Política criminal

8512 resultados para Política criminal

  • Acórdão nº 06P1561 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - A determinação da pena concreta obedece a parâmetros rigorosos, que têm como elementos nucleares de referência a prevenção e a culpa - art. 71.º, n.ºs 1 e 2, do CP. II - Ao elemento prevenção, no sentido de prevenção geral positiva ou de integração, vai buscar-se o objectivo de tutela dos bens jurídicos, erigido como finalidade primeira da aplicação de qualquer pena, na esteira de opçõe

    ... pena, na esteira de opções hoje prevalecentes a nível de política" criminal e plasmadas na lei, mas sem esquecer também a vertente da preven\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... mais recentes pesquisas no domínio das ciências humanas e da política criminal, como, finalmente, entroncam num pensamento vasto e profundo, no ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ...Todavia, aquele não foi o momento propício da cena política portuguesa para se encontrar o mínimo de consenso sempre necessário às ..., no seu tempo, um significativo avanço em relação à ciência criminal da época, o que terá contribuído para que ele conservasse, ...
  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ...Secção Criminal, Juiz .., e condenado por acórdão de 10/5/2016, pela prática: · do ...), como característica do humano, deve ser pressuposto de toda a política social e portanto criminal, sem necessidade de prova científica ou ...
  • Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho de 2000
    ..., bem como a necessidade da criação de novos instrumentos de política estranhos ao aparelho essencialmente repressivo que caracterizava o ... do Instituto de Reinserção Social nos domínios da prevenção criminal e das penas alternativas à prisão, a par das funções que já ...
  • Acórdão nº 08P4125 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2009

    1 - Para efeito de reincidência, o período de prisão que o arguido eventualmente tenha cumprido entre um e outro momento não é computado no decurso de tal prazo; é nele "descontado", de acordo com o n.º 2 do art. 75.º do C. Penal. 2 - É inabarcável a jurisprudência deste Tribunal sobre a noção de avultada compensação económica, enquanto circunstância qualifictiva do crime de tráfico...

    ...ção do Estado (em alguns países afectada por este tipo de criminalidade), já nos crimes contra o património o bem jurídico saliente é o da ...A justificar opções de política criminal ainda mais rigorosas do que relativamente aos valores ...
  • Acórdão nº 00102564 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2003

    Não existe elemento de interpretação, sistemático, histórico, de política criminal ou outro, que justifique a cumulação da possibilidade de pagamento da coima em prestações com o pagamento pelo mínimo da coima, quando o infractor, antes de haver decisão (administrativa ou judicial), pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, tendo neste caso, tão somente o privilégio, ou benefício, de...

  • Acórdão nº 681/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2004

    I - O cumprimento da proibição de conduzir é determinado por uma intenção legislativa e de política criminal concretas, querendo-se que a execução de tal cumprimento seja contínuo e prevendo-se outras medidas de ajuste a situações concretas, menos graves ou com circunstâncias especiais, como sejam as que possibilitam a redução, suspensão ou não aplicação de sanções. II - O argumento do...

    ..., pois, iure constituto, e por compreensíveis razões de política criminal, nem outra pode ser a resposta à franca temeridade deste ...
  • Acórdão nº 03P4033 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2004

    1ª- A decisão de suspensão de execução da pena de prisão, quando sujeita a condições, deveres ou regras de conduta, nos termos permitidos pelo artigo 50°, 2, do Código Penal, tem de pressupor e conter um razoável equilíbrio entre natureza das imposições à pessoa condenada, e a eficácia e integridade da medida de substituição. 2ª- A imposição de condições de muito difícil ou não suportável...

    Acordam na Secção Criminal" do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No Tribunal Judicial da comarca de Set\xC3"..., contraditória com as finalidades e a intenção de política criminal subjacentes ao instituto da suspensão da execução. A pessoa ...
  • Acórdão nº 09P0325 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2009

    I - O despacho que decreta a especial complexidade do processo, vincula qualquer arguido nele constituído , independente da constituição de arguido ser antes ou depois da existência de tal despacho. II - A falta de audição e, notificação, de arguido constituído posteriormente a despacho que declarou a especial complexidade dos autos, sobre o conteúdo desse despacho, não invalida a eficácia do...

    ... consagra que: A prisão preventiva extingue-se, nos casos de criminalidade altamente organizada, quando, desde o seu início, tiverem decorrido 6 ... medida cautelar, um compromisso necessário do legislador, em política criminal, de forma a estabelecer o equilíbrio entre a necessidade de ...
  • Acórdão nº 0111125 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2003

    A dispensa da pena pressupõe como requisito essencial a reparação efectiva do dano. A "compensação de condutas", que em termos de política criminal justifica a dispensa da pena do artigo 143 n.3 alínea a) do Código Penal, não significa implicitamente que os danos se tinham por compensados. Não se pode, para o efeito, chamar à colação o instituto da compensação dos danos...

    ... agrediu primeiro), remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal, para, com a concordância do Juiz de Instrução, se decidir pelo ... A "compensação de condutas", que em termos de política- criminal justifica a dispensa da pena do art.143 nº3 a) do CP, não ...
  • Acórdão nº 07P797 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2007

    I- Na suspensão da execução da pena, não estão em causa considerações de culpa, mas apenas de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. II- Perante um prognóstico favorável nos termos do artº 50º nº 1 do Código Penal, que faz concluir pela suspensão da execução da pena, são considerações de prevenção especial que determinam a...

    ... o julgamento, foi proferido acórdão que decidiu: Na parte Criminal - Condenar o arguido AA como co-autor material de um crime de furto ... Crê-se que também no caso concreto estas razões de política criminal têm plena validade, tanto mais que a suspensão das penas ...
  • Acórdão nº 00102564 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2003

    Não existe elemento de interpretação, sistemático, histórico, de política criminal ou outro, que justifique a cumulação da possibilidade de pagamento da coima em prestações com o pagamento pelo mínimo da coima, quando o infractor, antes de haver decisão (administrativa ou judicial), pretender efectuar o pagamento voluntário da coima, tendo neste caso, tão somente o privilégio, ou benefício, de...

  • Acórdão nº 0004945 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Março de 1997

    I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao pagamento de uma indemnização mesmo que não haja sido formulado pedido nesse sentido. II - Não faz sentido, nem de um ponto de vista de registo criminal do arguido, nem de politica criminal, sujeitar a suspensão da pena ao pagamento de indemnização, sendo aquele condenado em pena que, por amnistia, desconto ou perdão genérico, deve...

    ...II - Não faz sentido, nem de um ponto de vista de registo criminal do arguido, nem de politica criminal, sujeitar a suspensão da pena ao ...
  • Acórdão nº 0004945 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1997

    I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao pagamento de uma indemnização mesmo que não haja sido formulado pedido nesse sentido. II - Não faz sentido, nem de um ponto de vista de registo criminal do arguido, nem de politica criminal, sujeitar a suspensão da pena ao pagamento de indemnização, sendo aquele condenado em pena que, por amnistia, desconto ou perdão genérico, deve...

    ...II - Não faz sentido, nem de um ponto de vista de registo criminal do arguido, nem de politica criminal, sujeitar a suspensão da pena ao ...
  • Acórdão nº 98P1353 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 1999

    I - Não se contém no DL 28/84, de 20 de Janeiro, ao contrário do que sucede em outros diplomas legais, uma definição de "empresa". II - De todo o modo e dadas as específicas razões da politica criminal que determinaram a incriminação da fraude na obtenção de subsídios ou subvenções e do seu desvio ilícito (cfr. n. 6, alínea j), do Preâmbulo do Diploma), todos os elementos de interpretaçã

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça - 1. Subsecção Criminal: No Tribunal Judicial da Comarca de Arganil responderam, em processo comum ..., a certo passo: "Assim sendo e dadas as especificas razões de política criminal que determinaram as incriminações da fraude na obtenção de ...
  • Acórdão nº 96P1004 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1996

    I - Não é exacto que a estatuição da pena alternativa de prisão e multa no artigo 231 do CP, resultante da revisão operada pelo DL 48/95, de 15 de Março, como em outras disposições da sua parte especial, tenha obedecido ao propósito de instituir um regime mais favorável ao delinquente. II - A razão de política criminal que preside a tal opção é bem outra, visando antes evitar o carácter em geral...

    ... PENAL PORTUGUÊS DE 1982 E A SUA REFORMA IN REVISTA DE CIÊNCIA CRIMINAL ANOIII ABRIL-DEZEMBRO 1993 PÁGS187. Área Temática: DIR CRIM - CRIM ...II - A razão de política criminal que preside a tal opção é bem outra, visando antes evitar o ...
  • Acórdão nº 96P1004 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1996

    I - Não é exacto que a estatuição da pena alternativa de prisão e multa no artigo 231 do CP, resultante da revisão operada pelo DL 48/95, de 15 de Março, como em outras disposições da sua parte especial, tenha obedecido ao propósito de instituir um regime mais favorável ao delinquente. II - A razão de política criminal que preside a tal opção é bem outra, visando antes evitar o carácter em geral...

    ... PENAL PORTUGUÊS DE 1982 E A SUA REFORMA IN REVISTA DE CIÊNCIA CRIMINAL ANOIII ABRIL-DEZEMBRO 1993 PÁGS187. Área Temática: DIR CRIM - CRIM ...II - A razão de política criminal que preside a tal opção é bem outra, visando antes evitar o ...
  • Acórdão nº 0210307 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2002

    A duração da pena acessória (de inibição de conduzir) pode ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal, por via, desde logo, da diversidade dos objectivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas. A proibição de conduzir prevista no artigo 69 n.1 do Código Penal, como pena acessória que é, não pode ser suspensa, uma vez que o artigo 50

  • Acórdão nº 07P457 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    I - A lei permite que o período de suspensão da execução da pena de prisão possa ser inferior ao da medida concreta da pena. II - Na actual configuração do CP, difícil seria consagrar qualquer correspondência entre a pena de prisão suspensa e o período de suspensão, pois que, só por mero acaso, a moldura abstracta daquela é passível de corresponder ao período de 1 a 5 anos estabelecido...

  • Acórdão nº 486/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2007

    I - No caso da medida de proibição de condução de veículos com motor, são bem visíveis as razões da sua extensão a toda e qualquer categoria, seja qual for o motivo determinante da sua previsão e tenha ela por base uma mera contra-ordenação ou a prática de um crime: a previsão da perigosidade em nome da sinistralidade rodoviária. II - Prevendo artº 138º do CE, para a mesma sanção, abranger

    ... conexão entre o facto ilícito gerador da responsabilidade criminal - condução de veículo com grave violação das regras do trânsito ... a motor, não fazendo quaisquer desvios, aliás contrários à política contra-ordenacional respectiva. Assim, a expressão do Código Penal deve ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...ória obtida como contrapartida da interrupção do procedimento criminal iniciado contra ela, desde logo, abstendo-se de a acusa (sic) o Exmo. ...-se de tomar parte em hostilidades ou em controvérsias de ordem política, racial, filosófica ou religiosa; d. Independência - a Cruz Vermelha é ...
  • Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois...

    ...criminal (conclusão 9), não existindo, pois, obstáculos a que um agente possa ...política criminal, o legislador efectua uma selecção, elegendo as condutas ...
  • Acórdão nº 08P2044 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Setembro de 2008

    I - Relativamente ao valor das declarações do arguido como meio de prova, subscrevemos o que tem sido o posicionamento jurisprudencial do STJ, cujo eixo radica na ideia de que, fundamentalmente, o que está em causa é a posição interessada do arguido que, assumido o seu impedimento para depor como testemunha, não obsta a que preste declarações, nomeadamente para esclarecer o tribunal sobre a sua...

    ... TODOS OS PROCESSOS: 110 Todos os arguidos são isentos de passado criminal conhecido, exceptuado o arguido EE, que foi já condenado pelos crimes de ... á prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada. ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ..., artigo 88.º, n.º 1) e quando apontou algumas directrizes de política criminal a observar, neste domínio, pelo legislador ordinário. Uma delas ...