petição inicial processo insolvência

São os credores e/ou o administrador da insolvência quem tem o ónus da prova dos factos que, nos termos do disposto no artigo 238.º n.º 1 d) CIRE, podem sustentar o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.

• Diário da República

... votado e homologado previamente à declaração de insolvência do devedor, caso em que não há lugar a plano de insolvência. II – Não apresentando o devedor, não empresário ou titular de pequena empresa, um plano de pagamentos, decretada a insolvência do devedor, apreendidos os bens, reclamados os créditos e designada data para apreciação do relatório do administrador judicial, os credores não estão impedidos de apresentarem um plano de insolvência

... dessa decisão e aos outros interessados na insolvência (rectius, aos credores) ser possível recorrer na situação alternativa prevista na norma: a aceitação liminar do plano de pagamentos com a consequente suspensão do processo de insolvência.

1. Não satisfaz os ónus previstos no art.º 640.º do Cód. Proc. Civil o apelante que verte num enunciado (ou num bloco de enunciados) todos os pontos da matéria de facto que entende terem sido erradamente julgados, apresentando depois, de um só fôlego, a transcrição de todos os depoimentos prestados que entende serem pertinentes, sem identificar os concretos enunciados – contidos em documentos,...

Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares de pequenas empresas (art.º 249º do CIRE), decretada a insolvência ao abrigo do disposto no art.º 17º-G, n.º 3, do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de pagamentos aos credores.

... adjectivos que devem correr no processo de insolvência (cfr. n.º 1 do art.º 128.º ex vi corpo do n.º 1 do art.º 141.º e art.º 148.º, todos do CIRE). III. A lei faculta ao interessado meios processuais próprios para fazer valer a pretensão em análise, o que equivale por dizer que não é lícito ao recorrente optar arbitrariamente por quaisquer outros, designadamente a acção de divisão de coisa comum (como resulta da petição inicial, foi esse

... exigido, verificando-se a entrada em situação de insolvência a partir do momento em que o devedor comprovadamente não pode cumprir as obrigações vencidas, nem poderá fazê-lo num futuro próximo. VI. Finalmente, conforme era já entendimento pacífico, para caracterizar a insolvência, a impossibilidade de cumprimento não tem de abranger todas as obrigações vencidas, bastando para tanto que o devedor não se encontre em condições de satisfazer...

Sujeitando a regimes idênticos credores que se encontram em circunstâncias objetivamente diferentes, sem o consentimento dos credores lesados, o plano viola o princípio da igualdade dos credores e prevê um tratamento discriminatório.

I – O incidente do plano de pagamentos baseia-se na elaboração de um plano que estabeleça o meio/modelo pelo qual o devedor liquidará os créditos aos credores, isto é, na apresentação de uma proposta aos credores sobre o pagamento do capital em dívida (incluindo prazos e taxas) em prestações mensais, que sejam compatíveis com os rendimentos auferidos e as despesas necessárias à sua sobrevivência,

... 2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos autárquicos que “Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis …”.

... ão dos bens da massa insolvente. III - Em sede de insolvência, o crédito resultante do incumprimento do contrato promessa, por efeito da declaração de insolvência do promitente vendedor, não goza do direito de retenção, quando, apesar da tradição do bem, os promitentes-compradores não podem ser qualificados como consumidores, porque a fração a vender se destinava ao exercício da atividade profissional (salão de cabeleireiro).

1.–Para efeitos do disposto no artº 8º nº2 CIRE, não importa a qualidade do requerente da insolvência. 2.–A razão de ser deste normativo é que não corram, em simultâneo, dois ou mais processos de insolvência contra o mesmo devedor e não venha a ser decretada a insolvência em mais do que um dos processos pendentes que tenham sido instaurados a respeito do mesmo devedor.

... de reversão. III. Tendo sido declarada a insolvência da devedora originária com caráter limitado e encerrado, dois meses depois, o processo de insolvência, não haveria por que avocar àquele processo o PEF. IV. O art.º 23.º, n.º 7, da LGT, admite a reversão do PEF contra o responsável tributário, ainda que esteja pendente processo de insolvência

... prédio, uma vez salvaguardadas as custas do processo, na medida em que o produto dessa venda permita efetuar esse pagamento.

... artigo, a justificar o indeferimento liminar da petição inicial. (Sumário elaborado pelo Relator)

O regime contido no actual artigo 793º do CPC (artigo 870º do anterior CPC) não se aplica ao processo de execução fiscal.

... aquando da prolação da sentença declarando a insolvência, ou que já o estando, esta desconsiderou-os. O recurso assenta exclusivamente em razões de direito; 7- Os factos alegados pela apelante e em que sustenta a ausência de legitimidade substantiva do apelado para requerer a insolvência do requerido, já resultavam da prova oferecida pelo representante do requerido nos autos de insolvência, mas foram completamente desconsiderados pela...

... ómicos. II A estas é apenas possível o recurso ao processo de insolvência e neste podem socorrer-se do plano de pagamentos aludido nos artigos 249º a 251º do CIRE, expediente este, mais célere e expedito, destinado a ser utilizado, precisamente, por pessoas singulares não empresárias e titulares de pequenas empresas. (APB)

... tramitação do processo, a fazer prosseguir o processo de acordo com a sua configuração legal, são despachos de mero expediente e não formam sequer caso julgado formal. II - Independentemente da natureza do prazo estabelecido no art. 188º nº 1 do CIRE, como sendo um prazo “regulador”, “ordenador” ou de “organização processual” não é admissível o requerimento de abertura de incidente de qualificação de insolvência apresentado por credor mais...

... sua conduta para a criação ou o agravamento da insolvência. 9- No caso de qualificação de insolvência como culposa com base em presunção inilidível do n.º 2 do art. 186º do CIRE, presumindo a lei a culpa grave da conduta do afetado e o nexo causal entre essa conduta e a criação ou o agravamento da insolvência, terá o afetado de alegar e provar facticidade de onde decorra a atenuação ou diferenciação do grau de ilicitude e/ou de culpa da sua...

... de reclamar créditos no âmbito da acção de insolvência da entidade patronal do patrocinado, não se deve considerar que este apoio é extensivo ao pedido em que este, posteriormente, foi accionar o Fundo de Garantia Salarial. III - Provando-se que a advogada oficiosa apresentou tempestivamente a supra referida reclamação de créditos e que o respectivo crédito foi integralmente reconhecido pelo administrador de insolvência, não pode a mesma...

... o administrador criou culposamente a situação de insolvência do devedor ou agravou o estado de insolvência deste e o nexo causal entre esses comportamentos do administrador e a criação ou o agravamento do estado de insolvência do devedor. 8- A responsabilidade pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como culposa prevista na al. e), do n.º 2 do art. 189º do CIRE é uma responsabilidade insolvência extracontratual, em relação à...