pensoes gere
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Acórdão nº 532/11.5TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa só pode ser objecto de recurso de revista quando haja ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova. II- Não é toda e qualquer violação dos deveres da entidade empregadora em relação ao trabalhador que pode...
... ; mas para além disso, exige-se ainda que esta conduta do empregador gere uma situação de imediata impossibilidade de subsistência do contrato, ... -
Relatório n.º 8/2019
... e a sociedade em geral - que têm direito a conhecer a forma como se gere e administra a res ("coisa") pública, e, bem assim, a poder avaliar qual ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2023
... da idoneidade, a CMVM procede à verificação do modo como o perito gere ... habitualmente os seus negócios ou exerce a sua atividade, em especial ...
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Acórdão nº 3311/18.5T8FAR-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
I- A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal “deriva da administração da herança, como garantia de que essa administração será exercida com diligência, competência e honestidade e de que o administrador não se afastará das regras que a prudência indica e a probidade impõe. “O cabeça-de-casal tem, pois, de ser prudente, cauteloso e honesto e é necessário tomar-lhe contas para exame...
... contas filia-se no amplo dever de informação que onera aquele que gere o que não é seu, que o obriga a dar informação detalhada das receitas ... -
Regulamento n.º 797/2021
... os elementos que lhe sejam solicitados pela Unidade Orgânica que gere administrativamente o património; b) Zelar pelo bom estado de ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... ção, que lhe são submetidos pelo órgão da administração que o gere, acompanhados do parecer do conselho fiscalizador; ... i) Fixar o valor ...
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Lei n.º 155/2015
... administração que o gere, acompanhados do parecer do ... conselho fiscalizador; ... i) Fixar o ...
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Acórdão nº 822/09.7 TBDCR.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
... – R.A.M. é a entidade quem gere o sistema público de segurança social na R.A.M., sendo, por isso ela a ...
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Decreto-Lei n.º 100/2017
... de direitos geridos e por tipo de utilização pelos direitos que gere ao abrigo do acordo de representação e quaisquer receitas de direitos ...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... ) outro de natureza causal - que o comportamento da entidade patronal gere uma situação de imediata impossibilidade de subsistência da relação ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que gere" ... Artigo 53.º ... Princípios gerais ... 1 - A política de remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... 27. No seguimento desta alteração, o sistema informático que gere os mapas fiscais da EDP Produção inscreveu, automaticamente e sem a ...
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Lei n.º 6/2018
... P., deve ... ter em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os ... negócios, profissionais ou pessoais, ou exerce a ...
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Decreto-Lei n.º 16/2019
... gere, administra ou dirige um centro de lançamento; f) «Operador de comando e ...
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Decreto-Lei n.º 109-F/2021
... gere, a exposição desse OICVM aos riscos de mercado, de liquidez, de ...
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Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... P., deve ter em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios, ... profissionais ou pessoais, ou exerce a ...
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Acórdão nº 14398/21.3T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05
I - O DL 70/2010 veio estabelecer as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos, com vista à verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito, entre o mais, ao pagamento das prestações de alimentos no âmbito do FGADM. II - A condição de recursos (a que se reporta o artigo 1º) corresponde ao...
... atribuídas ao menor nestes autos pelo FGADM, através do ISS que gere tal fundo – vide artigo 2º do DL 164/99 de 13/05 que regula a garantia ... -
Lei n.º 148/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 3 - A CMVM gere ...
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Acórdão nº 84/20.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
... contas faz parte de um amplo dever de informação a cargo de quem gere o que não é seu, tendo por objecto o apuramento e a aprovação das ...
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Acórdão nº 84/20.5T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-06-28
I – A obrigação de prestar contas que impende sobre o mandatário verifica-se quer o mandato seja representativo, quer não. II – A obrigação de o mandatário prestar contas só surge ou só se justifica se a execução do mandato tiver reflexos patrimoniais entre ele e o mandante, i.e., quando haja, entre e um e outro, créditos e débitos recíprocos, competindo a quem exige a prestação das contas alegar,
... contas faz parte de um amplo dever de informação a cargo de quem gere o que não é seu, tendo por objecto o apuramento e a aprovação das ... -
Aviso n.º 6360/2023
... à devida atualização e ao registo do sistema de informação que gere a for- ... mação profissional; ... 4.5 — Promover a instrução de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Para o apoio à vigilância marítima, o sistema cria e gere vários alarmes, baseados em parâmetros como as características dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de uma indústria de turismo competitiva e sustentável, que gere crescimento económico, capacitação, emprego e divisas. Artigo 67.º A ...
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Acórdão nº 01032/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 01032/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-13
I) – A atribuição de pensão é feita por intermediação de acto administrativo; a garantia de acesso aos tribunais opera com sujeição aos prazos de caducidade estabelecidos no CPTA para a acção administrativa, não por acção de reconhecimento de direitos.* * Sumário elaborado pelo relator
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