oposição a injunção pagamento taxa justiça

• Diário da República

I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se ir enxertar...

• Diário da República

1- O contrato de avença é aquele que tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, com remuneração certa mensal. E destinando-se, no caso dos autos, à prática de actos próprios de advogado, trata-se de contrato de avença de serviços de advocacia. 2- O contrato de avença de serviços de advocacia é legalmente atípico mas socialmente típico e, como tal, no que toca à...

4.1.– O Artº 24º, do Decreto-Lei n.º 34/20008, de 26 de Fevereiro, reza que “ Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ficam isentos de custas processuais na cobrança de dívidas em virtude dos cuidados de saúde prestados a utentes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho, até à entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e...

I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...

I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido,...

I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido, pois só se...

I - A constituição de novo advogado a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si não revoga procuração anteriormente passada em idênticos termos a outro advogado, passando então a existir uma pluralidades de mandatos (cfr. art, 1160.º do CCivil) podendo, nestas circunstâncias, ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Se a requerida,

I. Estando aqui em causa a reclamação do pagamento da quantia de €7687,50 a título de honorários por serviços prestados pelo autor advogado, no âmbito de contrato de mandato celebrado com o réu, é inequívoco que o apelado poderia ter lançado mão de tal procedimento de injunção, como efectivamente o fez; II. As afirmações feitas pelo réu na oposição no sentido de que não reconhece a existênci

I. Estando aqui em causa a reclamação do pagamento da quantia de €7687,50 a título de honorários por serviços prestados pelo autor advogado, no âmbito de contrato de mandato celebrado com o réu, é inequívoco que o apelado poderia ter lançado mão de tal procedimento de injunção, como efectivamente o fez; II. As afirmações feitas pelo réu na oposição no sentido de que não reconhece a existência de...

I - Vista a complexidade de direitos e deveres que o integram e a função económica e social que desempenha, o contrato de instalação de lojista em centro comercial configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito à liberdade contratual das partes, a que é aplicável o regime resultante das respetivas cláusulas acordadas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subsidiariamen

Em processo de injunção e não tendo as partes convencionado o local onde se consideram domiciliados para o efeito de realização da citação ou da notificação em caso de litígio, nos termos do artigo 2.º do diploma preambular, aplicam-se-lhe as formalidades estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro.

Sumário (do relator) 1) Controvertendo-se, em embargos à execução, por duvidoso, o sentido da prestação exequenda derivada de título executivo constituído pela Sentença de 1ª Instância e pelo Acórdão da Relação que parcialmente a alterou, o sentido normal a fixar deve encontrar-se mediante análise global e conjunta de ambas as decisões. 2) Como critérios para tal, deve recorrer-se às regras da...

1.–O prazo prescricional de 3 anos, previsto no Art. 498.º n.º 1 do C.C., não se aplica ao crédito do banco que, por força dos Art.s 8.º n.º 1 e 10.º do Dec.Lei n.º 454/91 de 28 de dezembro, pagou cheques de valor inferior a €150,00, cada, originando assim um descoberto em conta, ficando sub-rogado na posição do portador dos cheques até aos limites da quantia por si paga. 2.–O prazo prescricional

1.- Embora o requerimento de injunção seja deduzido num formulário, sem necessidade de ser articulado, certo é que do mesmo tem que resultar expresso o fundamento da pretensão, ainda que sucintamente, como decorre da alínea d) do nº 2 do artigo 10º do DL 269/98 de 1/9. 2.- O demandante ao exercer o seu direito à ação tem que efetuar uma delimitação concreta do objeto da ação, definindo de forma...

I - Sendo a citação o acto receptício pelo qual se dá conhecimento ao réu de que contra si foi proposta uma determinada acção e se insta o mesmo a vir ao processo assumir a sua defesa, a falta desse acto de chamamento impede que o mesmo exerça o seu direito de defesa e, por isso, quando verificada, acarreta, de harmonia com o preceituado no artigo 187.º alínea a) do CPC, mercê de tão grave violaçã

I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17/02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...

1 -Na configuração da tramitação abstracta dos actos da sequência processual, para além da possibilidade de determinação concreta pelo juiz de uma sequência dela divergente e da exigência genérica da prática dos actos indispensáveis ao respeito pelos princípios processuais, não é admissível, à luz do princípio da economia processual, a prática de actos anómalos que não tenham utilidade para a...

I – Só falta de causa de pedir quando não são alegados os factos suficientes para a identificação da mesma (art. 186/2-a do CPC), não quando faltar a alegação de outros factos principais, e muito menos quando apenas se verificar a existência de imprecisões na exposição ou concretização dos factos principais (todos eles alegados). II - Não há, por isso, falta de causa de pedir quando a...

I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e

I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e

I.–O prazo de prescrição consagrado no art. 10º, nº 1 da Lei nº 23/96, de 26-07, quando reportado a créditos emergentes da prestação de serviços postais, apenas se aplica aos créditos de que seja titular a empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. e que tenham sido prestados no âmbito do serviço postal universal. II.–Tal prazo não se aplica, por isso, a serviços de transporte de mercadorias...

O período de “compromisso de não condução” assumido, aceite e cumprido, então, em sede de suspensão provisória do processo, não pode ser imputado, em caso de eventual condenação e, agora, no efectivo cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir, em que o arguido foi condenado, a final após julgamento.