petição inicial processo insolvência

5891 resultados para petição inicial processo insolvência

  • Acórdão nº 3377/15.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I O regime jurídico do PER não é aplicável às pessoas singulares, que não exerçam a sua actividade profissional como agentes económicos. II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares nã

    ... por conta de outrem, instaurou processo especial com vista à sua revitalização, ao ... O primeiro grau, no seu despacho inicial, indeferiu liminarmente o pedido formulado pelo ... empresas, a apresentação, com a petição inicial do processo de insolvência ou em ...
  • Acórdão nº 7920/19.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2024

    1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por força do princípio da aquisição processual, tem valor probatório, devendo ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, pelo que nada impede que o tribunal se socorra da versão dos factos apresentada pelo depoente, para que concatenada com outros elementos de prova e/ou por apelo às regras da experiência, da...

    ... , em 30/12/2019, ação especial de insolvência contra EMP01 ... , Lda. , com sede na Rua ... , ... concreto ( tudo o que está provado no processo: o que levou à qualificação e o que os ... DD (Doc ... da Petição Inicial); Nota Informativa da Venda de um ...
  • Acórdão nº 354/22.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022

    Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito em que lhe havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo, mas a...

    ... border: 1px solid; ... Processo" n.º 354/22.8T8CBR.C1 – Apelação ...    \xC2" ... nos autos, apresentou-se à insolvência e requereu a exoneração do passivo restante ... julgado e, consequentemente, deve a petição inicial ser liminarmente indeferida, como o foi, ...
  • Acórdão nº 4582-15.4T8BRR-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    -O plano de pagamentos aos credores, para ser aprovado, exige que seja aceite por todos os credores titulares dos créditos relacionados pelo devedor, podendo porém, e caso exista uma aceitação pelos credores que representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, a não aceitação dos credores oponentes ser suprida pelo tribunal ( cfr. artº 258º, do Cire). -Em...

    ... petição inicial de apresentação à insolvência, ... 25] ... 1.2.-Prosseguindo o processo a respectiva tramitação legal/normal ( v.g. com ...
  • Acórdão nº 3142/12.6YXLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (do relator): Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares da exploração de pequenas empresas, na aceção do art.º 249.º do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de insolvência nem, após a prolação de sentença declarativa da insolvência, de plano de pagamentos aos credores.

    ... Lisboa RELATÓRIO Filipe José requereu processo especial de revitalização ... Tal processo ... se encontrava em situação de insolvência e requerendo a declaração da insolvência ... pode apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência um plano de ...
  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ... no artigo 17º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas intentar o e processo especial de revitalização ... -Proferiu-se ... de revitalização, em especial: - Na petição" inicial não foram indicados créditos fiscais, j\xC3" ...
  • Acórdão nº 01149/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... a ação para declaração de insolvência em 16/12/2014, em qualquer das hipóteses ali ... no Acórdão do TCAS proferido no processo n.º 13076/16 de 01/06/2017, que reproduz na ... da transação efetuada junta à Petição Inicial, sob o documento n.º 4, para cujo teor ...
  • Acórdão nº 2614/23.1T8CBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023

    I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. No caso da dedução de embargos, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência; ao...

    ... border: 1px solid; ... Processo n.º 2614/23.1T8CBR ... ( Juízo de Comércio ... 18.º, 23.º e 28.º, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, apresentar-se à ... doc. 2 junto com a petição inicial), que se apresentou à insolvência no ...
  • Acórdão nº 17989/15.8T8LSB-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    - Tendo sido decretada a insolvência do devedor na sequência de um processo de revitalização e tendo decorrido mais de seis meses após a Assembleia de Apreciação do Relatório, dever-se-á considerar extemporânea a apresentação de um plano de pagamentos. - Para inviabilizar a apresentação de um plano de insolvência, importa averiguar se o devedor não foi titular da exploração de qualquer empresa...

    ... ório: Após ter sido decretada a insolvência de A. veio o insolvente, em 11.11.2016, ... , requer-se a suspensão do presente processo de insolvência, ao abrigo do disposto no artigo ... ção de Empresas prescreve que, com a petição inicial, o devedor pode apresentar um plano de ...
  • Acórdão nº 3036/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-06-2022

    I – Para que a situação do recorrente pudesse beneficiar do regime excepcional de aplicação da lei no tempo, consignado no artigo 3º, nº 3 do DL nº 59/2015, de 21/4, necessário seria que o seu requerimento (i) tivesse sido apresentado ao FGS entre 1 de Setembro de 2012 e a data da entrada em vigor daquele decreto-lei (4-5-2015), e que (ii) o recorrente estivesse abrangido por plano de insolvência,

    ... a data da propositura da acção de insolvência, e o facto de não estarem os referidos créditos ... , homologado por sentença, no âmbito do processo de insolvência, cuja apresentação pelo ... devedor apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de ...
  • Acórdão nº 00873/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-10-2022

    1. Não tendo sido elaborada a lista a que alude o artigo 129º do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, porque a insolvência foi requerida apenas pela autora e foi decretada apenas com fundamento na incapacidade de a empresa solver a dívida que tinha para com esta, deve interpretar-se o n.º2 do artigo 5º do Regime Jurídico do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2

    ... nº 2 do artigo 608º do Código de Processo Civil – segundo o qual «o juiz deve resolver ... ça referida em C) a declaração de insolvência fora determinada com carácter limitado (cfr. laração de sentença junta com a petição inicial; certidão e e-mail enviado pelo ...
  • Acórdão nº 6225/21.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... data de 30/11/2021, foi declarada a insolvência de AA e mulher BB, casados no regime da comunhão ... º, nº1 do CIRE declara-se suspenso o processo de insolvência. D.N ... Com certidão do ... como título executivo com o requerimento inicial da execução que, sob o n.º 35/12 ... correu ... empresas, a apresentação, com a petição inicial do processo de insolvência ou em ...
  • Acórdão nº 3714/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): I - O facto de se considerar aplicável com as necessárias adaptações o regime do artº 218º do CIRE, não significa que se entenda aplicável, por analogia, o disposto na alínea f) do nº 1 do artº 20º do CIRE. II - A alínea f) do nº 1 do artº 20º do CIRE consagra um regime especial, em que não cabe ao autor a prova da causa de pedir que fundamentará a procedência do pedido,...

    ... designada por SPA) apresentou a petição inicial destes autos, alegando ser credora da ... 745,67, pedindo a declaração de insolvência de A. L. & Ca., Lda. (doravante designada por ... A requerida requereu processo especial de revitalização que correu termos no ...
  • Acórdão nº 1254/12.5TBTNV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Julho de 2013

    I – O artigo 255º, nº 1 do CIRE, no seu trecho inicial, em que exclui a recorribilidade da decisão liminar de indeferimento do plano de pagamentos apresentado pelo devedor, quando “[…] se afigurar altamente improvável […]” a sua aprovação pelos credores, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio constitucional da igualdade estabelecido no artigo 13º,

    ... (artigo 688º, nº 4 do Código de Processo Civil)             1 ... M… e o ... aqui Reclamantes) apresentaram-se à insolvência declarando-se – declarando-se o casal – em ... consta, expressamente, do requerimento inicial[1]). Ao apresentarem-se à insolvência, optando ... ês anos anteriores à apresentação da petição inicial do processo de insolvência ou que, à ...
  • Acórdão nº 1285/21.4T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-12-2023

    I – Em inventário para partilha dos bens comuns, subsequente a divórcio, o despacho que determina: “Elabore o mapa à partilha de acordo com a forma dada pelo CC e pela AI…”, padece de obscuridade, determinando a sua nulidade por ininteligibilidade, porquanto, compulsados os requerimentos apresentados pelo cabeça de casal e pela administradora de insolvência, constata-se que não há identidade...

    ... Conservatória do Registo Civil ... , no processo de divórcio por mútuo consentimento que ali ... foi declarada a insolvência da aqui interessada AA ... A 01/06/2021 a Sra ... Doc ... – petição inicial do processo de insolvência – que ora ...
  • Acórdão nº 7314/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-07-2023

    I - Sendo a citação da sociedade efetuada nos termos e com observância das formalidades previstas nos arts. 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do CPC, a mesma é válida e tem valor de citação pessoal, permitindo a aplicação das cominações legais decorrentes da falta de oposição, designadamente a confissão dos factos prevista no art. 30º, nº 5, do CIRE. II - A falta de dedução de oposição...

    ... 11.2022 , requerer a declaração de insolvência de R ... - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL, ... confessados os factos invocados na petição inicial, nos termos do art. 30º, nº 5, do CIRE, ... que contra si tinha sido intentado um processo especial de insolvência ... 2. Só em ...
  • Acórdão nº 1775/21.9T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022

    I - O plano de pagamentos apenas será tido por aprovado se nenhum credor o tiver recusado, ou se a aprovação de todos os que se oponham for objecto de suprimento. II - O suprimento judicial tem de ser requerido pelo devedor ou por algum dos credores aceitantes do plano. III - Para além de ser requerido, o suprimento depende, ainda, dos requisitos enumerados nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do...

    ... ão do acordo de pagamento, no âmbito do processo especial para acordo de pagamento, proferida em ... reconhecimento da situação de insolvência em que se encontram, vieram apresentar um plano ... pode apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.

    ... Tribunal da Relação de Guimarães No processo de insolvência de P. M., foram apresentadas ... contrato de arrendamento não consta da petição inicial do processo de insolvência, apesar do ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8GMR-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022

    Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.

    ... No processo de insolvência de P. M., foram apresentadas ... contrato de arrendamento não consta da petição inicial do processo de insolvência, apesar do ...
  • Acórdão nº 982/16.0TBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    Há violação do princípio da igualdade quando um credor é pago integralmente e sobre os créditos do credores comuns incide o perdão de 90% dos créditos e pagamento do remanescente em prestações mensais, sem vencimento de juros ou seja, o capital é reduzido em 90% (apenas recebem 10% do capital em dívida).

    ... B. e C. apresentaram-se a processo especial de Recuperação (P.E.R.) que correu ... º 4, no sentido da declaração de insolvência dos devedores, em virtude dos mesmos estarem ... pode apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de ...
  • Acórdão nº 761/21.3T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    Sujeitando a regimes idênticos credores que se encontram em circunstâncias objetivamente diferentes, sem o consentimento dos credores lesados, o plano viola o princípio da igualdade dos credores e prevê um tratamento discriminatório.

    ... Relatório 1. No processo especial de insolvência em que são requerentes ... podem apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência quando ...
  • Acórdão nº 00493/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I- A isenção de custas prescrita na al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP para uma sociedade comercial em situação de insolvência não se destina exclusivamente à própria acção em que se opera a sua apresentação ou citação para a insolvência, mas a toda e qualquer acção em que a sociedade seja parte, desde que se verifiquem os pressupostos da situação de insolvência, com excepção das acções que tenham...

    ... …)informa que foi aprovado plano de insolvência que visa a recuperação da Reclamante, ... declaração de insolvência e posterior processo de recuperação de empresa.» Formulou nas ... ência, através da junção à sua petição inicial do doc.3 — “informação -Publicidade ...
  • Acórdão nº 1122/18.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    1. Tem-se entendido que a nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia (art. 615°, n° 1, al d), do CPC), dado que sem a prévia audição da parte contrária o tribunal não pode conhecer do fundamento que utilizou na sua decisão, sendo que a parte prejudicada nem sequer teve oportunidade de arguir a nulidade

    ... BB, S.A., requereu a declaração de insolvência de CC, a qual foi declarada por sentença de ... a nulidade de todo o processado após a petição inicial, conforme na alínea a) do art.º 187.º ... nulidade processual que invalida todo o processo após a petição inicial ... O recorrente não ...
  • Acórdão nº 9609/10.3 TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    1. Não se provando que, num contrato de seguro, a seguradora cumpriu os deveres legais de comunicação e de informação relativo a determinadas cláusulas gerais contratuais, deverão as mesmas considerar-se excluídas do contrato, não sendo suficiente para obstar a tal exclusão o facto de a tomadora do seguro ter subscrito uma declaração de que foram postas à sua disposição as cláusulas do contrato...

    ... C a presente acção declarativa com processo ordinário, alegando, em síntese, que em ... do nº3 do mesmo artigo, havendo insolvência do segurado, a responsabilidade da seguradora ... autora replicou, mantendo o alegado na petição inicial, alegando ter cumprido as obrigações de ...
  • Acórdão nº 26/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ACÓRDÃO Nº 26/2015 ... Processo n.º 769/13 ... 3.ª Secção ... Relator: ... artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que ... prevista no final do trecho inicial do n.º 1 do artigo 255º do CIRE, é ... exercida aquando da apresentação da petição inicial do processo de insolvência (artigo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT