petição inicial processo insolvência

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I – A declaração a que alude o art.º 202.º, n.º 1. do CIRE deve considerar-se cumprida se o devedor, na petição inicial do processo de insolvência, de forma clara afirmou o compromisso de continuar a exploração da sua farmácia no contexto de um plano de insolvência. II – A inexequibilidade do plano deve ser manifesta, ostensiva, ou seja, quando não se evidencia nem jurídica nem...

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A indicação do administrador da insolvência feita na petição inicial pelo devedor é atendível se se tratar de processo em que se preveja a necessidade da prática de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos, ou quando o devedor seja uma sociedade comercial em relação de domínio ou de grupo com outras sociedades cuja insolvência haja sido requerida e se pretenda a nomeação do mesmo...

I – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa e, como tal, o sócio gerente de uma sociedade, sendo pessoa singular e não tendo sido (ele próprio e em nome individual) titular da exploração de qualquer empresa nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, fica sujeito ao regime aplicável aos...

Quando os devedores dizem, na petição inicial do processo de insolvência, que vão apresentar um plano de pagamentos depois da distribuição do processo, o juiz deve fixar-lhes um prazo para o fazerem - sob pena de, caso não o façam, se considerar que desistem da apresentação do mesmo (art. 252/8 do CPC) -, e não indeferir-lhes liminarmente a pretensão de apresentar um plano de pagamentos. (da...

• Diário da República

I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

I - Em processo de Insolvência, a petição inicial pode ser indeferida por manifestamente improcedente. II - Mas também deve ser logo formulado convite à sua correcção, tudo de forma diferente das normas gerais do processo civil actual.

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I – Sendo apresentado um plano de pagamentos, a lei impõe a suspensão do processo de insolvência e, bem assim, que a insolvência apenas possa ser declarada após o termo dessa suspensão (após a decisão do incidente referente àquele plano). II – É indiferente que o plano de pagamentos tenha sido apresentado com a petição inicial, com a contestação ou na sequência de processo especial para acordo de

1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à

1- A decisão judicial, transitada em julgado, que julga procedente a exceção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica material controvertida delineada na petição inicial, é uma decisão estritamente processual, pelo que o caso julgado que cobre essa decisão é o formal, não obstando a que seja proposta nova ação, junto dos tribunais...

I – Da interpretação dos artigos 249º e 250º do CIRE resulta que as pessoas singulares não empresárias nem titulares de pequenas empresas não podem ser sujeitas a planos de insolvência, nem podem solicitar a administração pelo devedor. II – Por essa razão, não sendo previsível (porque não admissível) a apresentação de um plano de insolvência (art.º 36º, nº 2 do CIRE), não está o juiz impedido de,

Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso a esse via e ao meio processual que escolheu para...