poder legislativo portugal
7228 resultados para poder legislativo portugal
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
... foi decretado o estado de emergência em Portugal, no âmbito da qual foram suspensas ou ... , Competir+, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A , de 9 de julho, o qual ... beneficiárias desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes; u) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A
... das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, convoca o Estado e a sociedade a práticas que ... sob proposta do presidente e por deliberação do Conselho Regional, poder ser integrado por outros comissários, até ao máximo de três, mediante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A
... no n.º 2 relativamente às despesas de expedição postal para Portugal continental é acrescida de uma majoração de até 10 %, limitada ao ... na independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e económico. 3 - Quando for registado que o valor global das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... nistração local ... BdP — Banco de Portugal ... CIVISA — Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos ... poder local ... Em relação à construção e remodelação dos quartéis de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Portugal CIVISA — Centro de Informação e Vigilância Sismovulcânica dos ... poder local. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de ...
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Acórdão nº 084435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1994
I - Tem legítimidade para a acção, em que pede a declaração de nulidade de uma escritura na parte em que considera determinado fogo como fracção autónoma quando era parte comum de acordo com o projecto camarário respectivo, o condómino que, independentemente de qualquer pressuposto processual, defende em juízo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita á sua fracçã
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Acórdão nº 084435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)
I - Tem legítimidade para a acção, em que pede a declaração de nulidade de uma escritura na parte em que considera determinado fogo como fracção autónoma quando era parte comum de acordo com o projecto camarário respectivo, o condómino que, independentemente de qualquer pressuposto processual, defende em juízo os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita á sua fracçã
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – 2013/2021 ... de mais endividamento para poder ser satisfeita esta componente do se ... os pagamentos efetuados ao Banco de Portugal, referentes ...
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Parecer n.º 1/2023
... do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de novembro, ... poder ser satisfeita esta componente do serviço da ... Banco de Portugal, referentes a bonificações do Sismo de 1980, no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... dos últimos 30 anos, nos planos legislativo, organizativo e gestionário para prevenir e ... Desde logo, Portugal subscreveu e integrou na sua ordem jurídica os ... corruptiva se verifica o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um ...
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... Para aferir do seu real alcance, e bem poder resolver a questão de ... constitucionalidade, ... ético-jurídicos do próprio poder legislativo, (de que fala, vg, o Prof ... Figueiredo Dias, ... sabe, de resto, só Portugal e mais três ou quatro países possui direito ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... medidas, veio impor regras centradas nas atividades inspetivas de Portugal, destinadas a reforçar o sistema de controlo. Entre estas medidas constam ... ão interna de potência igual ou inferior a 150 kW, sem prejuízo de poder acumular as funções referidas com as que correspondem à sua categoria ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... seguinte forma: a) Até 10 %, em função do índice per capita de poder de compra do concelho em que se localize o projeto, de acordo com os ... do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental; b) Ativos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... março, que pela primeira vez criou em Portugal o procedimento de mudança de sexo e de nome ... óstico clínico e, por outro lado, deveria poder ser efetuado antes da maioridade. 4 - E, com ... regulação conste do próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2024
... 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de dezembro, ... da Madeira o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... Portugal, após a aprovação de cada projeto bene- ...
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Parecer n.º 9/2016
... de Disciplina - Competência disciplinar - Poder disciplinar - Infração disciplinar - ... não pode contrariar um ato legislativo ou equiparado, tendo a lei absoluta prioridade ... existentes, tantas vezes, no desporto em Portugal.» - Diário da Assembleia da República, 1.ª ...
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Parecer n.º 2/2023
... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de dezembro, ... Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... da União Europeia, com aplicação a Portugal (artigo 85.º) ... N.º 23 1 de fevereiro de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
... disposto no artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado ... beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes; dd) ... Auxílios com Finalidade Regional para Portugal 2014-2020, quando ultrapassarem o montante ...
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Acórdão nº 88-0207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1988 (caso None)
I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade de certas normas, e tendo ambos os vicios identica dimensão temporal, o Tribunal Constitucional, dada a prevalencia do primeiro vicio sobre o segundo, so apreciara a ilegalidade dessas normas se antes não tiver concluido pela sua inconstitucionalidade. II - As resoluções ns. 42/87 e 5/88...
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Acórdão nº ACTC00001807 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo parte integrante, pois que as Resoluções do Conselho de Ministros que tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O...
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Acórdão nº 01289/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...
... legislativo; d) Educação; e) Ensino superior; f) Cultura; g) Assuntos ... A delimitação do poder jurisdicional atribuído aos tribunais administrativos faz-se, pois, ... -
Acórdão nº 076735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1989 (caso None)
I - Tem-se por reconhecida a autoria de um documento particular cuja assinatura não sofreu impugnação. II - Esse documento, em principio, esta dotado de força probatoria plena. III - O n. 2 do artigo 376 do Codigo Civil encerra apenas uma presunção derivada das regras da experiencia de que quem afirma factos contrarios aos seus interesses o faz por saber que são verdadeiros. IV - Tal presunção não
... e um sujeito de direito privado e não o Estado enquanto titular do poder legislativo. X - A vida e os efeitos dos contratos são regulados pela lei ... -
Acórdão nº 079573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - O Estado responde civilmente por actos licitos, designadamente no exercicio de funções legislativas, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente exigidos. II - O facto de um acto administrativo revestir a forma de lei não obsta a que o mesmo produza os seus efeitos como tal. III - A nomeação de gestor publico tem a natureza juridica de mandato e e feita pelo prazo constante dos...
... ção do orgão de gestão de uma empresa publica por diploma legislativo implica caducidade do contrato de mandato do gestor nomeado. V - O artigo ... , decorrente de actos praticados pelo Estado, no exercicio do seu poder tutelar, cabe a ... -
Acórdão nº 076735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989
I - Tem-se por reconhecida a autoria de um documento particular cuja assinatura não sofreu impugnação. II - Esse documento, em principio, esta dotado de força probatoria plena. III - O n. 2 do artigo 376 do Codigo Civil encerra apenas uma presunção derivada das regras da experiencia de que quem afirma factos contrarios aos seus interesses o faz por saber que são verdadeiros. IV - Tal presunção não
... e um sujeito de direito privado e não o Estado enquanto titular do poder legislativo. X - A vida e os efeitos dos contratos são regulados pela lei ... -
Acórdão nº 9210832 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1994
I - Há certas matérias em que se denota que o Poder Legislativo pretende obter efeitos muito concretos, sendo a aduaneira, precisamente, uma daquelas em que o que verdadeiramente está em causa não são outros valores do que os monetários; II - No artigo 12, n. 3 do Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, o legislador pretende impor como regra que a pena de multa nunca deve ser inferior ao dobro
... Sumário: I - Há certas matérias em que se denota que o Poder Legislativo pretende obter efeitos muito concretos, sendo a aduaneira, ...