duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ( artgo 69 n.1 a) ) do Código Penal pode ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal, atenta desde logo, a diversidade dos objectivos de politica criminal ligada à aplicação de cada uma delas. 2 - A duração das penas acessórias deve obediência aos critérios de fixação das...

  • Acórdão nº 1032-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2001

    I - Na escolha da pena (art. 70º) há que fazer apelo especialmente ao conceito de prevenção geral. II-Na medida da pena há, sobretudo, que apelar à culpa, referida aos factos praticados e à prevenção especial. III-A aparente dualidade surgida entre os critérios de aplicação dos artigos 50º e 70º do C. Penal (permite-se a suspensão da execução da pena de prisão com os mesmos argumentos...

  • Acórdão nº 07P1138 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I - O regime consagrado no DL 401/82, de 23-09, fundamentado na especial situação do jovem em termos de formação da personalidade, estrutura-se numa dupla perspectiva procurando evitar a pena de prisão, impondo, por um lado, a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas que prevê (art. 4.°), e, por outro, estabelecendo um quadro específico de medidas ditas de correcção (arts

  • Acórdão nº 06P3931 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2006

    I - O regime consagrado no DL 401/82, de 23-09, fundamentado na especial situação do jovem em termos de estruturação da personalidade, apresenta-se numa dupla perspectiva: por um lado, procura evitar a pena de prisão, impondo a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas - que prevê no art. 4.° -, e, por outro, estabelece um quadro específico de medidas ditas de correcção -

  • Acórdão nº 08P3709 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - A primeira concretização no domínio penal do reconhecimento mútuo no âmbito do espaço de segurança e justiça foi a Decisão-Quadro de 13-06-2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros. II - Nos "considerandos", a Decisão-Quadro estabelece as finalidades que tem em vista realizar: - a abolição do processo formal de extradição...

    Acórdão na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Exmº magistrado do Ministério ...ão ou, diversamente, a recusa de execução, seja por motivos de política criminal, de eficácia projectiva sobre o melhor exercício, de ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...criminalmente por tal crime.       Neste processo, o Condomínio .. deduziu ..., uma consequência jurídica de carácter penal, dimensão de política" criminal ligada à reacção criminal – é o que testemunhava o art. 75.\xC2"...

  • Acórdão nº 9330738 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1994

    Na moderna política criminal outorga-se primazia à pena de multa como reacção contra a pequena delinquência, o que, entre nós, tem consagração a nível do artigo 71 do Código Penal.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART71. Sumário: Na moderna política criminal outorga-se primazia à pena de multa como reacção contra a ...

  • Acórdão nº 06P4684 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2008

    I - O arguido detinha, a 10-10-2004, 26,939 g de resina de canabis, para além de € 65 em dinheiro. Provou-se que o estupefaciente era para seu consumo. Importa saber se cometeu alguma infracção e qual. II - O DL 15/93, de 22-01, relativo ao "Tráfico e consumo de estupefacientes" criou um tipo de crime matricial, o do art. 21.º, com referência ao qual se previram os tipos derivados dos

    ...Criminal de Portimão julgou improcedente a acusação pública, e dela absolveu o ...Cuesta Arzamendi, "Características de la Actual Politica Criminal Española en Matéria de Drogas Ilícitas", in "La Actual ...

  • Acórdão nº 06P2040 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Dezembro de 2006

    I - A legitimidade é a posição de um sujeito processual perante determinada decisão que lhe confere a possibilidade de a impugnar por um dos meios previstos na lei. II - O interesse em agir - também designado interesse processual -, consiste na necessidade de recorrer aos tribunais para proteger um direito ameaçado, carecido de tutela e que só por essa via se logra obter; traduz a...

    ...No processo comum colectivo n.º 349/02.8.P6PRT, da ..ª Vara Criminal do Porto, o arguido AA, identificado nos autos, foi julgado e condenado ..., desinseridamente da vítima, por ser, à luz de razões de política criminal, reconhecidamente, a medida que melhor satisfaz os seus intentos, ...

  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...

  • Acórdão nº 048124 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1995

    I - Para que uma pena possa ser declarada suspensa, verificados os restantes requisitos, é necessário que o tribunal, atenta a personalidade do agente e as circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável, tomado no momento da decisão, ao seu comportamento futuro que o afaste da criminalidade. II - Porém essa suspensão não pode ser decretada se a ela se opuserem necessidades de...

    ... ameaça da pena serão suficientes para afastar a arguida da criminalidade. A arguida foi ainda condenada no pagamento das custas do processo, ...Convém referir as razões de política criminal que presidiram àquela solução, dando de novo a palavra a ...

  • Acórdão nº 043034 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992

    I - Não obstante o crime do artigo 287 do Código Penal de 1982, o legislador sentiu necessidade de criar o preceito do artigo 28 do Decreto-Lei n. 430/83, necessidade também não satisfeita na projectada revisão do mesmo diploma, sendo que a Lei de Autorização Legislativa respeitante ao combate à droga, refere-se aos grupos, organizações ou associações que trafiquem estupefacientes. II - Trata-se...

    ... Adjunto neste Supremo Tribunal, trata-se de questão de prática criminal que tem a ver com o flagelo da droga e suas dificuldades probatórias em ...

  • Acórdão nº 06P1429 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006

    I - Os fundamentos e as finalidades expressamente assumidos ao longo da exposição de motivos da Decisão-Quadro de 13-06-2002 (2002/584/JAI) constituem elementos essenciais de interpretação do próprio instrumento normativo da União, como das pertinentes disposições de diploma interno de transposição, a Lei 65/2003, de 23-08. II - O mandado de detenção europeu constitui, com a sua...

    Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Ministério Público no Tribunal da ... Também, na mesma linha de política criminal e de resguardo de alguma margem de soberania e de protecção em ...

  • Acórdão nº 9140287 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 1991

    I - São razões de politica criminal as que motivaram o legislador na qualificação da gravidade dos crimes para certos e determinados efeitos concretamente previstos na lei penal. II - Em principio, qualquer crime pode ser punido em concreto com pena cuja execução pode ficar suspensa, desde que não seja superior a tres anos, verificados que sejam os restantes requisitos do art. 48, do Cod. Penal....

    ... Sumário: I - São razões de politica criminal as que motivaram o legislador na qualificação da gravidade dos ...

  • Acórdão nº 9410870 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 1995

    I - A moderna política criminal, que o Código Penal consagra, outorga primazia generalizada à pena de multa como reacção contra a pequena delinquência; II - Mostra-se adequada a pena de multa de 90 dias, à taxa diária de 600 escudos, para sancionar o arguido que conduzia um veículo automóvel apresentando um Teor de Álcool no Sangue de 1,70 g/l, com uma condenação anterior - há cerca de 8 ou 9...

    ... Sumário: I - A moderna política criminal, que o Código Penal consagra, outorga primazia generalizada à ...

  • Acórdão nº 9050236 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 1990

    I - Não constitui pagamento para efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro, a remessa pelo arguido ao portador do cheque de uma letra de câmbio, para mais aceite por terceiro que não o arguido. II - Aceitar que a emissão de uma letra constitua pagamento para os efeitos do citado artigo, seria contrariar frontalmente as razões de política criminal que presidiram à...

    ... do citado artigo, seria contrariar frontalmente as razões de política criminal que presidiram à elaboração do referido ...

  • Acórdão nº 0271483 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1991

    I - Toda a política criminal é orientada e vivida em ordem a tornar excepcional a cominação de pena privativa de liberdade. Por isso, os arts. 71 e 72 CP82, recomendando a individualização da pena, obriga a analisar a culpa e as condições pessoais do agente. II - Ora, aqui, o furto imputado ao agente aparece esporádico, sem indicação de que o crime fosse preparado, o dolo apresenta-se bem,...

    ... Sumário: I - Toda a política criminal é orientada e vivida em ordem a tornar excepcional a cominação ...