Política criminal

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  • Acórdão nº 07P2599 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da

    ..., e constituir, também, segundo a específica valoração jurídico-penal, um ilícito criminal (conclusão 9), não existindo, pois, obstáculos a que um agente possa ser responsabilizado ...ível um rigoroso científico ou distinção ontológica entre tais fatos, por razões de política criminal, o legislador efectua uma selecção, elegendo as condutas penalmente censuráveis entre ...

  • Acórdão nº 08P2044 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Setembro de 2008

    I - Relativamente ao valor das declarações do arguido como meio de prova, subscrevemos o que tem sido o posicionamento jurisprudencial do STJ, cujo eixo radica na ideia de que, fundamentalmente, o que está em causa é a posição interessada do arguido que, assumido o seu impedimento para depor como testemunha, não obsta a que preste declarações, nomeadamente para esclarecer o tribunal sobre a sua

    ... FACTOS COMUNS A TODOS OS PROCESSOS: 110 Todos os arguidos são isentos de passado criminal" conhecido, exceptuado o arguido EE, que foi já condenado pelos crimes de furto qualificado e de tr\xC3"... situação e está adequada á prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada. Como refere o ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... uma colaboração probatória obtida como contrapartida da interrupção do procedimento criminal iniciado contra ela, desde logo, abstendo-se de a acusa (sic) o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que ...ça de todos, abstém-se de tomar parte em hostilidades ou em controvérsias de ordem política, racial, filosófica ou religiosa; d. Independência - a Cruz Vermelha é independente e, no ...

  • Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2007

    I - Na descrição do art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a construção do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal define uma conduta que consiste na simples não entrega à administração fiscal de uma prestação tributária que o agente deduziu nos termos da lei como substituto tributário, e que estava, também nos termos da lei, obrigado a entregar em determinado prazo - o prazo de entrega que a lei...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    .../00.9JFLSB.L1.S, o digno magistrado do Ministério Público acusou e o juiz de instrução criminal pronunciou, entre outros, o arguido AA, divorciado, consultor jurídico, nascido em 29 de Dezembro ...ção jurídica portuguesa, uma consequência jurídica de carácter penal, dimensão de política criminal ligada à reacção criminal. É o que testemunhava o artº 75º § 3º do Código Penal ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    .../00.9JFLSB.L1.S, o digno magistrado do Ministério Público acusou e o juiz de instrução criminal pronunciou, entre outros, o arguido AA, divorciado, consultor jurídico, nascido em 29 de Dezembro ...ção jurídica portuguesa, uma consequência jurídica de carácter penal, dimensão de política criminal ligada à reacção criminal. É o que testemunhava o artº 75º § 3º do Código Penal ...

  • Acórdão nº 01P3139 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2001

    O conhecido cotejo de graves perigos e danos de valores fundamentais à vida individual e societária decorrentes do tráfico de estupefacientes, o carácter insidioso de que se reveste, os enormes interesses ligados às redes de tráfico, designadamente a nível internacional, as imensas dificuldades de identificação e captura dos intervenientes com apreciáveis níveis de responsabilidade nessas redes,

  • Acórdão nº 98P276 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1998

    I - A perícia sobre o estado psíquico do arguido não é consequência automática de requerimento do interessado, competindo ao julgador ajuizar a prova pericial em causa se revela justificada ou imprescindível em cada caso concreto. II - Um "distúrbio emocional" resultante do falecimento de um ente querido, ocorrido anos antes da prática dos factos, não basta, segundo as regras da experiê

    ... estados de inimputabilidade ou de imputabilidade diminuída, relevantes em matéria criminal. III - A falta do exame pericial não constitui nulidade insanável. IV - Como nulidade sanável ... vida" sejam categorias distintas, são contudo, essencialmente idênticas, por razões de política criminal que conduziram à sua inclusão no elenco de circunstâncias qualificativas em certos ...

  • Acórdão nº 07P645 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I - A imposição de um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" (art. 9.º do CP) traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e intencionalidade de preeminência das finalidades de integração e socialização, e que, por isso, comandam quer a interpretação quer a aplicação das normas pertinentes, quer,...

  • Acórdão nº 07P1125 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2007

    I - O conteúdo material do que seja crime deve decorrer do quadro axiológico-jurídico constitucionalmente consagrado, ou seja, só pode ser crime o comportamento que viola ou ameaça violar o quadro de valores constitucionalmente consagrados. II - Como tal, a definição do crime em sede de direito ordinário deve reportar-se àquele quadro de valores constitucionais, sob pena de...

    ...---Nos autos de processo comum (tribunal colectivo) com o nº 521/04.6 GAVNF do 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, foram submetidos a julgamento, na sequência de ... 2- A incriminação do lenocínio é matéria de política criminal, já que ao abrigo do principio da dignidade humana deve ser criminalizada toda e qualquer ...

  • Acórdão nº 9410205 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1994

    O artigo 71 do Código Penal de 1982 contem a consagração da moderna Política Criminal ao outorgar primazia generalizada à pena de multar como sanção contra a pequena delinquência, situando-se no sector inferior à média criminalidade, e como sucedâneo das curtas penas privativas da liberdade.

    ... Sumário: O artigo 71 do Código Penal de 1982 contem a consagração da moderna Política" Criminal ao outorgar primazia generalizada à pena de multar como sanção contra a pequena delinqu\xC3"...

  • Acórdão nº 96P033 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1996

    I - O artigo 31 do Decreto-Lei 15/93, vai buscar a sua força atenuativa fundamentalmente a razões de política criminal (eficácia do combate à droga) e não à personalidade do agente e seus imperativos morais, pelo que, não basta para fazer funcionar a atenuação especial aí prevista, uma confissão forte, antes se tornando necessária a verificação de um dos comportamentos ali tipificados. II - A...

    ... 31 do Decreto-Lei 15/93, vai buscar a sua força atenuativa fundamentalmente a razões de política criminal (eficácia do combate à droga) e não à personalidade do agente e seus imperativos ...

  • Acórdão nº 488/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2002

    I-As penas de prisão de curta ou média duração são consideradas na moderna política criminal como de eficácia duvidosa, em muitos casos como perniciosas para a socialização do condenado. II-Porém, justifica-se a pena de prisão efectiva de curta ou média duração, pela prática de crimes de condução de veículo automóvel sem habilitação legal e de omissão de auxilio, quando o arguido vem...

  • Acórdão nº 06P3931 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2006

    I - O regime consagrado no DL 401/82, de 23-09, fundamentado na especial situação do jovem em termos de estruturação da personalidade, apresenta-se numa dupla perspectiva: por um lado, procura evitar a pena de prisão, impondo a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas - que prevê no art. 4.° -, e, por outro, estabelece um quadro específico de medidas ditas de correcção -

  • Acórdão nº 9911047 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2000

    - A duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ( artgo 69 n.1 a) ) do Código Penal pode ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal, atenta desde logo, a diversidade dos objectivos de politica criminal ligada à aplicação de cada uma delas. - A duração das penas acessórias deve obediência aos critérios de fixação das penas...

  • Acórdão nº 9911047 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2000

    - A duração da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados ( artgo 69 n.1 a) ) do Código Penal pode ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal, atenta desde logo, a diversidade dos objectivos de politica criminal ligada à aplicação de cada uma delas. - A duração das penas acessórias deve obediência aos critérios de fixação das penas...

  • Acórdão nº 1032-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2001

    I - Na escolha da pena (art. 70º) há que fazer apelo especialmente ao conceito de prevenção geral. II-Na medida da pena há, sobretudo, que apelar à culpa, referida aos factos praticados e à prevenção especial. III-A aparente dualidade surgida entre os critérios de aplicação dos artigos 50º e 70º do C. Penal (permite-se a suspensão da execução da pena de prisão com os mesmos argumentos com que...

  • Acórdão nº 97-0126 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1997

    I - A circunstância de o destinatário das medidas de coacção ter sido o co-arguido pessoa singular, representante da pessoa colectiva (a recorrente), não põe em causa a aquisição pelo magistrado em causa da "convicção de tal modo arreigada" quanto à responsabilidade daquele, convicção que vem fatalmente a estender-se quanto à responsabilidade do representado II - Não pode, por isso,...

  • Acórdão nº 07P1138 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I - O regime consagrado no DL 401/82, de 23-09, fundamentado na especial situação do jovem em termos de formação da personalidade, estrutura-se numa dupla perspectiva procurando evitar a pena de prisão, impondo, por um lado, a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas que prevê (art. 4.°), e, por outro, estabelecendo um quadro específico de medidas ditas de correcção (art

  • Acórdão nº 08P3709 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2008

    I - A primeira concretização no domínio penal do reconhecimento mútuo no âmbito do espaço de segurança e justiça foi a Decisão-Quadro de 13-06-2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados membros. II - Nos "considerandos", a Decisão-Quadro estabelece as finalidades que tem em vista realizar: - a abolição do processo formal de extradição...

    Acórdão na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. O Exmº magistrado do Ministério Público no Tribunal da ... ou justifiquem a execução ou, diversamente, a recusa de execução, seja por motivos de política criminal, de eficácia projectiva sobre o melhor exercício, de ponderação com outros valores, ou ...

  • Acórdão nº 9330738 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 1994

    Na moderna política criminal outorga-se primazia à pena de multa como reacção contra a pequena delinquência, o que, entre nós, tem consagração a nível do artigo 71 do Código Penal.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART71. Sumário: Na moderna política criminal outorga-se primazia à pena de multa como reacção contra a pequena delinquência, o que, ...

  • Acórdão nº 06P4684 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2008

    I - O arguido detinha, a 10-10-2004, 26,939 g de resina de canabis, para além de € 65 em dinheiro. Provou-se que o estupefaciente era para seu consumo. Importa saber se cometeu alguma infracção e qual. II - O DL 15/93, de 22-01, relativo ao "Tráfico e consumo de estupefacientes" criou um tipo de crime matricial, o do art. 21.º, com referência ao qual se previram os tipos derivados dos

    Em processo comum (Pº 1934/04.9PAPTM), a 5/7/2006, o Tribunal Colectivo do 2.º Juízo Criminal de Portimão julgou improcedente a acusação pública, e dela absolveu o arguido AA, nascido a ...Cuesta Arzamendi, "Características de la Actual Politica Criminal Española en Matéria de Drogas Ilícitas", in "La Actual Política Criminal Sobre Drogas ...

  • Acórdão nº 06P2040 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Dezembro de 2006

    I - A legitimidade é a posição de um sujeito processual perante determinada decisão que lhe confere a possibilidade de a impugnar por um dos meios previstos na lei. II - O interesse em agir - também designado interesse processual -, consiste na necessidade de recorrer aos tribunais para proteger um direito ameaçado, carecido de tutela e que só por essa via se logra obter; traduz a necessidade...

    I. RELATÓRIO 1. No processo comum colectivo n.º 349/02.8.P6PRT, da ..ª Vara Criminal do Porto, o arguido AA, identificado nos autos, foi julgado e condenado pela prática de um crime ... perspectiva do agente, desinseridamente da vítima, por ser, à luz de razões de política criminal, reconhecidamente, a medida que melhor satisfaz os seus intentos, sendo, ainda, portadora ...

  • Acórdão nº 07P3861 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 2008

    I - O art. 152.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na redacção resultante da alteração operada pelo DL 48/95, de 15-03 - entretanto modificada pelas Leis 65/98, de 02-09, e 7/2000, de 27-05 -, integra-se no âmbito da legislação que tem em vista prevenir o fenómeno da violência doméstica (conjugal), da violência familiar e dos maus tratos familiares. II - A protecção do cônjuge contra os maus tratos surge...

  • Acórdão nº 048124 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1995

    I - Para que uma pena possa ser declarada suspensa, verificados os restantes requisitos, é necessário que o tribunal, atenta a personalidade do agente e as circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável, tomado no momento da decisão, ao seu comportamento futuro que o afaste da criminalidade. II - Porém essa suspensão não pode ser decretada se a ela se opuserem necessidades de...

    ... censura do facto e a ameaça da pena serão suficientes para afastar a arguida da criminalidade. A arguida foi ainda condenada no pagamento das custas do processo, fixando-se em 60000 escudos a ...Convém referir as razões de política" criminal que presidiram àquela solução, dando de novo a palavra a Figueiredo Dias: \"No que toca \xC3"...