poder paternal conjunto

A decisão que homologa a delegação do poder paternal dos pais da menor a favor de sues tios não conduz a resultado que seja manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português e, portanto, deve ser revista e confirmada (artigos 1094º e 1096º, alínea f) do Código de Processo Civil). (SC)

A deslocação de um menor da Inglaterra para Portugal, promovida por um dos progenitores contra a vontade do outro, é ilícita face ao direito português e face ao direito britânico pelo que a situação descrita integra ambas as alíneas do artigo 3 da Convenção de Haia.

É de rejeitar, por não se verificarem os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, o recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que manteve a decisão do órgão disciplinar da ordem dos advogados aplicativa de pena de multa, em que é invocada necessidade de esclarecer os critérios aplicados no caso concreto para a apreciação da culpa, quando a questão foi solucionada tendo...

I – Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor. II – Os alimentos devidos aos filhos menores compreendem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação, mas o conceito de “sustento” é mais vasto que a simples necessidade de alimentação, não se aferindo pelo estritamente...

- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [  remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ],  acaba também por [  porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...

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• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

Sendo o ofendido menor de 16 anos, o direito de queixa pode ser exercido indistintamente por cada um dos progenitores.

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

I - A medida dos alimentos devidos pelos pais aos filhos decorrente do poder paternal é maior, não se compadecendo com as limitações dos alimentos propriamente ditos. II - Na actualização de tais alimentos segundo as taxas inflação estas não se somam, não são julgadas em conjunto ou globalmente. Cada uma delas aplica-se antes, sucessivamente, sobre o apuramento da taxa imediatamente anterior, que

I - A medida dos alimentos devidos pelos pais aos filhos decorrente do poder paternal é maior, não se compadecendo com as limitações dos alimentos propriamente ditos. II - Na actualização de tais alimentos segundo as taxas inflação estas não se somam, não são julgadas em conjunto ou globalmente. Cada uma delas aplica-se antes, sucessivamente, sobre o apuramento da taxa imediatamente anterior, que

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.

O Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.

O Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.

1 – Os processos judiciais de alteração de regulação de poder paternal e incumprimento do poder paternal, não obstante serem de jurisdição voluntária, estão sujeitos à obrigatoriedade de decisão em prazo razoável. Na verdade, se as decisões judiciais podem ser superadas “com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração”, como se preceitua no Artigo 1411

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A Família de acolhimento voluntário que aceita a guarda de uma criança de dois anos, criança em perigo, debilitada e sem alguém que quisesse tratar dela mas que, algum tempo depois de estar entregue a essa família, recuperou saúde e evoluiu favoravelmente, tal família tem legitimidade para agravar da decisão judicial que ordenou a entrega dessa criança à mãe natural.

- Em face do Regulamento (CE) nº2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, duas situações se desenham para que se considere ter havido ilicitude na deslocação ou retenção de uma criança para o estrangeiro: a) – ter havido violação do direito de guarda conferido por decisão judicial; b) – estar, no momento da deslocação ou retenção, o direito de guarda a ser efetivamente...

1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

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