poder legislativo executivo e judicial
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Acórdão nº 00425/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007
I. Formulada pretensão junto da Administração ao abrigo de determinado quadro legal é de entender que o regime aplicável será o existente na data em que o pedido é apresentado, devendo ser à sua luz, dos seus requisitos, que a pretensão terá de ser analisada, deferindo-a ou indeferindo-a. II. A assim não ser considerado poder-se-á estar perante uma violação dos princípios sagrados da confiança e...
... , porque razão o processo legislativo" não conheceria limites; d) O que está em causa \xC3" ... em defesa da sua tese que a decisão judicial recorrida incorreu em erro no julgamento de ... ou conferir a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, interpretar, integrar, ... acto de qualquer poder – legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ... -
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... ízo Local Criminal de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, o ... Ministério Público ... a lei e o Direito por meios dos poderes executivo e ... judicial” ), o artigo 9.º da ... formal ou material, poder sofrer alterações, o referente valorativo de ... tornar-se-ia inoperante se ao poder legislativo fosse ... dada a possibilidade de não ...
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Acórdão nº 581/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2000
... Na própria estrutura do Poder Judicial, está cometida aos Juízes a função ... sujeitos, incluindo o poder judicial, executivo e legislativo ... Nestes termos, improcede ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 626/2022
... à publicação do mesmo ato legislativo, de um proce- ... dimento concursal para a ... dita ao Executivo a obrigação de, até ao final do ano letivo de ... o poder legislativo e o poder administrativo. O poder ... , quer no confronto com a função judicial. Todavia, esse espaço de ... ação próprio, ou ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, na ... , independentemente de decisão judicial, por efeito ... directo da lei (ope legis) , ... naturalmente consistir apenas em poder escolher livremente a profissão ... desejada ... executivo da unidade orgânica onde prestam funções ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... ável que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da medida caso haja um filho menor de ... não apenas a aptidão técnica do Executivo para elaborar o orçamento, mas também "( ... ) a ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
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Acórdão nº 256/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo de Execução do ... indefere liminarmente o requerimento executivo quando: ... a) Seja ... manifesta a falta ou ... não ter caráter patrimonial e não poder ser objeto de ... transação ... 3 - É ... coincide o arco legislativo convocado na decisão recorrida com o objeto do ...
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Lei n.º 67/2019
... ) Artigo 2.º [ ... ] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ... , quando exerçam funções em órgão executivo de associação sindical da magistratura judicial ... as condições de independência do poder judicial. 3 - As componentes remuneratórias ... de funções: a) De apoio técnico-legislativo relativo à reforma do sistema judiciário no ...
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Acórdão nº 421/14.1TBCSC-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-30
I - O quadro legal decorrente do disposto no art.º 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo,...
... demais encargos com o presente processo judicial ... Juntou vários documentos ... 2 – ediante requerimento executivo datado de 18/03/2022 , veio o Exequente, em ... poder-se-ia ter realizado assembleia de condóminos nos ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... à questão de saber se com a venda judicial de um imóvel hipotecado que tenha sido dado de ... atender em concreto ao facto de um imóvel poder e ser normalmente uma fonte de rendimento, para ... ável à venda judicial em processo executivo. Pelo exposto, afigura-se-nos que a questão em ... a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema ...
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Lei n.º 118/2019
... iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao ... suspensivo de atos de liquidação só poder ser obtido mediante prestação de garantia ou ... eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha. 6 - A reclamação referida no ... de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o tribunal arbitral ...
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Acórdão nº 2232/14.5T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I – Estando-se perante decisão executável, proferida pelos tribunais portugueses, o princípio geral decorrente do nº. 1, do art.º 85º, do Cód. de Processo Civil, impõe que o requerimento executivo inicial seja apresentado no processo (declarativo) em que aquela foi prolatada, correndo a execução nos próprios autos declarativos, ainda que tramitada de forma autónoma; II - todavia, existindo, nos...
... Consta do requerimento executivo o seguinte: ... “Por sentença proferida em ... “requerimento de execução da decisão judicial condenatória constante do anexo II da presente ... objecto processual, mediante a exclusão do poder jurisdicional para a produção de uma segunda ... B1 – Do enquadramento legislativo ... Configurando-se a sentença condenatória ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da ... regionais, designada- mente no seu poder de adaptação e regulamentação de leis ... da 1.ª Secção Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 7730/15 ... ório” — rectius, puramente “executivo"” — das prescrições que ele contenha (b ) \xE2" ...
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Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... legislativo, de um procedimento concursal para a vinculação ... Executivo a obrigação de, até ao final do ano letivo de ... na configuração das relações entre o poder legislativo e o poder administrativo ... O ... quer no confronto com a função judicial. Todavia, esse espaço de ação próprio, ...
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Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... mandato judicial, nos mesmos termos em que este era permitido ... funções foram exercidas), deixam de o poder ... fazer em qualquer tipo de processo ... Em ... processo executivo é altamente informatizado. O mesmo é dizer que, ... legislativo, em que alertava precisamente para essa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2016/M
... ção regional, estreitamente ligados ao poder executivo, à prossecução e alavancagem das ... 16 - Em caso de suspensão judicial da eficácia do despacho de nomeação, é ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Parte III Organização do poder político ... Título I Princípios gerais ... a não ser em consequência de sentença judicial condenatória ... pela prática de acto punido ... termos do disposto no n.º 4, decreto legislativo regional ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... g) Exercer poder executivo próprio; ... h) Administrar e dispor do seu ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... -ordenação, aceitou a impugnação judicial de decisão administrativa, não tem força de ... tempestividade da interposição do recurso poder ser novamente apreciada pelo tribunal. 2 - O ... , formada em parâmetros e quadro legislativo coincidentes. 18 - Vale dizer que os acórdãos, ... da exequibilidade da decisão (efeito executivo ...
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Acórdão nº 6432/06.3TBGMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
... No requerimento executivo a exequente alegou que por sentença do 1º ... certeza, após a prolação da decisão judicial emanada em qualquer Estado Membro, calcular e ... limitada, pois que, para além de não poder ser decretada oficiosamente pelo tribunal, ... Este ato legislativo, de aplicação imediata nos estados membros, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma mercadoria ou um ... de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território da Parte de onde a ... Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo - República da Polónia); 21.2 - Decisões ... O diretor executivo de uma cooperativa tem de ser residente no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... º 4 é feita ao presidente do órgão executivo e a autorização a que aludem os n.os 3 e 5 é ... ão Autónoma da Madeira, sem prejuízo de poder vir a ser subscrito por outras entidades ... o procedimento extrajudicial ou judicial com vista à cobrança dos valores em dívida. 4 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... ável que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ... ser o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da medida caso ... haja um filho menor ... aptidão técnica do Executivo para elaborar o orçamento, mas também “( ... ) ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ... ou serviços ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... que devem beneficiar de um tratamento legislativo integrado ... Em segundo lugar, o CCP desenha ... », sem prejuízo de a entidade adjudicante poder desenhar as empreitadas com qualquer desses ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial; ... e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ... çáo do contrato constituem título executivo ... 2 - O cumprimento das obrigaçóes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
... ou de qualquer forma de apreensão judicial ou oneração. 9 - Não pode igualmente ser ... nos termos legais ou estatutários, tenha o poder de obrigar as restantes entidades contratantes. 2 ... deve ser designado, pelo órgão executivo da unidade orgânica, um docente para acompanhar ...
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Acórdão nº 409/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... 16.º e do artigo 16.º-A do Decreto-Legislativo Regional n.º ... 17/2014/M, na redação dada ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva ... 11ª ... Dado que os regimes ... 13 de agosto, aprovados no uso do poder legislativo próprio da Região Autónoma ... da ... legais, certidão com valor de título executivo, os seus ... requisitos de validade são os que ...