Política criminal

... sua pretensão punitiva e na prossecução da sua política criminal, sobrepor-se a esta vontade do lesado. III - Isto é válido, por exemplo, nas situações em que, tendo o lesado deduzido no processo criminal um pedido de indemnização, vem a desistir do pedido, no decurso do processo.; mais difícil é a resposta à questão da decisão de perda das vantagens do crime a favor do Estado nas situações em que o lesado não deduz pedido de indemnização,...

• Diário da República

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... às penas de substituição, o juiz deve atender à política criminal existente no seio do ordenamento jurídico à data da aplicação da medida. IX. Sendo favorável a existência de um vasto leque de possibilidade de aplicação de várias penas de substituição, de forma a escolher qual a mais justa e adequada ao caso em concreto, deve o tribunal escolher a pena que melhor satisfaça as exigências de prevenção especial positiva, com o intuito de...

... podem impor, designadamente em face de pequena criminalidade, que o período de suspensão da execução da pena, para ser eficaz, seja superior à pena. VI - Não é inconstitucional a fixação de um período de suspensão superior ao limite máximo da moldura penal da pena principal.

... Esse afastamento justificar-se-á pelas razões de política criminal em que se funda o instituto, que são razões de ordem pública que não podem ser prejudicadas por interesses privados. III - Não pode assim o assistente impugnar o despacho de arquivamento, apesar de ele não ter intervenção no processo decisório. Ao determinar a inimpugnabilidade dessa decisão, a lei veda não só a possibilidade de recurso jurisdicional, que aliás não teria sentido,

... das, são as fortes razões de prevenção geral e de política criminal que desaconselham fortemente a opção pela suspensão da execução da pena de prisão, tornando tal opção residual e excepcional. (sumário elaborado pela relatora)

I- Uma das finalidades de política criminal relativamente à pena de prisão, consiste em que a execução da pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP. Uma das forma de alcançar tal desiderato é a diversificação da execução da pena de prisão, de que é...

... ção juridicamente determinada. II - Por opção de política criminal, o legislador português adotou, para o concurso efetivo de crimes, um sistema no qual o tribunal aplica a cada infração cometida pelo arguido a pena que, em concreto, demanda a prevenção e a culpa permite e, de seguida – ou posteriormente (quando o concurso é conhecido depois) -, fundindo as penas parcelares decretadas, sintetiza as consequências jurídicas do concurso numa pena ú

... ção juridicamente determinada. II - Por opção de política criminal, o legislador português adotou, para o concurso efetivo de crimes, um sistema no qual o tribunal aplica a cada infração cometida pelo arguido a pena que, em concreto, demanda a prevenção e a culpa permite e, de seguida – ou posteriormente (quando o concurso é conhecido depois) -, fundindo as penas parcelares decretadas, sintetiza as consequências jurídicas do concurso numa pena ú

... ção penal. V - O concurso de crimes, por opção de política criminal, é punido com uma pena única, obtida através da ponderação dos factos cometidos e da personalidade do agente. VI - Nos crimes agravados de abuso sexual de crianças e de menores dependentes, que constituam criminalidade violenta ou especialmente violenta, não se opondo a vítima, o tribunal não pode deixar de observar, sempre, o estabelecido no art. 82.º-A, do CPP, atribuindo-lhe,

... ção penal. V - O concurso de crimes, por opção de política criminal, é punido com uma pena única, obtida através da ponderação dos factos cometidos e da personalidade do agente. VI - Nos crimes agravados de abuso sexual de crianças e de menores dependentes, que constituam criminalidade violenta ou especialmente violenta, não se opondo a vítima, o tribunal não pode deixar de observar, sempre, o estabelecido no art. 82.º-A, do CPP, atribuindo-lhe,

... ão ressalta o princípio reeducador – princípio de política criminal de sinal contrário ao princípio sancionador -, na linha que vem sendo assinalada pelo Conselho da Europa e pela União Europeia. IV. Mais ressaltando uma dupla via de intervenção: a ideia de evitar, tanto quanto possível a pena de prisão, e uma paleta própria de medidas de correção (artigos 4.º a 6.º). V. Apesar de a atenuação especial da pena de prisão ali prevista não ser...

I - Por opção de política criminal, um concurso de crimes, é punido com uma pena única, obtida através da ponderação dos factos (dos crimes) e da personalidade do agente neles revelada. II - O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de fundir numa pena única, as penas de prisão em que o agente foi condenado por ter cometido os crimes de um concurso de infrações. III - O

... uma grave perigosidade, o sistema sancionatório criminal não pode deixar de intervir, sob pena de ficarem por cumprir tarefas essenciais de defesa social que a uma política criminal racional e eficaz sem dúvida incumbem. IV – Porém, não é qualquer tipo de ilícito que justifica a aplicação de medidas de segurança, mas apenas os que revelem gravidade, em atenção à natureza dos bens jurídicos violados e à perigosidade social do agente que deriva...

... ação. II. Um concurso de crimes, por opção de politica criminal, é punido com uma pena judicial conjunta, obtida através da ponderação do grau da gravidade dos factos e das penas parcelares englobadas e das tendências da personalidade do agente neles revela. III.  Não podendo considerar-se circunstâncias que façam parte de cada um dos tipos de ilícito integrantes do concurso (proibição da dupla valoração – art. 71º n.º 2 do Código Penal).

... 7 (como no art. 375.º do C.Penal) e das razões de política criminal que visa satisfazer, não deixa de apropriar-se de dinheiro ou coisa que lhe seja acessível em razão das suas funções, o titular de cargo político (tal como o funcionário para efeitos do art. 375.º do C.Penal) que se aproveita das suas funções para se apropriar de dinheiro de que não tem a posse ou detenção material, mas que pode movimentar por intermédio de outras pessoas...

... opção que cabe dentro do poder de definição da política criminal que pertence ao legislador”.

... de insolvência dolosa -, em moldes de opção de política criminal, o legislador “decidiu punir a título de autor imediato o terceiro que não seria punido por não se provar a comparticipação”. Ampliação da autoria esta determinante de extensão da punibilidade que visa tão-só “prevenir situações de quase-comparticipação em que o terceiro continua a ser um extraneus”, pelo que assim se não transmuta a situação num crime específico impróprio. III.

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... ações em que, tendo o lesado deduzido no processo criminal um pedido de indemnização, vem a desistir do pedido, no decurso do processo. III - As situações em que não existe um elo de ligação facilmente apreensível entre as vantagens patrimoniais do crime e as correspondentes desvantagens, v. g., quando estão em causa “victimless crimes” ou crimes em que está em causa um número indeterminado de lesados, representam o domínio indisputado do...

... 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. II - Mesmo nos casos em que o ofendido é o próprio Estado/Administração Tributária que não deduziu pedido de indemnização civil e beneficia de outros meios...

... imperium manifestado no aludido instrumento de política criminal e os fins preventivos do direito sancionatório. VI - Os mecanismos de cobrança coerciva à disposição do Estado/Autoridade Tributária não deixam de estar sujeitos a determinados requisitos e condicionalismos, não havendo uma absoluta garantia de concretização do ressarcimento. VII – Também eles não afastam a necessidade de fazer vingar os fins de prevenção prosseguidos pelo...

... ção de novo julgamento. V - São sempre «razões de política criminal» que estão na base da condenação judiciária e da posterior emissão de MDE, não podendo a mera alegação de perseguição pelo Estado francês conduzir a uma recusa leviana de cumprimento do MDE, antes se exigindo que a recusa assente em factos objectivos e de conhecimento comum, do passo ademais em que o Estado francês, emissor, parte integrante da União Europeia, e tanto assim o...