Acórdão nº 7/16.6GTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

Magistrado ResponsávelAUSENDA GONÇALVES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 2019
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – Relatório No identificado processo comum singular, do Juízo Local Criminal de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da mesma Comarca, o arguido E. A.

foi submetido a julgamento, tendo sido proferida sentença a 13/9/2018, depositada na mesma data, que o condenou pela prática em autoria material e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. pelos arts. 13º, 15º, al. b) e 148º, n.º 1 do C. Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa à taxa diária de 10 (dez) euros, no montante global de 500 (quinhentos) euros, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 4 (quatro) meses nos termos do disposto no art. 69º, n.º1, a), do C. Penal.

Inconformado com o decidido, o arguido interpôs recurso, pugnando pela sua absolvição, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões (transcrição): «I - Não há elementos de prova que permitam formar a convicção do tribunal para além da dúvida razoável quanto à dinâmica do acidente de viação ocorrido.

II - O relatório de episódio de urgência e, a informação clínica prestada pelo Centro de Saúde quanto aos antecedentes clínicos do assistente, refuta absolutamente que este tenha sofrido de perda de consciência e estiramento cervical, com parestesia dos ombros, como consequência directa e necessária do embate descrito.

III - Não tendo sido elaborada qualquer reconstituição do acidente nem qualquer perícia aos veículos envolvidos no embate, não é possível conhecer com certeza a causa e a concreta dinâmica do acidente e estamos perante uma nulidade insanável nos termos do artigo 119º e 120º, ambos do Código de Processo Penal.

IV - O passageiro que circulava no veículo que foi embatido pela traseira não é capaz de prestar depoimento isento, objetivo e seguro quanto à dinâmica do acidente porque não consegue ter visibilidade à retaguarda.

V - Através da fotografia da carrinha do assistente e guia de transporte, elementos juntos aos autos, é possível concluir que o assistente circulava com carga que ultrapassava os contornos envolventes da caixa à retaguarda e que o painel P2 não estava colocado no ponto mais à retaguarda do objeto transportado.

VI - A violação da regra de colocação da sinalização do painel P2 e a mercadoria carregada prejudicou a visibilidade, contribuindo para a ocorrência do acidente.

VII - O tamanho da carga que ultrapassava o contorno envolvente à retaguarda do veículo do assistente pode e deve ser obtido mediante cálculo aritmético, desde que sejam conhecidos os tamanhos da caixa de carga e da mercadoria.

VIII - Era essencial conhecer concretamente o tamanho da carga que ultrapassava o contorno envolvente do veículo à retaguarda pois só assim, poderia o tribunal se ter apercebido que o assistente conduzia uma carrinha com carga não devidamente sinalizada, e que por isso prejudicava a visibilidade na condução do assistente.

XI - A conjugação das provas documentais, nomeadamente, a participação do acidente a fls. 6, a informação clínica, o episódio de urgência e as fotografias, impõem a absolvição do arguido.

XII - O relatório final de fls. 206 padece de diversas irregularidades, arguidas em sede de contestação, pelo que não deveria ser valorado pelo tribunal.

XIII - A testemunha M. R. não presenciou os factos, pelo que não poderia ter sido valorado pelo tribunal na qualidade de testemunha - conforme artigo 128º do Código de Processo Penal.

XIV - O relatório pericial de avaliação do dano corporal encontra-se incompleto e contém erros, pelo que padece de irregularidades arguidas em sede de contestação.

XV - O relatório pericial de avaliação do dano corporal foi elaborado quase um ano depois da data de ocorrência do embate, e baseado em elementos falseados pelo assistente, porquanto, não foram transmitidas informações relevantes para a elaboração do mesmo. Nomeadamente, não foram transmitidos as informações clínicas constantes de fls. 358 e 359, onde lê-se que o assistente padece de doenças do aparelho músculo esquelético, desde pelo menos 2012, com queixa de dores no pescoço e nos ombros.

XVI - Os ferimentos alegados pelo assistente não decorrem de causa direta e necessária do embate pois, verifica-se da informação médica que o assistente já padecia destes problemas desde 2012.

XVII - Pelo exposto, não se encontram preenchidos os elementos do tipo de ilícito negligente de que o Arguido, ora Recorrente, vem condenado.

XVIII - O tipo de crime de que foi o Recorrente condenado impõe, para que se possa punir o agente por ofensa à integridade física negligente, que este seja capaz de reconhecer as exigências de cuidado que a ordem jurídica obriga e que seja capaz de as cumprir.

XIX - Trata-se de uma medida individual, subjectiva, aferida de acordo com as suas possibilidade e capacidades concretas e que, em certos casos, poderá revelar-se susceptível de afastar a responsabilidade penal.

XX - A negligência consiste na omissão de um dever objectivo de cuidado ou diligência e na omissão de um dever de cuidado, adequado a evitar a realização de um tipo legal de crime, que se traduz num dever de previsão ou de justa previsão daquela realização, e que o agente (segundo as circunstâncias concretas do caso e as suas capacidades pessoais) podia ter cumprido.

XXI - Além desta condição, é preciso que o agente, preveja que os resultados negativos se irão verificar. Para além de que, será importante analisar a composição dos crimes negligentes, que consiste, essencialmente, numa divisão em tipo de ilícito negligente e culpa negligente.

XXII - O ilícito negligente é a conduta descuidada ou leviana do agente ao realizar a ação não pertencendo, desta forma, tal conduta à culpa negligente e sim, como estamos a ver, ao tipo de ilícito.

XXIII - O ilícito negligente concretiza-se na violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado, ou seja, implica a violação, por parte do agente, do cuidado que sobre ele juridicamente impende.

XXIV - Os elementos do tipo de ilícito são dois: a não observância do cuidado objectivamente adequado a impedir a ocorrência do resultado típico e a previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico.

XXV - Este último elemento, irá permitir afirmar ou negar a existência do tipo de ilícito negligente, ou seja, é este elemento da previsibilidade objectiva que nos levará à conclusão no sentido de haver ou não uma verdadeira violação do dever de cuidado. Assim, XXVI - Aquele elemento estará preenchido, quando a acção praticada pelo agente, aos olhos de uma pessoa cuidadosa, for considerada de forma a ser possível a verificação de um resultado desvalioso.

XXVII - Neste caso, em que é previsível o perigo de modo objectivo, o agente tem que actuar em conformidade com o cuidado objectivamente exigível.

XXVIII - Pode acontecer, que o agente tenha atuado com o cuidado exigível, mas apesar disso tenha tido lugar um resultado desvalioso, e, aqui, este resultado não será imputável à sua ação, pois ao não haver desvalor da ação não existe ilícito.

XXIX - Quanto ao primeiro elemento, que diz respeito à violação do dever de cuidado, este implica que na hipótese de este dever ser observado, e por isso não violado, haveria uma enorme probabilidade do resultado desvalioso ser impedido e, portanto, não se verificar.

XXX - Quanto à culpa negligente explica-se, segundo Taipa de Carvalho, como sendo a atitude ético-pessoal de descuido ou leviandade do agente perante o bem jurídico lesado ou posto em perigo pela respetiva ação ilícita negligente, i.e., a violação do cuidado que o agente, segundo os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de prestar.

XXXI - Assim, os pressupostos da culpa negligente são: a previsibilidade subjectiva do perigo e a possibilidade de o agente ter cumprido o dever objetivo de cuidado.

XXXII - Antes de avançar, é relevante reforçar que, aqui, o critério da previsibilidade subjetiva, como a expressão denuncia, tem, obrigatoriamente, que ser analisado subjetiva e individualmente, ao contrário da previsibilidade objectiva (elemento do ilícito negligente), uma vez que se trata de um critério objetivo. Ora, XXXIII - Previsibilidade subjectiva do perigo representa a possibilidade de o agente, segundo as suas capacidades individuais e as circunstâncias concretas em que a ação é praticada, ter previsto os perigos ou riscos da sua ação.

XXXIV - Descendo ao caso vertente, e de acordo com o que supra se expôs, podemos concluir que não estão preenchidos os elementos do tipo legal de crime negligente de que o Arguido, ora Recorrente, foi condenado, uma vez que o Arguido foi um condutor diligente, que tentou evitar o sinistro sub judice, porém, por circunstâncias a si transcendentes, designadamente, o facto de o assistente ter guinado para a esquerda sem que nada o fizesse prever, obstou a que o Arguido, ora Recorrente, pudesse evitar a colisão, por mais diligente e prudente que fosse.

XXXV - Aliás, sendo o Arguido um condutor experiente e habilitado a conduzir desde 1991, por mais previdente que possa ser o seu comportamento em estrada destinado ao tráfego rápido, como na via em questão, não pode contrariar as leis da física relativamente à distância de reacção, que é medida de acordo com a velocidade instantânea do veículo e com o tempo de reacção do condutor, muito menos quando se depara com um veículo que ao circular à sua frente, interfere na sua rota.

XXXVI - Pelo que, não poderá ser outra a conclusão, de que não estão verificados, os pressupostos do ilícito negligente, na medida em que, o acidente, não se ficou a dever a negligência do Arguido, ora Recorrente, mas deveu-se a circunstâncias estranhas à sua vontade e à sua capacidade de previsão e reacção, e que, não seria de exigir a um homem médio colocado naquelas circunstancias e com as capacidades do Arguido, agir de outra maneira.

XXXVII - Por outro lado, também não se logrou provar...

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