Edital n.º 545/2017

Data de publicação04 Agosto 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados

Edital n.º 545/2017

Luís Menezes Leitão, Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados.

Faz Saber que, por Acórdão do Plenário do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de doze de julho de dois mil e treze, transitado em julgado em quinze de janeiro de dois mil e catorze, que confirmou o Acórdão da 1.ª Secção do Conselho Superior da Ordem dos Advogados de dois de setembro de dois mil e onze, referente aos autos de Processo Disciplinar n.º 90/2011-CS/D, foi aplicada ao Senhor Dr. Mário Rui Alcobia Oleiro, com o nome abreviado de Dr. Mário Alcobia Oleiro, titular da Cédula Profissional n.º 9810L, com domicílio profissional na Rua Almirante Barroso, n.º 30 - R/C, 1000-013 Lisboa, a pena disciplinar de três anos de suspensão, prevista na alínea e), do n.º 1, do artigo 125.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, por violação dos deveres consignados nos artigos 83.º, n.º 1, 85.º, n.º 2, alíneas...

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