Pena disciplinar
17725 resultados para Pena disciplinar
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Edital n.º 305/2019
... n.º 14, 4.º Esq., em Lisboa, no âmbito do Processo Disciplinar n.º 878/2012-L/D e Apenso n.º 336/2015-L/D, a pena disciplinar de 10 ...
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Edital n.º 927/2018
... 3 - 2.º Esq., 2770-007 Paço de Arcos, no âmbito do processo disciplinar" n.º 515/2013, a pena disciplinar de 6 (seis) meses de suspensão do exerc\xC3" ...
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Edital n.º 781/2017
... Avenida de Roma n.º 119 A em Lisboa, no âmbito do Processo Disciplinar" n.º 398/2013-L/D, a pena disciplinar de 1 (um) ano de suspensão do exerc\xC3" ...
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Edital n.º 195/2018
... , n.º 120 - 1.º Esq., 1200-070 Lisboa, no âmbito do processo disciplinar n.º 1167/2010, a pena disciplinar de 1 (um) ano de suspensão do ...
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Edital n.º 510/2022
... Edital n.º 510/2022 ... Sumário: Torna pública a pena disciplinar de seis meses de suspensão do exercício da advocacia ...
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Edital n.º 511/2022
... ORDEM DOS ADVOGADOS ... Edital n.º 511/2022 ... Sumário: Pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advocacia aplicada ...
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Aviso n.º 9171/2017
... ão tendo sido possível efetuar a notificação da decisão disciplinar, nos termos do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em ... de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, da aplicação da pena disciplinar de interdição da frequência, por dois anos, da Universidade ...
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Edital n.º 1098/2019
Edital n.º 1098/2019Sumário: Torna pública a pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advocacia da ...
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Edital n.º 545/2017
... setembro de dois mil e onze, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 90/2011-CS/D, foi aplicada ao Senhor Dr. Mário Rui Alcobia Oleiro, ... na Rua Almirante Barroso, n.º 30 - R/C, 1000-013 Lisboa, a pena disciplinar de três anos de suspensão, prevista na alínea e), do n.º ...
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Edital n.º 384/2019
... setembro de 2018, transitado em julgado, proferido no Processo Disciplinar n.º 286/2012-L/D e Apensos n.os 802/2012-L/D, 957/2012-L/D, ... do Movimento das Forças Armadas, 90 - 2.º Dtº, Sintra, a pena disciplinar de 3 (três) anos de suspensão do exercício da advocacia, ...
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Aviso (extrato) n.º 14719/2016
... -se público que cessou, com efeitos a 26.10.2016 e por aplicação de pena disciplinar de demissão, a relação jurídica de emprego público por ...
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Aviso (extrato) n.º 12040/2016
... -se público que cessou, com efeitos a 23.03.2016 e por aplicação de pena disciplinar de demissão, a relação jurídica de emprego público por ...
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Acórdão nº 1355/15.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
... és da qual impugnou a decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício de funções por 179 dias ... Nas ... decidido e considerando o teor do artigo 46° do RDPSP, a escolha da pena disciplinar de 179 dias suspensão além de ter sido adequada, encontra-se ... -
Aviso (extrato) n.º 15411/2017
... ), ausente em parte incerta, de que, na sequência do Processo Disciplinar n.º P.PORTO/PD-01/2017 e por despacho da Senhora Presidente do Instituto Politécnico do Porto, de 4 de outubro de 2017, lhe foi aplicada a pena de interdição da frequência do P.PORTO e suas unidades de ensino, ...
- Aviso n.º 23604/2022
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Aviso n.º 11192/2018
Aviso n.º 11192/2018Processo disciplinar - Notificação de aplicação de pena disciplinar no âmbito do ...
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Acórdão nº 387/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da proporcionalidade, no âmbito do processo disciplinar, diz respeito à adequação da pena imposta à gravidade dos factos reputados como ilícitos, constituindo, por isso, um limite interno ao poder discricionário da Administração na fixação da medida concreta da pena disciplinar; II. Os tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduaçã
... com vista à anulação da decisão de aplicação de sanção disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de três anos, ... 9 - Acresce que a pena aplicada é desproporcionada pois que a suspensão do exercício da ... -
Edital n.º 407/2022
... Edital n.º 407/2022 ... Sumário: Aplicação da pena disciplinar de 10 anos de suspensão do exercício da advocacia do ...
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Edital n.º 1465/2022
... Edital n.º 1465/2022 ... Sumário: Torna pública a pena disciplinar de dois anos de suspensão do exercício da advocacia ...
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Aviso n.º 13795/2017
Aviso n.º 13795/2017Processo disciplinar - Notificação de aplicação de pena disciplinar no âmbito do ...
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Acórdão nº 01852/11.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração determinar a medida da pena disciplinar, não podendo o Tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, proceder à sua reformulação, alterando as penas disciplinares aplicadas pela administração. Efetivamente, o chamado controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se nã
... Administrativa Especial intentada por JASS tendente à anulação da pena disciplinar de 240 dias e perda do mandato de Diretor, inconformado com o ... - Aviso n.º 5239/2016 - Diário da República n.º 78/2016, Série II de 2016-04-21
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Aviso n.º 9442/2016
... em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação da pena disciplinar de despedimentoNos termos e para os efeitos do disposto na ...
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Aviso n.º 9442/2016
... em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação da pena disciplinar de despedimentoNos termos e para os efeitos do disposto na ...
- Aviso n.º 2794/2017