petição inicial processo insolvência

5524 resultados para petição inicial processo insolvência

  • Acórdão nº 3328/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1. Se na fase pré-contratual, a Ré/recorrente, não prestou ao autor, a exigível e qualificada informação sobre o produto financeiro em causa, não atuou de boa-fé com o elevado padrão de conduta, não agiu com a devida diligência e transparência, antes forneceu informação incompleta, não verdadeira e ilícita, não informando cabalmente o cliente/investidor do risco do negócio, não respeitou nem...

    ... 11.º a 14.º, 16.º a 21.º da petição inicial), 3. Porém, omite de forma manifesta os ... investimento sobre que versa o presente processo foi feito em Obrigações e é, portanto, um ... advertência sobre uma hipotética insolvência desse mesmo obrigado ... 49. É que essa ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
  • Acórdão nº 08114/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    Estabelecendo o art. 75.º, n.º 1 da LGT uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes cabe a AT o ónus da prova da falta de correspondência com a realidade do teor das declarações.

    ... do Tribunal Central Administrativo Sul: PROCESSO" N.º 08114/14 I.\tRELATÓRIO …………………\xE2" ... só provado da ponderação conjunta da Petição Inicial, Contestação e Réplica do Processo n° ... , actualmente apenso aos autos de insolvência com o número de processo 1644/09.OTYLSB, cuja ...
  • Acórdão nº 1852/12.7TBLLE-C.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    I - São aplicáveis ao processo de insolvência as regras definidas no CPC para os recursos, salvo se do CIRE resultar regime diverso. II - O art. 14.º do CIRE – ao restringir a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de o acórdão recorrido estar em oposição com outro – não dispensa a verificação das condições gerais de admissibilidade de recurso, entre as quais figura a relaç

    ... no nº 2 do artigo 655º do Código de Processo Civil, aplicável à revista (artigo 679º), ... recurso: – porque, em processo de insolvência", basta a verificação da “oposição de acórd\xC3" ... indicado pela ora Recorrente na sua petição inicial”, € 7.500,00, que é provisório ...
  • Acórdão nº 788/13.9TYVNG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – A força do caso julgado abrange, para além das questões directamente decididas na parte dispositiva da sentença, as que sejam decididas na fundamentação como antecedente lógico necessário à emissão da parte dispositiva do julgado. II) Se a decisão de absolvição de um réu constante do dispositivo da sentença decorreu da solução dada na fundamentação a uma dada questão preliminar, e se...

    ... ção especial para declaração de insolvência da ré, que peticionou com base e em resumo nos ... contrato-promessa que está descrito na petição, por se tratar de contrato simulado e, por isso, ... ão chegou a ser declarada e na petição inicial não foi indicado o valor do activo da requerida (artigos 306.º, n.º 2 do Código do Processo Civil ex vi artigo 17.º do CIRE e 15.º e 301.º ...
  • Acórdão nº 02048/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
    ... insolvência não tem a mesma carga negativa que detinha há ... do passivo restante, mas sim ao despacho inicial; X - Uma vez que, não se pode de deixar de ... processo de insolvência; XVI - Pelo que, ao ser proferido ... documento n.º 1 junto com a petição inicial ... 3- Desde essa data até ao momento, ...
  • Acórdão nº 16347-15.9T8SNT-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    – O acto de prestação de garantia deverá subsistir incólumese a sociedade garante não lograr provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... – Relatório: C, por apenso ao processo de insolvência de T, instaurou acção ... – Da petição inicial No processo de execução n.º foi dado ...
  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    O recurso de revista que haja de ser interposto com fundamento na contradição de acórdãos da Relação – cfr. artigo 629.º, n.º 2, alínea d) do Código Processo Civil – pressupõe e exige que estejam preenchidos os pressupostos/requisitos – cfr. artigos 629.º, n.º 1 e 671.º, ambos do Código Processo Civil – de que depende a admissibilidade do recurso de revista

    ... mérito da causa ou (ii) posto termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos ... na âmbito da legislação de insolvência, ponderou-se acerca da alínea d) do n.º 2 do ... ência, o valor da acção indicado na petição ... , o valor da acção indicado na petição inicial ...
  • Acórdão nº 00221/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
    ... Administrativo quer as do Código de Processo Civil que se aplicam supletivamente quando não ... insolvência em 15/06/2016 e publicado Anúncio no Portal ... 8.) A matéria de facto alegada na petição inicial e a junção da prova documental aos ...
  • Acórdão nº 03012/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... de Trabalho do Porto (extinto), sob o processo n.º 638/11.9TTTRP, no âmbito da qual, foi ... apresentou pedido de declaração de insolvência da empresa, com reclamação do seu credito, que ... carta, documento n.º 2, junto com a petição inicial; 3 ... A Autora auferia uma ...
  • Acórdão nº 00429/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... " - FACTO 28 POR REFERÊNCIA À PETIÇÃO INICIAL; “O PAGAMENTO DEVERIA SER EFECTUADO EM ... ÇÃO INICIAL;“O AUTOR REQUEREU A INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2012, ... ATEMPADAMENTE, INTENTANDO ACÇÕES DE PROCESSO COMUM NO TRIBUNAL DE TRABALHO, SENDO QUE ASSIM ...
  • Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022

    I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção

    ... , passasse a preferir requerer a insolvência da entidade patronal como forma privilegiada de ... 6. Colhidos os vistos, o processo vem submetido à conferência, cumprindo apreciar ... petição inicial como documento número de ordem 13, a ...
  • Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...

    ... das custas inerentes a todo o processo, pelo que não se pode afirmar ser indiferente ... , a partir do artigo 36.º da petição inicial, onde apresentam as razões, e todo o ... sentença de declaração de insolvência da OE ... – Cooperativa de Serviços às ...
  • Acórdão nº 00509/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    I- A Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou o PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo refere que o incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa em causa implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro. II- Tendo ficado provado que não...

    ... das custas inerentes a todo o processo, pelo que não se pode afirmar ser indiferente ... , a partir do artigo 36.º da petição inicial, onde apresentam as razões, e todo o ... sentença de declaração de insolvência da Oficina EFA – Cooperativa de Educação de ...
  • Acórdão nº 374/09.8TBPFR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... : atraso na apresentação à insolvência e prejuízo dele decorrente para os credores; ou ... a E………., Lda, com o capital social inicial de 2.000.000$00 dividido em três quotas, uma da ... decidiu em 17.01.2003 arquivar o processo de falência, mas tal decisão foi revogada pela ... Resulta do exposto na petição inicial e documentos que a instruem que o devedor ...
  • Acórdão nº 2949/09.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2010

    Na pendência de duas acções de insolvência, relativas à mesma empresa devedora, se é proferida decisão a declarar a insolvência num dos processos, deve a instância ser suspensa no outro processo, independentemente da data de entrada em juízo das respectivas petições inicias; É esse o regime que resulta do art. 8º, nº 4 do CIRE, justificando-se essa solução por razões de economia e celeridade...

    Processo nº 2949/09.6TBFLG.G1   Tribunal Judicial de ... sede na rua da S, apresentou-se à insolvência nos termos do art. 18º e seguintes do CIRE ... Com a petição juntou os documentos a que alude o art. 24º, ... útil ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ...
  • Acórdão nº 00974/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do imposto, aplicam-se os mesmos pressupostos que para o arresto de bens do devedor originário, para além da alegação e da prova, esta ainda que perfunctória (fumusboniiuris e summariacognitio), a cargo do requerente do arresto, de que aquele se encontra em condições de contra ele vir a ser decretada (de futuro) a reversão da...

    ... e 214º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT), nº 3 e 7 do art. 23º, e ... , e como tinha sido alegado (ponto 43 da Petição Inicial) e demonstrado pela requerente, tais ... no âmbito do referido processo de insolvência, o Administrador de Insolvência nomeado, ...
  • Acórdão nº 00040/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
    ... mantendo no essencial a sua posição inicial ... *Cumpre, pois, decidir já que nada a tal ... parte daquela em se apresentar à insolvência ... E. Por sentença do Tribunal do Trabalho de ... Sul, de 16.02.2012, relativo a processo nº 08482112, consultável em www.dgsi.pt, quando ... 4. Em 27.01.2015 deu entrada a petição inicial e em 12.05.2015 foi proferida a sentença ...
  • Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017

    1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...

    ... édio que identifica no artigo 1.º da petição inicial, o qual lhe adveio por compra e venda orgada em Fevereiro de 2014 no processo de insolvência da anterior proprietária “ ...
  • Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
    ... entidade, a 16/12/2015, acção de processo comum laboral – que correu termos no Tribunal ... º 2301/15.4T8VLG – e, requerida a insolvência da mesma no dia 31-05-2016, nela reclamou os seus ... petição inicial como documento número de ordem 13, a ...
  • Acórdão nº 3328/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1. A responsabilidade civil do intermediário financeiro por violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, como flui do art.º 314.º do CdVM, na sua redação em vigor à data dos factos (atual art.º 304.º-A), não isenta o lesado de alegar e demonstrar, por força do art.º 563.º do C. Civil, o nexo de causalidade entre o faco lesivo e os danos, visto que só existe obrigação de...

    ... 11.º a 14.º, 16.º a 21.º da petição inicial), 3. Porém, omite de forma manifesta os ... investimento sobre que versa o presente processo foi feito em Obrigações e é, portanto, um ... advertência sobre uma hipotética insolvência desse mesmo obrigado ... 47. É que essa ...
  • Acórdão nº 330/12.9TBCMN-L.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021

    Verificando-se que o circunstancialismo fáctico-processual subjacente aos acórdãos em confronto não se afigura tipologicamente coincidente de um ponto de vista jurídico-normativo e, por isso, no que respeita à questão de direito relativa à admissibilidade da revista nos termos do art. 671.º, n. os 1 e 2, do CPC, não há identidade substancial da situação processual litigiosa para poder ser...

    Processo n.º 330/12.9TBCMN-L.G1.S1-A RECURSO PARA ... insolvência é uma execução universal a que são chamados a ... ção de créditos (correspondente à petição inicial), contradita (equivalente à ...
  • Anúncio n.º 6152/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... pessoa colectiva (Requerida) - Processo: 2218/08.9TBAVR - Data da petio inicial - ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... – Juiz 1 – acção declarativa com processo ordinário, contra:  BB, advogado, sendo ... preparou e elaborou a competente petição inicial que ao diante se junta como doc. 3 e que ... sentença de declaração de Insolvência da “EE, Lda.”, em processo que correu termos ...
  • Acórdão nº 678/11.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2011

    I - No processo de insolvência é obrigatória a apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, quer nos casos de apresentação do devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE) II - Os elemento e documentos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 2 do art.º 23.º do CIRE devem ser indicados na petição inicial ou a ela juntos. III - Contudo, o requerente que nã

    ... Mail: guimaraes.tr@tribunais.org.pt Processo número 678/11.0TBEPSAcordam os Juízes que ... … LDA” requereu a declaração de insolvência de C… , alegando, em síntese, que é credora ... çoamento com o seguinte teor: “Na petição inicial não foi indicado o estado civil da ...

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