os principios do procedimento tributário
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos ... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ...
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Acórdão nº 07341/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I. A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (n.º 1 e 7 do art. 134.º do CPPT); II. Não depende de 2.ª avaliação de prédio prevista no art. 76.º, n.º 1 do CIMI a impugnação do acto de fixação dos valores patrimoniais em sede de 1.ª avaliação com o fundamento em inexistência do objecto...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação ... Portanto, nos termos deste ... , para além de violar aqueles dois princípios, viola ainda os princípios do procedimento ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos ... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ... No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 6 - No título II registam-se a adaptação das normas de procedimento tributário que não foram incluídas na lei geral tributária aos princípios e disposições desta, a consagração do princípio do duplo grau de decisão no procedimento tributário, que é uma garantia da sua celeridade e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... deixar claro que as disposições do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa não são apenas ... ção fiscal, tal como regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o órgão competente ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei ... DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PARTE I Princípios" gerais CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1.\xC2" ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 4 de 166 ... Artigo 90.º Procedimento e forma de liquidação ... Artigo 91.º Crédito ... crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ... De resto, são esses os princípios que têm igualmente moldado as mais recentes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º ... praticados; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... , entendeu o Governo acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios ... 3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais ...
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Regulamento n.º 933/2021
... lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do ... incidência objetiva e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... no artigo 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo ... A consulta pública ... ) O Código de Procedimento e Processo Tributário; ... c) O Estatuto dos Benefícios Fiscais; ... Artigo 6.º ... Princípios do procedimento tributário ... Na liquidação, ...
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Regulamento n.º 310/2017
... artigo 101.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo. Assim, de harmonia com o disposto ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e ... Artigo 7.º Princípios do procedimento tributário O presente ...
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Aviso n.º 15619/2017
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... ódigo de Procedimento Administrativo) Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
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Aviso n.º 21116/2020
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... ódigo de Procedimento Administrativo) Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... ódigo de Procedimento Administrativo) Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
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Aviso n.º 224/2023
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário; ... b) Uma prova de desenvolvimento de temas ... Organização administrativa ... Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
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Aviso n.º 25127/2023
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto ... direito e processo administrativo e tributário; b ) Uma prova de desenvolvimento de temas ... ; Organização administrativa; Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... ção de verificar o cumprimento dos princípios" da propor- ... cionalidade e da equivalência jur\xC3" ... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o ... qual entra em vigor no ... Código do Procedimento e de Processo Tributário e as alíneas b), c) e g) do n.º 1 do ... artigo ...
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Regulamento n.º 933/2021
... lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Pro- ... incidência objetiva e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com ...
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Aviso n.º 14076/2022
... tária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do ... incidência objetiva e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com ...
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Regulamento n.º 202/2022
... do artigo 139.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... Os princípios da equivalência jurídica, da legalidade, da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; ... O Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...
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Regulamento n.º 202/2022
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... que certas atividades causam; Os princípios da equivalência jurídica, da legalidade, da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; O Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...
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Lei n.º 119/2019
... /2001 , de 5 de junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ... por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados ...
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Aviso n.º 7315/2023
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... Municipal ... no Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de ... 26 ... Artigo 3.º ... Princípios do procedimento tributário ... Na liquidação, ...