oposição à injunção modelo
653 resultados para oposição à injunção modelo
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Acórdão nº 69026/17.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
I - Se o réu/recorrente taxa a decisão de mérito na fase de saneamento de intempestiva, por lhe impedir o direito a provar factos que tem por essenciais para a sua pretensão, o vício da mesma não é o da sua nulidade por infundamentada ou por conter excesso de pronúncia, mas o da sua ilegalidade por ser precoce e tolher o direito à prova. II - A decisão de mérito na fase de saneamento apenas...
... C (…) S.A., requerimento de injunção ... Pediu: A condenação da ré a pagar-lhe a ... os concretos factos que fundamentam a oposição da Ré ... IV. A norma do ordenamento jurídico ... e a pagamento, nem teria acesso ao modelo e logótipo insertos nas cartas usadas pela ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... a arbitragem necessária) bem como à oposição de julgados. 16º Pese o facto de a ... 4º, n.º 1); a instituição de um modelo" de jurisdição interna que resulta da atribuiç\xC3" ... propositura da ação judicial ou da injunção (artigo 15º, n.º 2, da Lei n.º 23/96, de 26 de ...
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Acórdão nº 68540/13.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa o pagamento de tarifas e serviços prestados por concessionária de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos está subtraído à competência residual dos...
... de (…)” apresentou requerimento de injunção contra “Curtumes (…), Lda.”, que segue a ... de contratos, atenta a dedução de oposição ... * O Tribunal «a quo» julgou ... água e dos resíduos, independentemente do modelo de gestão adoptado, sendo igualmente ... -
Acórdão nº 167178/12.0IYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
I - Não tem cariz publicista a convenção pela qual uma entidade, pública ou privada, acorda em prestar a um utente, mediante determinada contrapartida, serviço – público – de fornecimento de água. Tal negócio jurídico assume natureza de contrato de consumo, regido essencialmente por regras substantivas de direito privado. II - Dada essa sua natureza, para resolução do litígio...
... citada, a requerida deduziu oposição, excepcionando a prescrição do crédito da ... , quando faz referência à Injunção", processo restrito para o cumprimento de obrigaç\xC3" ... modelo típico e de um núcleo próprio da jurisdição ... -
Acórdão nº 398/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2023
... Ora, vigorando em Portugal um modelo de seguro obrigatório pelos ... acidentes de ... a medida como concretização da injunção ... constitucional à prestação normativa de ... terceira pessoa ... Por oposição, a fixação de um limite máximo na prestação ...
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Acórdão nº 8/08.8GALNH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2016
I - Cabe ao STJ, e não ao tribunal da relação - tratando-se de acórdão final de tribunal colectivo ou de tribunal de júri e visar o recurso apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena de prisão superior a 5 anos – seja pena única, ou pena única e alguma pena parcelar – apreciar as questões relativas a crimes punidos efectivamente com penas iguais ou inferiores a 5 anos
... , em caso em que já foi declarada a oposição de julgados ... ******* ... os fundamentos da medida da pena, injunção com concretização adjectiva no artigo 375.º, ... auxílio do qual há-de ser construído o modelo da medida da pena (em sentido estrito, ou de ... -
Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...
... º, 2º, 3º e 4º réus não deduziram oposição" à execução ... 13 - Na pendência da execuç\xC3" ... – Assim, intentou, em 29/06/2016, uma injunção com o número 69220/16.2 ... e na qual pedia a ... óprias especificidades, não existindo um modelo único, sendo necessário compreender essas ... -
Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas...
... de Processo Civil, como corolário da injunção constitucional precipitada no artigo 205º da ... ça quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou quando ocorra alguma ... de direitos, liberdades e garantias no modelo preconizado no artigo 18º[80] da Constituição ... -
Acórdão nº 86755/21.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
Num contrato de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a...
... contra M ... , Lda., procedimento de injunção, pedindo, no respetivo requerimento, o pagamento ... A requerida defendeu-se, na oposição, por excepção dilatória, invocando a nulidade ... forneceu máscaras faciais 3 Ply, Tipo II, modelo M3PII, que foram retiradas do mercado, na ... -
Acórdão nº 2641/19.3T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
... autores nunca antes haviam manifestado oposição ao modo como o réu vinha desenvolvendo tal ... : “Em suma, teremos de compor um modelo de decisão, destinado a proteger a confiança de ... se encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial.” (49) No caso em presença, não há ...
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Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.
... impostas todas as regras de conduta e injunção que se julgarem adequadas às necessidades do ... modelo DVX482H, com número de série 9101NAR513362, no ... nome indica é sempre liberdade em oposição ao encarceramento num determinado espaço ... -
Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas...
... ação, que começou sob a forma de injunção, contra, X, alegando, no essencial, que exerce, ... , quanto às características do produto, modelo, tabela de medidas e materiais necessários à ... 15. Através da leitura da sua oposição à injunção, constata-se desde logo que a ... -
Acórdão nº 136787/14.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
... - O “B”, apresentou requerimento de injunção contra F, com os sinais de identificação nos ... O Requerido deduziu oposição impugnando os factos invocados pelo Banco ... , assume um papel decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo de ...
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Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... harmonização dos interesses em oposição ou mesmo a sua restrição (cfr. art ... 18º, ... modelo e do regime jurídico da ação de impugnação ... expressa injunção de que este decorra de forma a evitar ofensa à ...
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Acórdão nº 185/13.6GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016
Há obrigatoriedade de cominação de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados a qualquer judicialmente reconhecido agente dalgum dos crimes enunciados sob as diversas alíneas do n.º 1 do art.º 69.º do Código Penal, designadamente – no que ora importa – do de condução perigosa de veículo rodoviário (p. e p. pelo art.º 292.º/1 do Código Penal), encontre-se ou não...
... ligeiro de passageiros, de marca Renault, modelo Laguna, de matrícula ( ... ) FI de sua ... , deixo consignada a minha firme oposição/objecção, e consequente insubmissão, enquanto ... ão), não me encontrar sujeito à injunção ... -
Acórdão nº 1515/14.9TMLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
-A acção executiva, pela sua própria natureza e configuração, não permite a possibilidade de decretação da sanção pecuniária compulsória do nº 4 do artº 829-A do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
... Adopta-se, pois, um modelo" diverso para esses casos, muito similar à presun\xC3" ... , vencendo a resistência da sua oposição ou do seu desleixo, indiferença ou negligência ... injunção judicial[2] ... A qual se analisa, “quanto à ... -
Acórdão nº 1334/17.2YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
... e quando a Recorrida não obedecer à injunção, o que significa que a sua fixação na presente ... ocorre quando os fundamentos estão em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou ... pelas normas obrigatórias constantes do modelo de arbitragem necessária descrito na Lei n.º ...
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Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
I - Na vigência do anterior CPC a irregularidade da gravação dos meios de prova prestados na audiência constituía uma nulidade processual secundária, que devia ser arguida no prazo de 10 dias a contar do dia em que a parte interveio no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, desde que, neste último caso, devesse presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou podia ter tomado
... …, Lousada, instaurou procedimento de injunção, convertido em acção declarativa, contra C…, ... prova da matéria do artigo 38º da oposição (fls. 7 dos autos) onde se refere exclusivamente ... , na produção de 2 modelos: a) um modelo de calças (25072); b) um modelo de parkas ... -
Lei n.º 83/2017
... a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, ... com práticas ... verifique a oposição de qualquer unidade de informação ... sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, ... de cessar a ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... a) A definição de um modelo eficaz de gestão de risco, com práticas ... , desde que não se verifique a oposição de qualquer unidade de informação financeira ... tribunal podem sujeitar o infrator à injunção de cumprir o dever em causa, de cessar ... a ...
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Acórdão nº 57/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, ... ás o que não é despiciendo que, no modelo de impresso aprovado, em que o requerente ...
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Acórdão nº 361/12.9TBCLD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
1. Quando a insolvência seja requerida nos termos do artigo 20º do CIRE, para a declaração de insolvencia basta a prova de um dos factos índice ali enunciados que permitem presumir a insolvência do devedor. 2. No caso da alínea a) do nº 1 de tal preceito, para que haja incumprimento generalizado não basta que o devedor deixe de cumprir as obrigações inerentes a um contrato, mantendo a satisfação
... ência, apresentado requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória ... Deduziu a Requerida oposição alegando que cumpre com as suas obrigações, ... carga, matrícula L-(…), marca Schmitz, modelo SKO 24, a que foi atribuído o valor de €2.500; ... -
Acórdão nº 0553030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
... Relatório: Na Secretaria Geral de Injunção do Porto, sob o nº ... /04, Centro ... , ... oposição, invocando, em essência e síntese, ... , com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em ...
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Acórdão nº 1468/14.3PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
... , encontramos vários preços para este modelo de carro, e em lado algum ou em nenhum site ou ... ências dos seus actos, reagindo por oposição a figuras da autoridade, não aceitando ser ... injunção que impõe para que o agente conduza a vida de ...
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Acórdão nº 625/03 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2003
... , relativamente a B., providência de injunção com vista a este ser notificado para pagar a ... taxa pela apresentação da sua oposição, o que só por si configura um tratamento ... intermédio de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça (o ...