obras do inquilino

I - Sendo as obras executadas pelo inquilino, no locado, de conservação ordinária, visando só manter o prédio em boas condições de funcionabilidade ou de habitabilidade, não alteram a estrutura externa nem a disposição interna das suas divisões. II - Sendo necessárias tais obras para conservação do locado, por forma a poder satisfazer a finalidade comercial a que se destinava, e determinando elas

I - Sendo as obras executadas pelo inquilino, no locado, de conservação ordinária, visando só manter o prédio em boas condições de funcionabilidade ou de habitabilidade, não alteram a estrutura externa nem a disposição interna das suas divisões. II - Sendo necessárias tais obras para conservação do locado, por forma a poder satisfazer a finalidade comercial a que se destinava, e determinando elas

• Diário da República

1 - Caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. 2 - A partir daqui – decorridos os 8 dias seguintes sem a renda ser paga – o senhorio pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção do recente DL 13/2019 e, antes, 50%) ou...

O advérbio "substancialmente" contido na alínea d) do nº 1 do artº 64º do RAU abrange quer o sentido das obras que alteram a própria substância da construção, quer daquelas que, em si, se possam ter como consideráveis, uma vez que na linguagem comum também usa dizer-se que é substancial não apenas o que é essencial, fundamental ou básico (sentidos que se prendem com aquela primeira acepção), mas...

I - No contrato de arrendamento há prazos diferentes para as prestações do senhorio e do inquilino: a deste é mensal; a daquele - cedência do locado - é pelo prazo contratado. II - Tendo havido mora do senhorio na realização de obras no locado, que não implicaram a perda de gozo, mas receio de assalto - tal mora não justificaria o não pagamento das rendas.

I - Não pode a Relação decidir com base em factos alegados e incluídos no questionário, mas que receberam respostas negativas no julgamento da matéria de facto; II - Representa abuso de direito, na vertente do "venire contra factum proprium", a invocação pelo inquilino de defeitos nas obras que ficaram a seu cargo; III - Só a lide essencialmente dolosa pode fundamentar a condenação como litigante

I - Para que o inquilino possa ser indemnizado pelas benfeitorias úteis que realizou no locado, tem de provar que elas aumentaram o valor do arrendado à data da sua restituição. II - Apenas se pode relegar o apuramento da indemnização para a execução de sentença se se prova que as obras efectivamente se realizaram mas não se prova o seu valor.

I - No contrato de arrendamento há prazos diferentes para as prestações do senhorio e do inquilino: a deste é mensal; a daquele - cedência do locado - é pelo prazo contratado. II - Tendo havido mora do senhorio na realização de obras no locado, que não implicaram a perda de gozo, mas receio de assalto - tal mora não justificaria o não pagamento das rendas.

A mora do senhorio em fazer obras, sem que tal implique perda do gozo do locado, não justifica que o inquilino deixe de pagar a renda.

I - Não pode a Relação decidir com base em factos alegados e incluídos no questionário, mas que receberam respostas negativas no julgamento da matéria de facto; II - Representa abuso de direito, na vertente do "venire contra factum proprium", a invocação pelo inquilino de defeitos nas obras que ficaram a seu cargo; III - Só a lide essencialmente dolosa pode fundamentar a condenação como litigante

I- A eficacia do trespasse de estabelecimento instalado em local arrendado depende de oportuna comunicação dele ao senhorio. II- Cabe ao inquilino o onus da alegação e prova dessa comunicação. III- Na falta da mesma comunicação, ha fundamento de resolução do contrato de arrendamento. IV- E facto impeditivo desse direito a resolução o reconhecimento, pelo senhorio, do cessionario como beneficiario

A mora do senhorio em fazer obras, sem que tal implique perda do gozo do locado, não justifica que o inquilino deixe de pagar a renda.

I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ultrapassem o valor colectável do local arrendado, é necessário que o senhorio comunique qual a nova renda a pagar. II - Todavia, e para que o inquilino possa ajuizar da correcção do ajustamento pretendido, é necessário que tal comunicação seja efectivamente recebida, refira o valor...

I - A interpretação que a Relação faça do conteudo de um documento, extraindo dele a ilação logica de que as obras feitas pelo inquilino no predio arrendado o foram com consentimento escrito e autorização do senhorio, e mera questão de facto retirada da consideração do Supremo Tribunal de Justiça. II - As benfeitorias devem ser indemnizadas de harmonia com as regras do enriquecimento sem causa....

I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ultrapassem o valor colectável do local arrendado, é necessário que o senhorio comunique qual a nova renda a pagar. II - Todavia, e para que o inquilino possa ajuizar da correcção do ajustamento pretendido, é necessário que tal comunicação seja efectivamente recebida, refira o valor...

I - Para ser feito o ajuste do montante da renda, em consequência de obras de conservação feitas pelo senhorio que ultrapassem o valor colectável do local arrendado, é necessário que o senhorio comunique qual a nova renda a pagar. II - Todavia, e para que o inquilino possa ajuizar da correcção do ajustamento pretendido, é necessário que tal comunicação seja efectivamente recebida, refira o valor...

• Diário da República

• Diário da República

É de decretar o despejo provisório, no saneador, quando o inquilino confesse não pagar a renda, embora alegue que o faz porque o senhorio não faz obras no locado.

I - Em acção de despejo movida pela senhoria contra o inquilino e o respectivo cônjuge, por o local ser, casa de morada de família do casal, requerendo os réus depoimento de parte relativamente a quesitos que indicam, sem especificar de quem pretendem o depoimento, não pode o mesmo o mesmo requerimento ser indeferido, por, no caso, o depoimento de parte só pode ser admitido à autora, ou, quando...