pacto preferencia
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Aviso n.º 18039-B/2021
... ícia Municipal de 2.ª Classe, contendo uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...
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Aviso n.º 14399/2023
... e) Assegurar a gestão do Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia; ... f) [Anterior alínea e)]; ... g) ...
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Regulamento n.º 622/2017
... P. as alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Regulamento n.º 210/2021
... 3 - A renovação do alvará, bem como alterações ao pacto" social, designadamente modificações na administração, direção ou ger\xC3" ...
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Aviso n.º 14221/2018
... 23 - Pacto ...
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Regulamento n.º 614/2023
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto" social quanto aos ... titulares das mesmas ou da gerência; ... k) A viola\xC3" ...
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Acórdão nº 09021/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou,...
... íodo relevante, encontrando-se tal facto devidamente demonstrado no pacto social e na certidão da Conservatória do Registo Comercial ... 8º- ... -
Decreto-Lei n.º 30/2021
... ou forma prevista para a sua realização e, bem assim, o acesso ao pacto ...
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Acórdão nº 064331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1972
I - O intervalo de tempo exigido no paragrafo 1 do artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901 visa a informação, o estudo e a ponderação convenientes para todos os socios e, portanto, interessa que se verifique entre a data do conhecimento em forma legal de que o assunto vai ser objecto de deliberação e a data em que se procede a discussão e a votação. II - Havendo suspensão dos trabalhos para...
... V - O direito de preferencia so prevalecera sobre o negocio ja efectuado quando gozar de eficacia real, ... o titular de contentar-se com a indemnização por violação do pacto ... -
Acórdão nº 064331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1972 (caso None)
I - O intervalo de tempo exigido no paragrafo 1 do artigo 41 da Lei de 11 de Abril de 1901 visa a informação, o estudo e a ponderação convenientes para todos os socios e, portanto, interessa que se verifique entre a data do conhecimento em forma legal de que o assunto vai ser objecto de deliberação e a data em que se procede a discussão e a votação. II - Havendo suspensão dos trabalhos para...
... V - O direito de preferencia so prevalecera sobre o negocio ja efectuado quando gozar de eficacia real, ... o titular de contentar-se com a indemnização por violação do pacto ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... a transição verde em linha com Pacto Ecológico Europeu e com os Objetivos de Desenvolvimento ... Sustentável ...
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Anúncio n.º 7681-PJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... úlio Santos Costa - 25 000,00 euros e 15 000,00 euros, e alterado o pacto social, tendo, em consequência, os artigos 4., elimina o 9. e consequente ...
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Acórdão nº 649/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020
I- O artigo 9º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais cria um regime jurídico específico para as disposições supletivas do Código das Sociedades Comerciais que permite a derrogação de tais disposições por força do próprio contrato social ou quando neste se preveja a derrogação por deliberação dos sócios; II- As alterações facultativas, introduzidas aquando da transformação da sociedade de um...
... ão eram conferidos ao Conselho de Administração no artigo 16º do Pacto Social da Ré enquanto sociedade anónima; 6 - De facto, Conselho de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... ípios e objetivos foram agora reforçados com a apresentação do Pacto Ecológico ... Europeu o qual, a partir da implementação da Estratégia ...
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Acórdão nº 082124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1992 (caso None)
O direito à quota de uma sociedade comercial não é usucapível nem perante o Código Civil de 1867 nem perante o Código Civil de 1966: em referência ao primeiro, por não ser um direito sobre uma coisa móvel, no sentido de objecto material, nem por tão-pouco se configurar como um direito real; em referência ao segundo, por não se apresentar como um direito real de gozo nem, na perspectiva do direito
... principal pelo despacho de folhas 233), baseados na cláusula 5 do pacto social da primeira, que estabelece a amortização obrigatória das quotas ... -
Acórdão nº 082124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1992
O direito à quota de uma sociedade comercial não é usucapível nem perante o Código Civil de 1867 nem perante o Código Civil de 1966: em referência ao primeiro, por não ser um direito sobre uma coisa móvel, no sentido de objecto material, nem por tão-pouco se configurar como um direito real; em referência ao segundo, por não se apresentar como um direito real de gozo nem, na perspectiva do direito
... principal pelo despacho de folhas 233), baseados na cláusula 5 do pacto social da primeira, que estabelece a amortização obrigatória das quotas ... -
Regulamento n.º 929/2021
... A 20 de abril de 2017, o Município do Funchal aderiu ao Pacto de Milão sobre Política de Ali- ... mentação Urbana. Este compromisso ...
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Aviso n.º 13613/2022
... uma cláusula relativa ao Pacto de Permanência, na qual o trabalhador e o empregador público ...
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Aviso n.º 7800/2019
... pdf); PTE-D/2030 Pacto Territorial para o Emprego e Desenvolvimento da Marinha Grande ...
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Aviso n.º 14609/2022
... Bioeconomia, as diretrizes do Pacto Ecológico Europeu (Green Deal) e os Objetivos de Desenvol- ... vimento ...
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Acórdão nº 1457/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 14º § 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e ainda no artigo 47º ...
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Aviso n.º 20746/2021
... após a sua ocorrência, da cessão de quotas ou alteração do pacto" social quanto aos ... titulares das mesmas ou da gerência; ... k) A viola\xC3" ...
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Acórdão nº 141/12.1TBACN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
Os créditos da Segurança Social garantidos por privilégio imobiliário geral, nos termos do art.º 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16 de setembro, não prefere ao crédito hipotecário, aplicando-se o art.º 749.º e não o 751.º do C. Civil (sumário do relator).
... 152, a propósito da proibição do “pacto comissório”, que “este regime não prejudica o credor hipotecário ... -
Anúncio n.º 7929-EF/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 5 - foram alterados os artigos 1., 3., 4. e 5. do pacto social, os quais passaram a ter a seguinte redacçáo: ... A sociedade tem ...
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Anúncio n.º 7681-DT/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Prazo: quadriénio em curso de 2004/2007 ... 26 - Alteraçáo do pacto quanto aos artigos 6. e 11.: ... A aquisiçáo, alienaçáo ou oneraçáo, ...