obras do inquilino
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Acórdão nº 069405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Julho de 1981 (caso None)
I - Provado que o inquilino se viu obrigado a abandonar o andar locado porquanto este, degradado por carência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições de habitabilidade e não se tendo provado que o inquilino tivesse capacidade económica para se substituir ao senhorio na realização de tais obras, improcede o pedido de despejo com fundamento na falta de residênc
... DL 368/77 DE 1977/09/03 ... Sumário : I - Provado que o inquilino se viu obrigado a abandonar o andar locado porquanto este, degradado por arência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições ... -
Acórdão nº 069405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1981
I - Provado que o inquilino se viu obrigado a abandonar o andar locado porquanto este, degradado por carência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições de habitabilidade e não se tendo provado que o inquilino tivesse capacidade económica para se substituir ao senhorio na realização de tais obras, improcede o pedido de despejo com fundamento na falta de residênc
... DL 368/77 DE 1977/09/03 ... Sumário : I - Provado que o inquilino se viu obrigado a abandonar o andar locado porquanto este, degradado por arência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições ... -
Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...
... nº3 do artigo 10º do NRAU encontra-se estabelecida a favor do inquilino e, sendo a Lei 6/2006 de 27/2 uma lei especial que prevê um regime ... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... -
Edital n.º 255/2021
... , deve ser realizada uma auditoria interna após a mudança de inquilino na habitação; No caso de Serviços deverá ser realizada uma auditoria ... ção nos termos estabelecidos para a realização de empreitadas de obras públicas. 6 - As obras referidas no número anterior ficam sujeitas a uma ...
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Edital n.º 1323/2021
... , deve ser realizada uma auditoria interna após a mudança de inquilino na habitação; No ... caso de Serviços deverá ser realizada uma ... obras públicas ... 6 — As obras referidas no número anterior ficam sujeitas ...
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Acórdão nº 2/23.9TSIMA.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - O assédio no arrendamento previsto no art.º 13.º A do Novo Regime do Arrendamento Urbano (N.R.A.U.) tem uma natureza intencional, tratando-se de atos ou omissões empreendidas com o objetivo de levar o inquilino a desocupar o locado, tratando-se de um comportamento ilegítimo e integrado por um dolo específico. II – Não se verificando a situação de assédio prevista no art.º 13.º A, falece a...
... do Arrendamento Urbano (N.R.A.U.), é requerente AA (enquanto inquilino), casado, titular do N.I.F. n.º ... , residente na Rua ... n.º ... 1.º ... Matosinhos; que a senhoria/Requerida, nunca efetuou obras de manutenção no imóvel arrendado, não obstante ter sido avisada dessa ... -
Acórdão nº 36/12.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2016
1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins não habitacionais) não disponha de licença de utilização (cfr. art. 1070.º/1 e 294.º do C. Civil e 5.º/1 e 8 do DL 160/2006, de 8 de Agosto). 2 - Nulidade que é típica, determinando o seu conhecimento oficioso pelo tribunal. 3 - Na aplicação do Assento n.º 4/95 deve ser-se exigente sobre o requisito (do assento) de “te
... ”, ainda não se encontravam integralmente concluídas as obras de construção ... 10) O prédio ainda não dispunha da competente ... 410.º/3 do C. Civil), em que apenas o inquilino poderá arguir a nulidade, estando ao tribunal vedado o seu conhecimento ... -
Acórdão nº 01330/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018
... e ordenada a emissão de mandado para fiscalização de eventuais obras realizadas sem a competente licença ... Desta vem interposto recurso ... …, nº 583, ainda vigora um contrato de arrendamento em nome do inquilino LASS, não sendo verdade que o prédio esteja devoluto ... Atendendo à ...
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Acórdão nº 7855/20.0T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-05-2022
1 - No âmbito do contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, o prazo de duração da renovação previsto no n.º 1 do artigo 1096º do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, é aplicável às relações arrendatícias vigentes à data da entrada em vigor deste diploma legal, sem prejuízo da sua natureza supletiva e de manter-se a duração do prazo
... ao arrendatário de alegar e fazer prova de que efetuou obras necessárias e tais valores são adequados a fazer extinguir a obrigação ... º 31/2012, de 14 de Agosto), um prazo mínimo de protecção ao inquilino face à cessação do contrato, nada impedindo que as partes estipulem ... -
Acórdão nº 384/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
A responsabilidade de reparar os danos causados pela quebra de vidros, por terceiros não identificados, num edifício arrendado para comércio, cabe ao comerciante-inquilino e não ao proprietário-senhorio. (Sumário do Relator)
... informou o então senhorio do sucedido e solicitou a realização de obras ... O senhorio mandou substituir as grades dos respiradouros da cave mas ... , de forma a assegurar o gozo efetivo do imóvel arrendado pelo inquilino, que paga integral e mensalmente a respetiva renda ... 15. O que resulta ... -
Acórdão nº 0058161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993
I - As causas de resolução do contrato de arrendamento, por parte do locador, são as taxativamente mencionadas no artigo 1093, n. 1, Código Civil, conclusão que se alcança da utilização do advérbio "só" no citado artigo. II - A al. d) do n. 1 do artigo 1093, Código Civil, prevê duas situações: a realização de obras de alteração e a prática de actos que causem deteriorações consideráveis. III -...
... 1093, Código Civil, prevê duas situações: a realização de obras de alteração e a prática de actos que causem deteriorações veis. III - Resulta do contrato que o senhorio não autorizava o inquilino a fechar as varandas e bem assim que este não podia fazer quaisquer ... -
Acórdão nº 081277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1992
I - Improcede a excepção de caducidade se se prova que o senhorio so teve conhecimento das obras menos de um ano antes de propor acção para resolução de arrendamento nos termos do artigo 1093 n. 1 alinea d) do Codigo Civil. II - Pode o senhorio resolver o contrato se, sem seu consentimento escrito, o inquilino fez no locado obras que alteram consideravelmente a disposição interna das divisões e...
... ão de caducidade se se prova que o senhorio so teve conhecimento das obras menos de um ano antes de propor acção para resolução de arrendamento ... resolver o contrato se, sem seu consentimento escrito, o inquilino fez no locado obras que alteram consideravelmente a disposição interna ... -
Acórdão nº 081277 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1992 (caso None)
I - Improcede a excepção de caducidade se se prova que o senhorio so teve conhecimento das obras menos de um ano antes de propor acção para resolução de arrendamento nos termos do artigo 1093 n. 1 alinea d) do Codigo Civil. II - Pode o senhorio resolver o contrato se, sem seu consentimento escrito, o inquilino fez no locado obras que alteram consideravelmente a disposição interna das divisões e...
... ão de caducidade se se prova que o senhorio so teve conhecimento das obras menos de um ano antes de propor acção para resolução de arrendamento ... resolver o contrato se, sem seu consentimento escrito, o inquilino fez no locado obras que alteram consideravelmente a disposição interna ... -
Acórdão nº 071985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1985
I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.
... Sumário : I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a ... -
Acórdão nº 0058161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
I - As causas de resolução do contrato de arrendamento, por parte do locador, são as taxativamente mencionadas no artigo 1093, n. 1, Código Civil, conclusão que se alcança da utilização do advérbio "só" no citado artigo. II - A al. d) do n. 1 do artigo 1093, Código Civil, prevê duas situações: a realização de obras de alteração e a prática de actos que causem deteriorações consideráveis. III -...
... 1093, Código Civil, prevê duas situações: a realização de obras de alteração e a prática de actos que causem deteriorações veis. III - Resulta do contrato que o senhorio não autorizava o inquilino a fechar as varandas e bem assim que este não podia fazer quaisquer ... -
Acórdão nº 071985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1985 (caso None)
I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.
... Sumário : I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a ... -
Regulamento n.º 932/2021
... de executar obras para melhorar as condições de salubridade, segurança e até de ... a cessação do contrato de arrendamento por causa imputável ao inquilino, ... ainda dentro do mesmo prazo, determina o reembolso ao Município do ...
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Acórdão nº 1442/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2023
I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do art.º 5º nº 8 do Decreto-Lei nº 160/2006, de 8 de agosto, se tiver sido provado pelo arrendatário, que os espaços dados de arrendamento não tinham aptidão para o fim pretendido pelo contrato, nem que a licença de utilização daqueles espaços, permitisse a abertura e a laboração neles do negócio previsto pelo arrendatário. II- A...
... Ora, a primeira Ré só constatou tal facto quando já tinha as obras concluídas e o espaço devidamente equipado e pronto a abrir, tendo ... , pois o licenciamento do estabelecimento seria por conta do inquilino (tanto para o estabelecimento, como para as obras), nunca tendo tido, ... -
Despacho n.º 4131/2019
... ças e Tesouraria; b) Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo. 2 - É fixado em uma (1) o número máximo de unidades, na ... de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino; f) Criar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens do ...
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Despacho n.º 2449/2021
... ças e Tesouraria; b) Divisão Técnica Municipal de Planeamento, Obras e Urbanismo; 2 - É fixado em uma (1) o número máximo de unidades, na ... de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino; f) Criar e manter atualizado o inventário e cadastro de todos os bens do ...
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Acórdão nº 2214/17.5YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A compressão do direito de defesa resultante da regra do nº 4 do art. 15º-F do NRAU, exigindo a prestação de uma caução pelo valor das rendas em dívida como condição da dedução de oposição em procedimento especial de despejo fundado na falta de pagamento de rendas, não resulta numa solução de indefesa ou sequer de profunda restrição ao direito de tutela judiciária. II - A referido compressão
... fiscalmente, não olvidando o valor de todas as benfeitorias, obras e beneficiações que produziu no locado, incorporadas no mesmo, de valor ... fundamental, não se restringindo direitos fundamentais do inquilino, como seja o acesso aos tribunais e tutela judicial efectiva em nome e por ... -
Regulamento n.º 829/2018
... de operações urbanísticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras situações impostas pela legislação em ... 4 - Poderão representar o inquilino, para os efeitos do número anterior, qualquer pessoa maior de 18 anos que ...
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Acórdão nº 0076132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Senhorio é o titular do direito de gozo sobre a coisa, pelo que havendo usufruto é o usufrutuário. II - O direito do inquilino a que o senhorio realize determinadas obras baseia-se na relação jurídica do arrendamento. III - O disposto nos artigos 1472 e 1473 Código Civil apenas regula as relações entre o proprietário de raiz e o usufrutuário. IV - Assim, o senhorio tem de ser demandado e...
... II - O direito do inquilino a que o senhorio realize determinadas obras baseia-se na relação ... -
Acórdão nº 9520890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996
I - A realização de obras pelo inquilino no locado reveste a natureza de facto instantâneo e não de facto duradouro ou continuado. II - A conduta violadora é uma só, realizado ou executado em determinado temporal, embora os seus efeitos permaneçam ou se protraiam no tempo. III - Por alteração substancial da estrutura do prédio como fundamento de resolução do contrato locativo deve entender-se a...
... Sumário: I - A realização de obras pelo inquilino no locado reveste a natureza de facto instantâneo e não ... -
Acórdão nº 0047622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
I - Altera substancialmente a disposição interna das divisões de dois locados contíguos o estabelecimento de comunicação entre eles por meio de aberturas feitas nas paredes divisórias. II - O mero consentimento verbal do senhorio para a realização de tais obras pelo inquilino não impede a resolução do contrato de arrendamento, sendo nula a declaração em que aquele consentimento se consubstanciou,
... - O mero consentimento verbal do senhorio para a realização de tais obras pelo inquilino não impede a resolução do contrato de arrendamento, ...