poder legislativo executivo e judicial
1263 resultados para poder legislativo executivo e judicial
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Edital n.º 613/2017
... O enquadramento legislativo vigente, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... ocupação, por aprovação do Órgão Executivo Municipal, seja ao abrigo do novo regime de ... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ...
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Edital n.º 398/2018
... O enquadramento legislativo vigente, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ... ocupação, por aprovação do Órgão Executivo Municipal, seja ao abrigo do novo regime de ... , sem prejuízo da Câmara Municipal poder, igualmente, publicitar pelos meios que ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... termos do artigo 8.º da LO, o controlo judicial e a ... autorização prévia do acesso dos ... alteração no decurso do processo legislativo que deu origem à Lei, salvo no que ... respeita ... comunicações. O seu poder de controlo também se estende a todo o processo ... que o poder do executivo é, neste campo, exercido em segredo. Tal ...
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Acórdão nº 551/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... 16.º e do artigo 16.º-A do Decreto-Legislativo Regional n.º ... 17/2014/M, na redação dada ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva ... 11.ª – Dado que os ... aprovados no uso do poder legislativo próprio da Região Autónoma da ... legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade ... são os que ...
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Acórdão nº 552/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... 16.º e do artigo 16.º-A do Decreto-Legislativo Regional n.º ... 17/2014/M, na redação dada ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva ... 11.ª – Dado que os ... aprovados no uso do poder legislativo próprio da Região Autónoma da ... legais, certidão com valor de título executivo, os seus requisitos de validade ... são os que ...
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Acórdão nº 0299/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Estando sujeita ao princípio da legalidade, a Administração Tributária não pode recusar a aplicação de uma norma legal vigente no ordenamento jurídico com o argumento de que a considera inconstitucional. II - No caso de o tribunal determinar a desaplicação dessa norma com base na ofensa, por parte do poder legislativo, do princípio constitucional da não retroatividade da lei fiscal, não há...
... autos, de procedência da impugnação judicial que a sociedade A……….., S.A., deduziu ... conferia à administração tributária o poder de julgar inconstitucional a norma ínsita no ... -
Aviso n.º 15620/2017
... 48 (quarenta e oito) na magistratura judicial" e 50 (cinquenta) na magistratura do Ministério P\xC3" ... Formas e tramitação do processo executivo para o pagamento de quantia certa Embargos de ... da Doutrina no decurso do processo legislativo, designadamente à luz do Anteprojeto e da ... Organização económica Organização do poder político e tribunais Atos normativos Justiça ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A
... qualquer forma de apreensão judicial ou oneração ... 9 — Não pode igualmente ser ... poder de obrigar as restantes entidades contratantes ... deve ser designado, pelo órgão executivo da unidade orgânica, um ... docente para ...
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Acórdão nº 9619/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Conforme tem julgado o Tribunal Constitucional é inconstitucional, por violação do princípio da protecção da confiança decorrente do princípio do Estado de Direito democrático constante do artigo 2.º da Constituição, a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a documentos particulares emitidos
... A instruir o requerimento executivo, juntou cópia de um auto datado de 08.01.2013 e ... e da protecção da confiança diante do poder normativo e por apelo ao que vêm a ser as ... legitimada pelo concatenado do processo judicial n.º 5/12.9TBVLG que corre termos no J8 da 1.ª ... na manutenção de um status quo legislativo" favorecedor ... W - A resposta passa por dois t\xC3" ... -
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser ... o ... de o progenitor em teletrabalho poder beneficiar da ... medida caso haja um filho ... não apenas a aptidão técnica do Executivo para elaborar o orçamento, mas também ... , que lhe esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ato ilícito é retirada da instância judicial e é submetida à avaliação das Comissões para ... ações de formação junto dos órgãos de poder local. Em relação à construção e ... Terrestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de ...
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Proíbe o parlamento o governo?
... inquérito da Assembleia da República esse poder de inquirição dos serviços governativos da ... , assim como não substitui o poder judicial nem o poder do Ministério Público ou da ... ão ordens, caso contrário o órgão legislativo estaria a substituir um órgão autónomo. O ... o parlamento dar uma ordem ao executivo ... Ou seja, um parlamento legislativo ...
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Parecer n.º 1/2024
... 2021 -2025, atualizado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28 -A/2021/M, de 30 de dezembro, ... da Madeira o Tribunal de Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... da Madeira concedeu autoriza- ção ao executivo regional para proceder às alterações ... Em março de 2023, a CGD intentou ação judicial contra a RAM e a [ASSICOM — Associação da ...
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Acórdão nº 01399/07.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1- O art.º 45.º do CPTA prevê uma situação de modificação objetiva da instância, para aquelas situações em que se constate a existência, ainda em sede declarativa, de uma causa legitima de inexecução que obstaria à execução de uma eventual sentença condenatória que viesse a ser proferida. 2- A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objetivamente devida sempre que não se possa obter...
... em que nunca houve qualquer condenação judicial no pagamento de quantia certa), com o consequente ... , designadamente a falta de um título executivo (sentença) de condenação. Por impugnação, ... ganho, a exequente estava em situação de poder vir a alcançá-lo, isto é, estava investida de ... lacuna é assim um vazio ou buraco legislativo, pelo que, para haver lacuna é necessário que ... -
Acórdão nº 179/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... IGFSS) – Secção de Processo Executivo de Bragança, foi interposto recurso ... o poder" de modificar ou revogar a própria lei de atribui\xC3" ... como cada órgão judicial de administração de justiça adquire ... legislativo. Como é evidente, não é compatível com esta ...
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Acórdão nº 0203/18.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I - A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8.ª Como tal ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva 11.ª Dado que os regimes adjetivos devem ... nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efectiva da ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... -
Portaria n.º 276/2022
... dos poderes legislativo, executivo e judicial e o regime de direitos e ... poder liberatório ... 1 — Às moedas cunhadas ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... ção fiscal já dispunha de um título executivo porque ele é um dos pressupostos da reacção ... árias, na parte que não tiver natureza judicial ... O processo de execução fiscal tem natureza ... não é parte desta relação por não lhe poder ser exigido o comportamento devido pelo sujeito ... constitutiva própria do poder legislativo ( ... ) - ob.cit., p. 11.” Por sua vez, ...
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Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... ídos pelos onze membros do Conselho Executivo, são as seguintes as principais apostas para o ... sendo que na época de 2012/2013 passaram a poder ser disponibilizados 150 bilhetes exceto nos ... 32.), a sindicância judicial tem de quedar-se pela análise do cumprimento das ... – estas sim, definidas por acto legislativo anterior. (…) ainda que, num outro plano, se ... -
Acórdão nº 0241/18.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
I -A obrigação pecuniária emergente de um contrato celebrado entre o município Utilizador de um sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira e a empresa concessionária daquele não tem natureza tributária; II - Na execução fiscal da obrigação pecuniária emergente de um contrato, que não foi liquidada no prazo contratualmente previsto, e relativamente à qual foi...
... ónoma da Madeira” anexo ao Decreto-Legislativo Regional n.º 17/2014/M ... 8.ª Como tal ... violadora do princípio da tutela judicial efetiva 11.ª Dado que os regimes adjetivos devem ... nesta sede, prosseguindo o processo executivo seus ulteriores termos até cobrança efectiva da ... à densificação da autonomia do poder local (poder autónomo, no plano administrativo, ... -
Acórdão nº 0893/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
... estava, e está, sob apreciação judicial, do que decorre a anulabilidade do acto reclamado ... isto, apesar daquela generalização nunca poder ser válida); 12-Assim sendo, como é, o Tribunal ... no direito à suspensão do processo executivo, no que ao revertido respeita, até à excussão ... incluído nas atribuições do poder legislativo ou do poder judicial. Trata-se de uma pecha que ...
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Parecer n.º 2/2023
... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de dezembro, ... Contas dispõe do poder de dirigir recomendações à Assembleia ... zação ao executivo regional para proceder às alterações ... judicial não é exclusivamente ... conformado pela ...
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Acórdão nº 797/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... , na qualidade de executado em processo executivo instaurado pelo ... recorrido IGFSS e que corre ... 18.º do mesmo diploma, a decisão judicial de ... incompetência implica a remessa oficiosa ... a independência dos tribunais perante o poder político. O que ele proíbe é ... a criação ... legislativo. Como é evidente, não é compatível com esta ...
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Acórdão nº 402/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2023
... , na qualidade de executado em processo executivo instaurado ... pelo recorrido IGFSS e que corre ... do mesmo diploma, a decisão judicial de incompetência implica a remessa ... oficiosa ... o poder político. O que ele proíbe é a criação (ou a ... recurso a elementos externos ao ato legislativo. Como ... é evidente, não é compatível com ...
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Acórdão nº 403/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2023
... , na qualidade de executado em processo executivo instaurado ... pelo recorrido IGFSS e que corre ... do mesmo diploma, a decisão judicial de incompetência implica a remessa ... oficiosa ... o poder político. O que ele proíbe é a criação (ou a ... recurso a elementos externos ao ato legislativo. Como ... é evidente, não é compatível com ...