Acórdão nº 069405 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1981

Data28 Julho 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART349 ART1031 B ART1036 N1 ART1037 ART1038 ART1093 N1 I N2 A. CPC67 ART274 N1 B ART514 ART660 N2 ART664 ART722 N2 ART729 N2 N3 ART972 A. DL 368/77 DE 1977/09/03.

Sumário : I - Provado que o inquilino se viu obrigado a abandonar o andar locado porquanto este, degradado por carência de obras que ao senhorio competia efectuar, não oferecia o mínimo de condições de habitabilidade e não se...

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