poder paternal conjunto
1547 resultados para poder paternal conjunto
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Acórdão nº 538/03.8TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
I – Nas situações em que esteja em causa a aferição do critério ínsito no n.º 5 do art.º 155.º da OTM (competência territorial), as mesmas estão sempre dependentes da averiguação prévia da competência internacional do tribunal, sendo que só depois se apurará se o requerente ou o requerido residem no estrangeiro ou em Portugal. II - Ora, no que concerne à competência internacional, importa
... acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos menores “B”, ... a determinado tribunal e delimitadora do conjunto de causas de que ele pode tomar conhecimento), ... -
Portaria n.º 153/2022
... menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar ... N.º 106 1 de junho de ... conjunto das provas; ... c) Classificação obtida na ...
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Despacho n.º 5384/2017
... , nomeados por despacho conjunto dos diretores dos departamentos envolvidos. 2 - ... pagas, sem prejuízo de o estudante poder candidatar-se a outra edição do mesmo mestrado ... ; b) Licença por maternidade ou licença paternal"; c) Doença grave ou prolongada, quando a situaç\xC3" ...
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Edital n.º 841/2019
... idade é da responsabilidade do titular do poder paternal.Artigo 6.ºProibições1 - Não serão ... apresentem com os melhores trajes no seu conjunto, serão distinguidos com os seguintes prémios:a) ...
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Aviso n.º 12038/2020
... considera-se agregado familiar, o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... documentos comprovativos da regulação do poder paternal e do valor da pensão de alimentos;e) ...
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Regulamento n.º 572/2017
... consideram-se:a) Agregado Familiar - o conjunto" dos indivíduos que vivam habitualmente em comunh\xC3" ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da ...
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Edital n.º 756/2016
... , considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas que vivam em comunhão de mesa e ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;e) Documento comprovativo da matrícula ...
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Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
... falta de acordo quanto à regulação do poder paternal, depois de ouvidos os progenitores, ... C. e M. C., os progenitores exercem em conjunto as responsabilidades parentais relativas às ...
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Acórdão nº 3988/14.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
I - Não obstante a atual lei – artº 1906º do CC -, a doutrina e a jurisprudência, considerarem como preferível, em tese e por via de regra, o regime da guarda compartilhada: exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada, outras modalidades de guarda - guarda exclusiva: exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; guarda conjunta:
... exposto, decide-se regular o exercício do poder paternal da seguinte forma: - Fixa-se a ... ; ii) guarda conjunta – exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência ... -
Lei n.º 111/2019
... Anual Federativo Antidopagem (PAFAD)', o conjunto de requisições de controlos de dopagem ... ção desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o maior, a ... por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 - Finda a fase de defesa, o instrutor elabora ...
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Aviso n.º 6504/2023
... conjunto de medidas de apoio às famílias neste contexto ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... paternal ...
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Edital n.º 762/2022
... doméstica é constituída por um conjunto de estruturas e respostas cujo funcionamento foi ... criminal, o divórcio, a regulação do poder paternal, entre outros; ... iv) Auxiliar a pessoa ...
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Aviso n.º 5919/2018
... momento em que seja publicado o despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... concorrer pelos progenitores que exerçam o poder paternal ou pelo tutor; 3. d. Ter uma estatura de ...
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Aviso n.º 5919/2018
... momento em que seja publicado o despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... concorrer pelos progenitores que exerçam o poder paternal ou pelo tutor; 3. d. Ter uma estatura de ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... a 750 kg, desde que a massa máxima do conjunto seja superior a 3 500 kg e igual ou inferior a 4 ... ção da pessoa que sobre eles exerça o poder paternal, do modelo aprovado por despacho do ...
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Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... de características similares do mesmo conjunto habitacional, desde que tecnicamente justificado, ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... de características similares do mesmo conjunto habitacional, desde que tecnicamente justificado, ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Despacho n.º 3576/2021
... 6 - Plano de estudo de um curso - Conjunto organizado de unidades curriculares em que um ... úmero de ECTS necessário para o estudante poder inscrever-se no ano curricular seguinte. 13 - ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar. Artigo 5.º Documentos necessários ...
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Despacho n.º 7088/2023
... 6 — Plano de estudo de um curso — Conjunto organizado de unidades curriculares em que ... um ... sário para o estudante poder" inscrever-se no ano curricular seguinte ... 13 \xE2\x80" ... , a pessoa que demonstre exercer o poder paternal" ou tutelar ... Artigo 5.º ... Documentos necess\xC3" ...
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Acórdão nº 299/06.9TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
I – Tendo existido uma acção judicial no âmbito da qual foi proferida decisão sobre alimentos devidos a menor, e ainda que o processo em causa já não se encontre pendente, a acção de alimentos a maior intentada pelo mesmo alimentando, nos termos no artº 1880º do Cód. de Proc. Civil, não carece de ser forçosamente instaurada na Conservatória do Registo Civil, nos termos do artº 5º,nº1,...
... à acção de regulação do exercício do poder paternal que entre os progenitores da requerente ... ência de competências relativas a um conjunto de processos especiais, mormente de jurisdição ... -
Acórdão nº 954-15.2T8AMD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
Sumário: I – O exercício comum das responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a vida do filho é agora a regra geral consagrada no art. 1906º, nº 1 do C. Civil – na redação que lhe foi dada pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro – para os casos em que os progenitores não tenham já vida em comum, regra que apenas é excecionada na hipótese desse...
... a confiança do menor e o exercício do poder paternal – nº 2 -, o regime vigente, a que ... , legalmente consagrado, do exercício conjunto das responsabilidades parentais, ainda que ... -
Aviso n.º 15620/2017
... ção de uma decisão, a partir de um conjunto de peças relevantes que constam habitualmente de ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ... LEAL, Ana Teresa ... [et al.] - Poder Paternal ...
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Acórdão nº 227/05.9TMPDL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...
... Pº 227/05.9 TMPDL – B - Regulação do Poder Paternal, que deixou de contribuir com qualquer ... civil em matérias respeitantes a um conjunto de processos de jurisdição voluntária ... -
Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
I. De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideraçã
... quanto ao facto do exercício do poder paternal do filho do Recorrente ... se encontrar ... ão: Assenta a convicção do tribunal no conjunto da prova dos autos e apenso, com destaque para a ... -
Portaria n.º 218-B/2019
... ou de a pessoa que sobre eles exerce o poder tutelar ter entretanto passado a estar colocado ... ou da pessoa que exerça o poder paternal ou tutelar e tenha demonstrado legitimidade para ... º disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um par instituição/curso, são ...