os principios do procedimento tributário
12550 resultados para os principios do procedimento tributário
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: 1 — RELAT\xC3" ... ário sem ter havido recurso ao procedimento previsto no artigo 139.º, do CIRC (arts 64.º, ... da situação, feita à luz dos princípios ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ípio do dispositivo constitui um dos princípios nucleares do processo civil e significa que as ... português atualmente vigente ser tributário de uma conceção deflacionista de causa de ... ões que ponham termo ao processo, procedimento cautelar ou incidente autónomo (al. a) do n.º ... -
Parecer n.º 46/2017
... do ensino superior); 2.ª O facto tributário, cuja verificação determina o nascimento da ... geral tributária e pelo Código de Procedimento e Processo Tributário. Assim, considerando que, ... público aplicam-se os seguintes princípios: a) Princípio da responsabilização financeira ...
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Acórdão nº 07369/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... sentença que, proferida no Tribunal Tributário de Ia Instância do Porto, lhe julgou ... dos actos relativos ao referido procedimento que hajam sido praticados, mas não afasta a ... Tributária se rege por determinados princípios que devem orientar a Administração Tributária ...
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Acórdão nº 00655/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I)- O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...
... efeito, no artigo 127, o Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê o incidente de ... ípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, ... -
Acórdão nº 00655/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso None)
I)- O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...
... efeito, no artigo 127, o Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê o incidente de ... ípio do contraditório, que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, ... -
Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017
... CRP», do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, quando ... — isso com base na violação dos princípios da tutela judicial efetiva e da ... justiça ...
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Edital n.º 19/2022
... 100.º e 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado ... pela ... Disposições gerais ... Consagra os Princípios Gerais e as Disposições Comuns aplicáveis aos ... Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Acórdão n.º 297/2016
... de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou de segurança ... que são igualmente atendíveis princípios ou valores, também de ressonância ... 35.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ...
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Regulamento n.º 562/2016
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... /2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ...
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Acórdão nº 329/07 de Tribunal Constitucional, 29 de Maio de 2007
... interposto da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16 de ... 99° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), na impugnação ... ãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... omitindo as referidas disposições e princípios legais ... 102. O processo de execução fiscal ... adjectivo, relativa ao processo ou procedimento tributário - e, por isso, não é passível de ... -
Decreto-Lei n.º 74-B/2023
... e Fiscais, o Código de Procedimento e ... de Processo Tributário e o regime das ... a aplicação de um quadro de princípios e de normas muito particu- ... lares, e de ...
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Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2022
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... I ... ção Tributária, no âmbito do procedimento de reclamação graciosa, não apreciou todas as ... aplicam, são observadas as regras e princípios" gerais de interpretação e aplicação das leis\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00741/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O ato de liquidação adicional decorrente de procedimento de inspeção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário só tem legalmente que ser...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ... ção Tributária, no âmbito do procedimento de reclamação graciosa, não apreciou todas as ... aplicam, são observadas as regras e princípios" gerais de interpretação e aplicação das leis\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 07127/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... -se-ia ter abstido de praticar o acto tributário, em conformidade com o disposto no artigo 121° ... , que a Inspecção subordinou o seu procedimento ao principio do preço de livre concorrência e ... questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que ...
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Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... que a decisão que pôs termo ao procedimento de prova do preço efetivo desencadeado pelo ... , constitui manifesta violação de princípios estruturantes da nossa ordem jurídica, ... -
Acórdão nº 41/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-12-2022
I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais o do pessoal da administração tributária [GAT], a que respeitam as carreiras de Administração Tributária e de Inspecção Tributária que compreendem categorias, graus e níveis; II - As categorias de ingresso são as de técnico...
... ] de acção de contencioso de procedimento de massa , instaurados contra o Ministério das ... a progressão da categoria Inspetor Tributário para a categoria de Inspetor Tributário ... 15.º, n.º 1 da CDFUE, dos princípios comunitários da efetividade e da equivalência, ... -
Regulamento n.º 40/2018
... /2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e ... procedimento prévio. Licenciamento Zero: altera o Decreto-Lei ... como, através de um desagravamento tributário de entidades/atividades específicas, fomentar a ...
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Aviso n.º 17530/2019
... 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência referida ... -tributárias, consagrando diversos princípios consonantes com o enquadramento constitucional ... no Código de Procedimento e Processo Tributário bem como do quadro regulamentar em vigor. Artigo ...
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Acórdão nº 1492/13.3TALRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I- Estando em causa o apuramento do montante a entregar ao fisco, estamos perante uma questão prejudicial a ser conhecida na jurisdição própria, não tendo lugar o princípio da suficiência do processo penal previsto no artigo 7.º do Código de Processo Penal, o qual consiste na competência do tribunal penal para decidir todas as questões prejudiciais penais e não penais que interessarem à decisão...
... órdão que declare a prescrição do procedimento criminal, em data muito anterior à prolação da ... estava em causa no processo judicial tributário, não era a discussão da situação tributária ... ção tributária, pautando-se pelos princípios que a enformam, designadamente o princípio da ... -
Regulamento n.º 19/2019
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de ... competências, sempre balizadas pelos princípios da equivalência, da justa repartição de ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na agilização de procedimentos, que ...
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Acórdão nº 07P024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007
... retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade ... que na sentença se seguiu um procedimento de convicção lógico e racional na apreciação ... existindo violação do procedimento, tributário do princípio acusatório, previsto nos artigos ...
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Aviso n.º 18537/2020
... publicados e com o código de procedimento administrativo ora em vigor, resolveu iniciar-se ... -tributárias, consagrando diversos princípios consonantes com o enquadramento constitucional ... no Código de Procedimento e Processo Tributário bem como do quadro regulamentar em vigor. Artigo ...
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Acórdão nº 038/02.3BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
I - Se em resultado de novas correcções à matéria tributável, a AT emite uma liquidação adicional que deixa intactos os efeitos produzidos pelo acto tributário anterior, este segundo acto tributário só é susceptível de impugnação graciosa e contenciosa na parte em que inova em relação ao anterior acto tributário, ou seja, na parte em que cria novas obrigações tributárias ou altera o conteúdo...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1 ... a interpretação das normas e princípios jurídico-tributários para garantir uma melhor ... força do artigo 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário” - cópia de decisão, ...