poder legislativo executivo e judicial

1263 resultados para poder legislativo executivo e judicial

  • Acórdão nº 01294/06.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I- A nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- A nulidade de sentença por condenação em quantia superior ao pedido verifica-se quando o juiz a quo excede os limites da condenação traçados no nº.1 do art. 609.º do CPC, infringindo a regra ne eat iudex ultra...

    ...executivo camarário do mesmo réu, por cada dia de atraso ... por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de ... decisões dos entes públicos “não devem poder ser arbitrariamente modificadas, sendo apenas ... qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ..., do 2° Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, com as alterações ... previsibilidade em relação aos actos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e ..., ao expressar o predomínio do poder legislativo frente a outros poderes do Estado e que a ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 0854/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014, de 3/4, que, ao abrigo do DL n.º 45/2014, de 20/3, aprovou o caderno de encargos do concurso público para reprivatização da A……………. e determinou a abertura desse concurso, ao implicar a alteração da natureza jurídica da “B…………. SA”, não viola os princípios da confiança e da...

    ..., mas, todavia, fê-lo por ato legislativo, enquanto afirmação duma opção ...art. 198°, n.° 1, al. a), da CRP], o poder de alterar/rever as políticas preexistentes e ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto

    ..., racionalidade e transparência dos atos do poder; (2) de forma que em relação a eles o cidadão ... qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 01167/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    A indemnização por prejuízos decorrentes da invalidade dos actos de licenciamento de operações urbanísticas só pode ser reduzida ou excluída com fundamento no contributo do requerente para a ilegalidade do licenciamento, e consequentemente, para a produção do prejuízo que pretende ver ressarcido.

    ... à verdade que a presente ação judicial seja contraditória nas suas decisões, uma vez ... da exclusiva responsabilidade de quem tem o poder de licenciar, tanto mais que seguiu os critérios ... da Câmara de Vinhais propôs ao seu executivo revogação dos seus próprios despachos, de 13 ... qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 0415/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - Resulta dos preceitos do EMMP e nomeadamente do seu art. 96º que a mudança de escalão remuneratório depende do decurso do prazo de 3 anos após ingresso na Magistratura do MP, ingresso esse que ocorre aquando da nomeação em regime de estágio dos Magistrados. II - Pelo que, a nomeação como Procuradores Adjuntos em regime de efectividade não implica uma alteração das respectivas condições...

    ... a reconstituição do pensamento legislativo através de elementos exteriores ao teor da norma ... e incompatibilidades da magistratura judicial só se adquirem quando o auditor de justiça é ..., constituindo um limite material interno ao poder discricionário. Na verdade, se o acto for ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo...
  • Acórdão nº 341/08.9PCGDM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014

    I  -   É minoritária a posição jurisprudencial que entende que a revogação da suspensão da pena não pode ter lugar em cúmulo jurídico, com fundamento na diversa natureza da pena de prisão suspensa (pena substitutiva) e por se ter formado caso julgado sobre ela. II -  As penas objecto de suspensão devem ser incluídas no cúmulo jurídico a efectuar atendendo a que a lógica da apreciação global do...

    ... e dependência de substâncias de maior poder" aditivo, situação aparentemente ultrapassada ap\xC3"... normal­mente conta, com que a decisão judicial sobre a culpabilidade em relação ao crime ... qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 389/04.2GDSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I  -   É uniforme o entendimento do STJ de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerias de culpa e de prevenção. II -    Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes de mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relaç

    ... tais condenações, ficamos convictos de poder existir dupla condenação pelos mesmos factos. ..., ao expressar o predomínio do poder legislativo frente a outros poderes do Estado e que a ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 00926/09.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. É nulo um concurso interno condicionado, restrito a operadores de registo de dados do grupo de pessoal de informática do quadro de um município, com 3 vagas postas a concurso e apenas dois funcionários em condições de se candidatarem, face ao disposto nos artigos 2º, nº 3, e 12º do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01. 2. O artigo 2º, nº 3, do Decreto-Lei nº 52/91, de 25/01, não distingue na sua...

    ... de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e ... qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 00402/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022

    1.O artigo 9º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo DL n.º 555/99, de 16/12, e a Portaria n.º 232/2008, de 11/03, exige não só que o requerente ou comunicante invoque, mas também faça prova da titularidade de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística a que se refere a sua pretensão, no momento em que a formula. 2.A...

    ..., se assim entendessem, intentar ação judicial com vista à demolição das eventuais obras que ... de previsibilidade em relação aos atos do poder, de molde a que a cada pessoa seja garantida e ... qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 0401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II - Desde que administrativamente fixado, o tarifário do sobredito serviço só podia ser atacado em processo próprio, movido contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III - Face à

    ... Questão diferente, poder-se-ía colocar pelo facto de, num acórdão se ... qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 88/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I. A coexistência nos mesmos pisos de empreendimento de frações de utilização privada e de frações destinadas à exploração turística teve-se por legalmente admitida, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. II. Neste regime jurídico foi acautelada a possibilidade...

    ... ao seguinte: o indivíduo tem o direito de poder confiar que aos seus actos ou às decisões ... qualquer ato de qualquer poderlegislativo", executivo e judicial. E uma das principais refra\xC3"...
  • Acórdão nº 00004/15.9BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I) – O recurso de revisão com fundamento no art.º 696º, c), do CPC, sustenta-se em documento novo, mas não na alegação de factos novos com respectiva comprovação documental; de todo o modo, não se infirmam os fundamentos da decisão a rever quando o documento importa novidade de razões com que antes aquela não foi confrontada; ademais, o novo documento apresentado tem de ser suficiente, por...

    ..., racionalidade e transparecia dos actos do poder (2) de forma que em relação a eles o cidadão ... qualquer acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 0

    ...ção no seu título VIII, relativo ao Poder local, da parte III (Organização do poder ... outro tipo de regime no ato legislativo através do qual criou a Concessionária. Poderia ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 0798/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - A decisão de reprivatizar a “Z….., SA” (Z……), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf. artºs. 1.º, 4.º

    ... que o facto de constarem de acto legislativo é inócuo, tendo em, conta que a lei consagra ... do referido diploma, detêm aquele poder. XVIII. Apesar de criadas por acto do governo, ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 0855/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    I - A decisão de reprivatizar a “A……….., SA” (A……..), inserta no DL n.º 45/2014, de 20/3, foi feita de harmonia com o disposto no art.º 293.º, n.º 1 e da Lei n.º 11/90, de 5/4 (Lei Quadro das Privatizações – LQP) e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do decreto-lei assim era imposto ou exigido (cf.

    ... protecção da confiança e da autonomia do poder local, limitar-nos-emos, neste âmbito, a ... uma eventual ilegalidade de ato legislativo por violação da referida lei, aferindo se é, ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 115/10.7BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. A sentença não pode ser anulada ou de algum modo posta em causa por uma decisão de outra autoridade, inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o princípio da intangibilidade do caso julgado. II. A prevalência da sentença determina que ela se impõe como uma vinculação em relação a qualquer entidade e a qualquer decisão que com ela seja...

    ..., por a decisão a proferir noutro processo poder influenciar a decisão a tomar na sequência de ... de modificar ou extinguir o pedido executivo, fazendo tábua rasa do princípio da ...ão a proferir noutro qualquer processo judicial não é causa de absolvição nem parcial nem ... inclusivamente no exercício do poder legislativo, radicando na obrigatoriedade da sentença o ...
  • Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - A decisão de «reprivatizar a A…………» [A…………], inserta no DL nº45/2014, de 20.03, foi tomada de harmonia com o disposto no artigo 293º, nº1, da CRP, e da Lei nº11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - LQP] e, por força deste quadro, tinha que revestir a forma de acto legislativo, já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [ver artigos 1º

    ... próprios da sua população e cujo poder e autonomia se mostram constitucionalmente ... uma eventual ilegalidade de acto legislativo por violação da referida lei, aferindo se é, ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 01561/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014

    I – A atuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposição legal, não convalidará ou não fará desaparecer ilegalidade invalidante de que enferme o ato administrativo impugnado. II – Os princípios da boa fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica não possuem efeitos convalidatórios ou sanatórios, não se destinando

    ... autoridades públicas, que, pelo próprio poder que podem exercer, tem de assegurar um mínimo de ... peticionando a revogação da decisão judicial" recorrida com procedência do recurso e manutenç\xC3"... qualquer ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...ública, e outras previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua competência ... tribunais tri- butários, sendo título executivo certidão extraída pela Inspecção -Geral de ... que se refere o n.º 1 conservarão em seu poder, enquanto nelas se encontrarem, o cartão ou ... a coima é susceptível de impugnação judicial. SECÇÃO IV Contra -ordenações praticadas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
    ...óstico clínico e, por outro lado, deveria poder ser efetuado antes da maioridade. 4 - E, com ..., as quais já carecem de autorização judicial (cf. artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 38/2018). ... regulação conste do próprio ato legislativo". É esse o alcance da seguinte passagem do Acórd\xC3"... sistema político, sobretudo quando o executivo não gozasse de apoio maioritário na Assembleia ...
  • Acórdão nº 00292/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I- A partir de 31 de Janeiro de 2003 estava interdita a atribuição de novas regalias e suplementos referidos no nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro, ao pessoal do Instituto de Gestão de Fundos e Capitalização da Segurança Social IP, devendo cessar as atribuições realizadas até essa data, com excepção das que correspondessem a direitos legalmente adquiridos. Passaram...

    ...ídicas laborais, através de um ato legislativo. 9. Pela análise do preâmbulo do Decreto-Lei ..., nos termos do artigo 15º continuam a poder os funcionários públicos optar pela ... ato de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 140/19.2T9TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    Perante a preclusão do direito de constituição de assistente, por estar ultrapassado o prazo (peremptório) previsto no artigo 68.º, n.º 2, do CPP, o despacho proferido pelo Ministério Público, notificado ao denunciante, para que este requeira, querendo, a sua intervenção processual na dita qualidade, não se mostra apto ao ressurgimento do referido direito, já extinto, não criando, por isso, no...

    ... também se mostrará apto para, no mínimo, poder induzir em erro a queixosa acerca do seu estatuto ... «A fixação (legal ou judicial) dos prazos peremptórios, funciona como ... acto de qualquer poder, seja ela, legislativo, executivo ou judicial. As expectativas ...
  • Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - Como resulta do artigo 43.º do EA na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, o regime da aposentação com fundamento em incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que seja declarada a incapacidade pela competente Junta Médica ou homologado o parecer desta, quando a lei especial o exija. II - Tendo sido reconhecida ao Autor, em...

    ... jubilados, continuando, porém, a poder" fazer «declaração de renúncia» a tal condiç\xC3"..., é de uma proibição de arbítrio legislativo, ou seja, de uma inequívoca falta objectiva de ... acto de qualquer poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança ...
  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... 13º A Decisão Judicial de improcedência da Acção de Intimação para ... menor português sobre o qual exercia o poder paternal. A decisão foi-lhe favorável, tendo ... qualquer acto de qualquer poderlegislativo, executivo e judicial. O princípio geral da ...

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