petição inicial processo insolvência

... ia. IV - Não faz sentido que, uma vez encerrado o processo de insolvência, o respectivo devedor continue indefinidamente escudado e absolutamente protegido contra todo o tipo de acções que contra ele possam ser dirigidas, desde que tenham alguma relação temporal (ainda que lateral ou indirecta) com as circunstâncias, factos e vicissitudes que o levaram a recorrer ou a ser sujeito a esse processo especial. V - Tratar-se-ia, inclusivamente, a...

I) Para efeitos do previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 249.º do CIRE, a qualidade de sócio e gerente de uma sociedade não equivale à titularidade de exploração de empresa. II) A apresentação do plano de pagamentos determina a suspensão do processo de insolvência em que tal plano foi apresentado e de outro processo de insolvência que esteja pendente contra os mesmos devedores.

... fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. O pedido de indemnização a deduzir no processo penal deve ter por causa de pedir os mesmos factos que são também o pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido é acusado. II - Todos os arguidos, foram absolvidos da prática dos crimes de burla de que vinham pronunciados

I- Quem invoca a simulação de um negócio, realizado através da forma legalmente exigida, tem o ónus de provar que, inequivocamente, se verificam os requisitos próprios da simulação, estabelecidos no art.240º do CC. II- Quem se propõe invocar tal patologia contratual tem de desenvolver um adequado trabalho técnico, munindo-se de todos os meios probatórios admissíveis, para provar que a realidade...

... verifica a identidade dos sujeitos em relação ao processo de insolvência, mas já não do pedido e da causa de pedir –, assim como não pode concluir-se que os mesmos aqui litigaram de má-fé.

... 629º, nº 1, alínea a), in fine, do Código de Processo Civil. IV – Havendo sido decidido no acórdão recorrido confirmar a procedência da excepção dilatória de caso julgado decidida em 1ª instância e consequente absolvição da instância dos RR., tal a decisão não se enquadra no âmbito da alínea a), in fine, do nº 2 do artigo 629º do Código de Processo Civil, por não assentar, ela própria, na invocada violação de caso julgado que tivesse...

... a pessoa em causa ser já administrador noutros processos pendentes nesse Tribunal e o art. 13º, nº 2 da Lei nº 22/2013, de 26.2. aconselhar a “distribuição em idêntico número” pelos administradores constantes daquelas listas). II - Se o Juiz do processo não acolher as indicações relativas ao administrador da insolvência – do devedor, do credor, da comissão de credores, ou de todos -, deve este fundamentar esse não acolhimento e as razões que...

1.– Do disposto no art. 67.º do CIRE resulta que, nas hipóteses em que a composição da comissão de credores é fixada pela assembleia de credores, por via de deliberação destes, não é sequer condição necessária para integrar a comissão que todos os membros assumam a qualidade de credores da insolvente (número 2 do referido preceito), ainda que seja obrigatório que um dos membros da comissão...

... da data em que foi interposta a ação judicial de insolvência. * *Sumário elaborado pelo relator

I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a decisão de um processo judicial em...

... e, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cuja nomeação e estatuto se mostra plasmado nos artigos 52.º e seguintes do CIRE. 3. A propositura de acção pela própria devedora/insolvente que não respeite a direitos de natureza pessoal desta, implica o indeferimento liminar da petição inicial. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ecisão alegadamente irregular do administrador da insolvência em sede de liquidação do ativo é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma ação autónoma de processo comum. II - Tendo o terceiro enveredado por uma tal ação, está-se perante uma exceção dilatória inominada, insuscetível de sanação, a implicar a absolvição dos réus da instância.

... que já existia à data da anterior declaração de insolvência e se nenhum outro ativo tiver acrescido, situação em que ocorre caso julgado, mesmo que se verifique um agravamento da impossibilidade de satisfação das obrigações vencidas (por via da existência de créditos vencidos posteriormente), determinando o indeferimento da petição da nova ação de insolvência, incluindo o pedido de exoneração do passivo restante.

1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê

... o pagamento, seja porque sempre a situação de insolvência terá de ser aferida com relação ao momento em que é encerrada a discussão (não podendo a decisão ficar condicionada por qualquer evento futuro).

... quanto às causas do agravamento da situação de insolvência, seja quanto aos prejuízos que concretamente resultaram das respectivas condutas), a solidariedade apenas se verifica com relação ao montante indemnizatório comum a ambas (quantia indemnizatória pela qual ambas terão que responder).

... desta, é manifesto o interesse na apensação ao processo de insolvência, como havia requerido o administrador da massa insolvente.

I - Aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do ato a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito [art. 610º, alíneas a) e b) do Código Civil], acresce, quando de ato oneroso se trate, a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má-fé (art. 612º); II - A má-fé que...

... por venda de imóvel, pelo administrador da Insolvência no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma devedora, pessoa singular, constitui (ou não) uma dívida da massa insolvente.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... iato, a improcedência do pedido (de declaração de insolvência). 3. Ainda que admitida a aplicação subsidiária do disposto no n.º 4 do art.º 590º, do CPC de 2013 (ex vi do art.º 17º, do CIRE), com a possibilidade de as partes suprirem as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, é razoável não formular o correspondente “convite” ao requerente/credor que alegou a sua “versão” da realidade denotando...

I - A excepção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrito. II - Não tendo sido invocada na contestação, não pode a excepção de não cumprimento ser extraída oficiosamente dos factos provados, como resulta do art. 579.º do CPC, pelo que tendo o acórdão recorrido conhecido desta,...

... e estigmatizante associada à situação de insolvência, o certo é que o legislador não cuidou de alterar as normas legais aplicáveis, pelo que não existem condições para o intérprete as afastar. IV -A existência de um regime de inelegibilidades, nomeadamente, assente na declaração de insolvência, continua a fazer todo o sentido, mormente na actual conjuntura, de molde a assegurar garantias de dignidade e genuinidade ao acto eleitoral e,...

... , da decisão que venha a ser proferida na Ação de Insolvência. 7 - A interpretação adotada permite pois dar resposta ao facto do TC ter entendido, em concreto, que o artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, não poderia ser interpretado no sentido de impedir que o prazo de um ano para a reclamação dos créditos laborais junto do FGS fosse insuscetível de ser...

I - Cumpre o disposto no art. 662.º do CPC, o acórdão da Relação que procede a audição das declarações e dos depoimentos gravados indicados pelos recorrentes como fundamentadores da alteração da decisão da matéria de facto, e procede a análise crítica da mesma prova, embora em parte recorrendo a transcrição da análise crítica levada a cabo pela 1.ª instância, mas acrescentando uma análise crítica

... tal, legitimidade (não é seu credor) para pedir a insolvência da sociedade (ainda que alegue factos que preencham, fora de qualquer dúvida, algum dos factos enumerados no art. 20.º/1 do CIRE). 2 - Quem não possui legitimidade para uma concreta causa, não resolve tal “falta” fazendo intervir quem porventura tenha/possua tal legitimidade ou dizendo que vem em substituição de quem tem/possui tal legitimidade.