Política criminal

7445 resultados para Política criminal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...

    ... Direitos do Homem porque inverte o ónus da prova num julgamento criminal. 4. A decisão recorrida, ao agravar através do n.º 3 do art. 86° da ...á no entanto sido exonerado do cargo que ocupava, por questões políticas, ficando o arguido à data em situação de desemprego. ...

  • Acórdão nº 7/16.6GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - Apenas existe o vício do erro notório na apreciação da prova quando, de acordo com o texto da sentença, o tribunal a valorou contra as regras da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de o erro não passar despercebido ao cidadão comum, por ser grosseiro, ostensivo, evidente. II - A prova pericial é um dos meios de...

    ...ório No identificado processo comum singular, do Juízo Local Criminal de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da mesma Comarca, o arguido E. ... geral que se fazem sentir, correspondentes a uma necessidade de política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se ...

  • Acórdão nº 779/18.3PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Historicamente, foi sendo plasmada nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada vez mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de prisão e ao respectivo efeito criminógeno, como o STJ registou no seu AUJ nº 7/2016 de 16-02-2016, DR I Série, de 21-03-2016 (p. 1786/10.0PBGMR-A.G1-A.S1), a propósito das penas de multa de substituição. II - Para além de a pena de prisão apenas

    ... No processo especial sumário nº 779/18.3PBGMR do Juízo Local Criminal de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o arguido M. C. ... geral que se fazem sentir, correspondentes a uma necessidade de política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se ...

  • Acórdão nº 244/10.7JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do art. 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita...

    Acordam em conferência na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. Nos autos de processo ... pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política" criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da preven\xC3"...

  • Resolução n.º 30/2003, de 24 de Abril de 2003

    ... da República n.º 30/2003 Processo penal e novos rumos de política criminal (responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação ...

  • Acórdão nº 23/09.4 GBNLS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2011

    1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí

    ... da audiência de julgamento, foi declarado extinto o procedimento criminal relativo ao mencionado crime de furto simples, p. e p. pelo citado art.º ... á prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada. ...

  • Acórdão nº 162/06.3 GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2008

    1. A norma do artigo 40.º do CP condensa em três proposi­ções fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos e socialização do agente do crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento. 2. Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente ou de justificar a pena, numa...

    ... de que a sua actuação os fazia incorrer em responsabilidade criminal. 14) Quer o sabre e a navalha de abertura automática, referidos em 9), ...ção da norma reveste a "forma plástica" de um programa de política" criminal cujo conteúdo e principais proposições cabe ao legislador defi\xC2"...

  • Decreto-Lei n.º 81/2016

    ...política criminal coerente para o cibercrime deve assentar em parâmetros ...

  • Acórdão nº 03P2856 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2003

    1. A imposição de um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e intencionalidade de preeminência das finalidades de integração e socialização, e que, por isso, comandam quer a interpretação, quer a aplicação e a avaliação das condições de aplicação das...

    Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", identificado no processo, foi ... "jovens delinquentes" traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ...ária, abreviadamente designada por PJ, corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Justiça e ... de Organizaçáo da Investigaçáo Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal. Artigo 3. Coadjuvaçáo das autoridades judiciárias. 1 - A PJ ...

  • Acórdão nº 211/10.0GBETR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Março de 2011

    Considerada como uma das mais importantes medidas de política criminal dos últimos decénios, no domínio sancionatório, a prestação de trabalho a favor da comunidade concita elevadas expectativas na progressiva afirmação das medidas não institucionais como fórmulas punitivas indispensáveis à eficácia do sistema penal. A prestação de trabalho a favor da comunidade evita a execução de penas de...

    ... Nos autos de processo comum singular nº211/10.0 GBETR, do Juízo Criminal" de Estarreja, Comarca do Baixo Vouga, o arguido AT.., residente na Rua da \xE2"... Considerada como uma das mais importantes medidas de política criminal dos últimos decénios no domínio sancionatório, a prestação ...

  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998

    ... os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal ...

  • Acórdão nº 07P4561 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2008

    1 - Tendo trazido a Lei n.º 48/2007 alterações significativas ao teor do art. 281.º do CPP (suspensão provisória do processo) é de aplicar imediatamente esta nova redacção ao processo em recurso, à luz do disposto no n.º 1 do art. 5.º do CPP, por se não verificar qualquer excepção do seu n.º 2. 2 - Da alteração do n.º 1 daquele art. 281.º, resulta que em caso de crime punível com pena de prisão

    ... dos elementos constitutivos da(as) imputada(as) infracção(ões) criminal(ais), ou pela verificação da existência doutras razões jurídicas - de ... Agosto, que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... Portugal (OPJP) enquanto instrumento de participação cívica e política dos jovens portugueses com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos. 3 ..., nos termos e condições fixadas para a responsabilidade civil e criminal nos n.os 1 e 3 do artigo 36.º do Decreto n.º 22 257, de 25 de fevereiro ...

  • Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2008

    I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com

    ...âmbito do processo comum colectivo nº 27/06.9GBPRD do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes foi submetido a julgamento o ..., que define aos objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...

  • Acórdão nº 08P2387 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2009

    I - Sendo os argumentos utilizados pelo recorrente no recurso para o STJ na sua esmagadora maioria exactamente os mesmos que foram dirigidos ao primeiro acórdão (no recurso para a Relação), tal significa que, em rigor, o recorrente não impugna o acórdão da Relação, fazendo tábua rasa do aí decidido, esquecendo-se de que a decisão agora em exame é esta e não a da 1.ª instância. II - Para uma...

    ... para o Tribunal da Relação de Lisboa, abrangendo apenas a parte criminal, embora no final peça a absolvição também do pedido de indemnização ...º 168 - que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... pagamento de apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de ...; c) Os serviços de inspeção e os órgãos de polícia criminal; d) Os serviços de inspeção e quaisquer outras pessoas coletivas ...

  • Acórdão nº 4067/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Janeiro de 2005

    A promoção, pelo M.º Público, nos termos do art.º 89º, n.º 2 e 3, do D. L. n.º 433/82, da execução de uma coima aplicada pela Direcção-Geral de Viação, não está sujeita ao pagamento da taxa de justiça prevista pelo art.º 23º, n.º 2, do C. C. Judiciais, não só porque age em função de uma obrigação que a lei directamente lhe confere, como o acto da autoridade administrativa que se executa não é um...

    Acordam na Secção Criminal da Relação de Coimbra: No tribunal da comarca de Albergaria-A-Velha ...Uma comunidade de pessoas com organização política" e jurídica, fixa num território, prosseguindo com independência e atrav\xC3"...

  • Acórdão nº 06P766 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição» (art. 412.º, n.º 4, do CPP). II - O objectivo daquela «referência aos suportes técnicos» é o de circunscrever a tarefa, que cabe ao tribunal recorrido, de transcrição das provas gravadas que, segundo o...

    ...456/01.4 SWLSB do 2º Juízo Criminal de Loures, por em 13/04/2001 ter transportado 29,071 kg de haxixe no ... de substituição, realiza, de modo determinante, um programa de política criminal que tem como elemento central a não execução de penas curtas ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a ...Neste plano, onde se revela a essência do projecto de política criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que ...

  • Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... mais recentes pesquisas no domínio das ciências humanas e da política criminal, como, finalmente, entroncam num pensamento vasto e profundo, no ...

  • Acórdão nº 07P3214 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2007

    I - O regime pressuposto no art. 9.º do CP consta (ainda hoje) do DL 401/82, de 22-09, e contém uma dupla vertente de opções no domínio sancionatório: evitar, por um lado e tanto quanto possível, a pena de prisão, impondo a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas que prevê (art. 4.º), e, por outro, estabelecer um quadro específico de medidas ditas de correcção (arts. 5.

    Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Ministério Público deduziu ... "jovens delinquentes" traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e ...

  • Acórdão nº 06P1561 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - A determinação da pena concreta obedece a parâmetros rigorosos, que têm como elementos nucleares de referência a prevenção e a culpa - art. 71.º, n.ºs 1 e 2, do CP. II - Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai buscar-se o objectivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opçõe

    ... pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política" criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da preven\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...Todavia, aquele não foi o momento propício da cena política portuguesa para se encontrar o mínimo de consenso sempre necessário às ..., no seu tempo, um significativo avanço em relação à ciência criminal da época, o que terá contribuído para que ele conservasse, ...

  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ...Secção Criminal, Juiz .., e condenado por acórdão de 10/5/2016, pela prática: · do ...), como característica do humano, deve ser pressuposto de toda a política social e portanto criminal, sem necessidade de prova científica ou ...