ofensa a organismo serviço ou pessoa colectiva
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Acórdão nº 1429/09.4PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012
I - O receio, relativamente ao comportamento do arguido, posto que objetiva e subjectivamente adequado, não é jurídico-penalmente protegido se não é causado pela cominação de um tipo legal de crime de entre os que protegem os interesses contidos no artigo 153º do CP. II - A ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva [187º CP] se cometida por escrito, gesto ou imagem ou por qualquer outro...
... ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço p. e p ... -
Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 777/07.2TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... o procedimento criminal por crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, ...
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Acórdão nº 10229/13.6TDPRT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Dezembro de 2015
A omissão da descrição do elemento subjectivo na acusação, designadamente, a falta de descrição de factos que permitam integrar o elemento intelectual do dolo, determina que os factos objectivos narrados não sejam suficientes à imputação do ilícito ao arguido por falta de suficiente fundamentação, conduzindo tal omissão à rejeição da acusação por manifesta inviabilidade, nos termos do artº 311º,...
... , imputando-lhe a prática de um crime de Ofensa a Pessoa Colectiva agravada, p. e p. pelo artigo ... a pessoa colectiva, instituição, organismo ou serviço que exerça autoridade pública, é ... -
Acórdão nº 20027/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2023
I- Utilizando a trabalhadora num e-mail e num “memorando” que o acompanha expressões que violam o dever de urbanidade, expressões que podem ser consideradas ofensivas de superiores hierárquicos e de representantes da sua entidade empregadora, as mesmas não integram justa causa de despedimento se não ficou demonstrado que a trabalhadora tenha ido para além da denúncia de uma situação...
... com os fins que prossegue a ré enquanto pessoa colectiva de direito público ... Não é o ... contrato, a Empregadora admite ao seu serviço, para a Unidade de Pesquisa e Exploração de ... , em articulação com a DGEC e com o organismo nacional de normalização ... i) gestão ... a autora pela prática de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva ... -
Acórdão nº 1725/15.1T8STB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
1 – Atento o disposto no artigo 72.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, a pendência de processo criminal que tenha por objecto factos que preencham tipos de crime semi-públicos ou particulares não é impeditiva do exercício do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extraobrigacional para o efeito previsto no artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil. 2 – Se os
... de verdadeiros porque os viveu na primeira pessoa e eram notícias nacionais: 5) na homilia o ... recorrente (…)-Igreja Cristã, pessoa colectiva com responsabilidade meramente civil e não ... limites da crítica pública, sem qualquer ofensa pessoal, sem ilicitude – não houve ofensa do ... Penal (CP) e de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva p. e p. pelos ... -
Acórdão nº 675/20.4T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
Na fase investigatória do processo contra-ordenacional vigora o princípio do inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não o viola por exemplo a sua não notificação para a inquirição de testemunhas por si arroladas na fase administrativa ou o não adiamento da inquirição de...
... e encontram-se no limiar do crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva ... -
Acórdão nº 88/08.6TATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2010
... 180.° do Código Penal e do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço de que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de Reinserção Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida competência em matéria de ... Estado e do cidadão, da comunidade e da pessoa, e portadores de programas político-criminais ... , da sua aceitação e interiorização colectiva. Acresce que a celeridade é também reclamada ... ção solicitada prefere a qualquer outro serviço. Capítulo II Da ... mediante tortura, coacção ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas. 2 - ...
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Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018
I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...
... 11º do CP, por ser uma entidade colectiva no exercício de prerrogativas do poder público ... 3ª – A responsabilidade da pessoa colectiva ... Deve considerar-se como ... , sendo a capacidade do equipamento/serviço de 16 (dezasseis) utentes ... 5) Por sua vez, a ... actividade do “Estado”, traduzida numa ofensa à sua “autonomia intencional” ... Com ... ções ou participação em funções de organismo de utilidade pública, pois fora designado como ... -
Acórdão nº 693705.2TAFIG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... foi condenada pela prática de um crime de ofensa colectiva, organismo ou serviço p. e p. pelo ... que é o próprio presidente da CMFF, pessoa colectiva por si representada e alegadamente ...
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Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...
... o sejam: a) O princípio da dignidade da pessoa humana (art.° 1.0 da CRP): não reduzir o ... injúria agravada; de 2 (dois) crimes de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço; e de 1 ... , dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, um crime de denúncia ... -
Acórdão nº 3298/16.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
1 - Não integram o crime de injúria a Magistrado as expressões proferidas ou constantes de requerimento apresentado por advogado, no exercício do mandato forense, mesmo que essas expressões integrem ilicito disciplinar relativamente ao mandatário, e sejam descorteses e pouco éticas, desde que não visem humilhar ou rebaixar o magistrado no desempenho da sua função, intenção que tem que resultar de
... e da prática do qual foi absolvido (ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço) ... -
Acórdão nº 693705.2TAFIG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... foi condenada pela prática de um crime de ofensa colectiva, organismo ou serviço p. e p. pelo ... que é o próprio presidente da CMFF, pessoa colectiva por si representada e alegadamente ...
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Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... comercial em ... , num terreno de terceira pessoa, conforme declaração do Gabinete da ... , tendo estes sido absolvidos do crime! de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, ... acusados de um crime de ofensa a pessoa colectiva p. e p. pelo artigo 187° n°l do Código Penal, ...
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Acórdão nº 29/09.3GESRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2011
1. O regime normativo dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade do juiz num determinado processo em função das várias circunstâncias que podem, no caso concreto, colocar em causa a sua imparcialidade nesse processo. 2. O facto de existir um processo em que foi suscitada a recusa de um juiz por motivos de intervenção anterior nesse processo à fase de julgamento,...
... ofensa a organismo, serviço, ou pessoa colectiva e um ... -
Acórdão nº 29/09.3GESRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011
1. O regime normativo dos impedimentos, recusa e escusa pretende garantir a imparcialidade do juiz num determinado processo em função das várias circunstâncias que podem, no caso concreto, colocar em causa a sua imparcialidade nesse processo. 2. O facto de existir um processo em que foi suscitada a recusa de um juiz por motivos de intervenção anterior nesse processo à fase de julgamento,...
... ofensa a organismo, serviço, ou pessoa colectiva e um ...