os principios do procedimento tributário
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... Por sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, a impugnação judicial foi julgada ... causa, atentando seriamente contra os princípios mais elementares que regem o IVA, mormente o ... ário no artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), na redacção que ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... actual e artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com a ... quadro legal veio consagrar diversos princípios consonantes com o enquadramento constitucional ... Código de Procedi- mento e Processo Tributário Artigo 29.º Cobrança coerciva por falta de ...
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Acórdão nº 06429/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
... é inconstitucional por violação dos princípios de certeza e segurança jurídicas que decorrem ... termos do art° 140° do Código de Procedimento Administrativo ... 11. Sendo, por outro lado, ... 25.- O Sr. Inspector Tributário, na informação nº 875/00 que elaborou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
... ência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da ... a qual a Secção de Contencioso Tributário do STA é competente em razão da matéria para o ... artigos do Código de Processo e Procedimento Tributário: Artigo 118.º n.º 2 do CPPT ...
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* 1. ... ão, violando os mais elementares princípios que norteiam a função do julgador (maxime em ... 3.º – O procedimento inspectivo teve como motivação o apuramento de ... -
Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- ... à dedução do IVA (violador dos princípios da segurança e certeza jurídicas e da ... , o legislador veio a suprimir esse procedimento através do DL 323/98, de 30/10 […] E a ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... pagamento, haverá lugar a procedimento executivo para arrecadação da totalidade da ... De resto, são esses os princípios que têm igualmente moldado as mais recentes ... ção ou na impugnação do acto tributário que fixe o montante da colecta, poder ser ...
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Acórdão nº 00500/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007
... de Dezembro, em consonância com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao ... de capitais para custear o encargo tributário da demanda ... Na verdade, e em conformidade ... ainda lugar à instauração de procedimento ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... Autora, não obstante aplicação dos princípios que regulam o nexo de causalidade no campo ... inexistência de critérios para tal procedimento, pelo nunca poderia ser retirado do depoimento ... em vista a realidade do processo tributário, o Ac. do STA n.º 3/2019 esclareceu que este ...
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Acórdão nº 03089/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- Não constitui falta de fundamentação a circunstância de o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ( SEAF ) se apropriar da motivação de um Relatório da Comissão constituída para apreciação dos recursos apresentados por candidatos excluídos no referido Concurso , visto ser genericamente admitida a fundamentação por remissão , para pareceres , informações ou relatório , como é o...
... de acesso para a categoria de perito tributário de 2ª classe , concurso aberto por aviso ... apenas pode sindicar a legalidade do procedimento , no tocante à aplicação de critérios de ... , relacionados com a observância dos princípios da igualdade e da imparcialidade ... Não ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do ... procedimento tributário, a lei releva toda e qualquer ... 379). Um dos princípios gerais da sua tributação é, desde logo, o ...
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Acórdão nº 02707/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Janeiro de 2009
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... com os particulares no respeito pelos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade ... Jorge Lopes de Sousa in Código do Procedimento e Processo Tributário anotado, 5a edição, ...
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Acórdão nº 6405/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... sentença que, proferida no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, lhe julgou ... Procedimento Administrativo, já que tais disposições eram ... ção impugnada a violação dos princípios da boa - fé, da justiça e da proporcionalidade, ...
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Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
... Tributário de 1ª Instância de Lisboa (actual Tribunal ... no artigo 276.° do Código de Procedimento" e de Processo Tributário, e é afirmado na decis\xC3" ... princípios e regras; donde que a primeira palavra coube à ...
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Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Tributário de 1ª Instância de Lisboa (actual Tribunal ... no artigo 276.° do Código de Procedimento" e de Processo Tributário, e é afirmado na decis\xC3" ... princípios e regras; donde que a primeira palavra coube à ...
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Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... a mesma é ilegal, inquinando todo o procedimento subsequente ... H)- Nos termos do artigo ... ão que tem por objecto nuclear o acto tributário - i. é, a liquidação - e que visa, em primeira ... e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... ços abrangidos, com respeito pelos princípios da transparência, equidade e prevalência do ... em julgado, pela prática de crime tributário ou de contra-ordenação tributária qualificada ... ouvido em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1, ...
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Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente
... Tributário de Lisboa, na qual foi julgado parcialmente ... Cfr. Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, ... por referência aos três sub-princípios que nele se podem discernir: o da ... -
Acórdão nº 0916/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006
I - A sentença é nula, nos termos dos arts. 668.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que tenham...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministro ... 57.º do CIRC) e violação de princípios constitucionais ... Pelo que inexiste qualquer ... e 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, a sentença ou acórdão, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de ... das Pessoas Coletivas de 23 %, no procedimento" de liquidação do qual emerge o ato de liquidaç\xC3" ... Por outro lado, mantendo-se os princípios que vinham da jurisprudência anterior, a estes ...
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Despacho n.º 3265/2018
... , de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o ... , a designação do inspetor tributário assessor principal, António Rui Azevedo ... de Coimbra.Doutorando em "Princípios e Categorias Básicas da Fiscalidade ...
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Despacho n.º 3265/2018
... , de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o ... , a designação do inspetor tributário assessor principal, António Rui Azevedo ... de Coimbra.Doutorando em "Princípios e Categorias Básicas da Fiscalidade ...
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Acórdão nº 07131/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... com a sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Vila Real que julgou ... ção impugnada foi servida por um procedimento administrativo isento de vícios, quer formais, ...
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Regulamento n.º 625/2023
... do presente Regulamento, o designado procedimento de execução fiscal surge ... para efeitos de ... e de Processo Tributário ... Parte geral ... Artigo 1.º ... (Lei ... Artigo 9.º ... (Princípios Gerais) ... 1 — Na liquidação, cobrança e ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... artº 2º do CIRS, por violação dos princípios da legalidade, da igualdade, e da justiça ... no próprio ordenamento jurídico-tributário", mas em díspar ordenamento jurídico, de seguran\xC3" ... Acresce que o procedimento de apoio judiciário é autónomo relativamente ...